| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 1987 |
| Date | 1987-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. |
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qaln'nefe 30 EDrefieirIo LEI N9 2.451 - DE 13 DE MARCO DE 1.987.- Dispfie sobre o horério de abertura e fechamento dos estabelecimentos bancérios. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a camera Municipal aprovou e eu sancig no a seguinte L E I: Art. 19 - E acrescido o seguinte parégrafo ao art. 19 da Lei n9 2.400, de 08.11.85, que dispfie sobre o horério de abertg ra e fechamento do comércio no territério do municipio, passando o parégarfo finico a ser parégrafo segundo: " Parégrafo 19 — 05 estabelecimentos bancérios funcig narao, ininterruptamente, no atendimento ao publico, no horério das 10h00 As 16h30min, de segunda a sexta-feira.” Art. 29 - Revogadas as disposigfies em contrério, a presente LEI entraré em vigor na data de sua publicagao. GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 de marge de 1.987.- REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: - Data Supra - QupqaI}&~vqxdhL SEMARI ALMEIDA Secretéria Geral ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qaln'nefe 30 EDrefieirIo LEI N9 2.451 - DE 13 DE MARCO DE 1.987.- Dispfie sobre o horério de abertura e fechamento dos estabelecimentos bancérios. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a camera Municipal aprovou e eu sancig no a seguinte L E I: Art. 19 - E acrescido o seguinte parégrafo ao art. 19 da Lei n9 2.400, de 08.11.85, que dispfie sobre o horério de abertg ra e fechamento do comércio no territério do municipio, passando o parégarfo finico a ser parégrafo segundo: " Parégrafo 19 — 05 estabelecimentos bancérios funcig narao, ininterruptamente, no atendimento ao publico, no horério das 10h00 As 16h30min, de segunda a sexta-feira.” Art. 29 - Revogadas as disposigfies em contrério, a presente LEI entraré em vigor na data de sua publicagao. GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 de marge de 1.987.- REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: - Data Supra - QupqaI}&~vqxdhL SEMARI ALMEIDA Secretéria Geral ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qaln'nefe 30 EDrefieirIo LEI N9 2.451 - DE 13 DE MARCO DE 1.987.- Dispfie sobre o horério de abertura e fechamento dos estabelecimentos bancérios. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a camera Municipal aprovou e eu sancig no a seguinte L E I: Art. 19 - E acrescido o seguinte parégrafo ao art. 19 da Lei n9 2.400, de 08.11.85, que dispfie sobre o horério de abertg ra e fechamento do comércio no territério do municipio, passando o parégarfo finico a ser parégrafo segundo: " Parégrafo 19 — 05 estabelecimentos bancérios funcig narao, ininterruptamente, no atendimento ao publico, no horério das 10h00 As 16h30min, de segunda a sexta-feira.” Art. 29 - Revogadas as disposigfies em contrério, a presente LEI entraré em vigor na data de sua publicagao. GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 de marge de 1.987.- REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: - Data Supra - QupqaI}&~vqxdhL SEMARI ALMEIDA Secretéria Geral