| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA RAMIRO BARCELOS NO TRECHO QUE MENCIONA. |
| native_id | 3540 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘ineée (90 @refleilo LEI N9 2.493 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.987.- Dispée sobre a proibicfio do tré fego de veiculos na rua Ramiro Barcelos no trecho que menciona. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro. Paco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 19 - Na Rua Ramiro Barcelos, quarteirio compreendi do entre as ruas Olavo Bilac e 850 Joao, n50 seré permitido - o transito de veiculos de qualquer espécie no periodo de 15 de dezembro a 01 de marco, a partir das 20h00 até as 05h00 do dia seguinte. Parigrafo Onico — No perimetro e horério estabelecido no 'caput' deste artigo seri permitida a colocacfio de mesas e cadeiras na rua. Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contririo a presente LEI entra em vigor na data de sua publicacio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de dezenbro de 1.987.- CARLOS HELLER Prefeito - REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Data Supra “Cretaria Geral