norma nº 2521/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qalyineie (9a @refleiio
LEI N9 2.521 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.988.-
Institui o imposto mun;
cipal sobre vendas a varejo de com—
bustiveis liquidos e gasosos.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 19 - E instituido no Municipio o imposto sobre ven—
das a varejo de combustiveis liquidos e gasosos - IVV -, exceto
sobre éleo diesel.
Art. 29 - O imposto municipal sobre vendas a varejo de
combustiveis liquidos e gasosos - IVV - tem como fato gerador a
venda a varejo desses produtos por qualquer pessoa fIsica ou ju￾ridica ao consumidor.
Art. 39 - Contribuinte do imposto é a pessoa fisica ou
juridica que, no territério do Municipio, realizar operacaes de
venda a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, com on sem e5
tabelecimento fixo.
Parigrafo finico - Sic também contribuintes associedades
civis de fins nio econamicas e as cooperativas que realizarem op_e_
racoes de venda a varejo.
Art. 40 - A base de calculo do imposto é o preco da veg￾da a varejo de combustivel liquido e gasoso, incluidas as despe—
sas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas
ao consumidor pelo varejista.
Parigrafo finico - O montante ou valor global das operaqé
es de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o periodo de
tempo considerado, constitui a receita bruta, para efeitos de
cilculo do imposto.
Art. 59 - A aliquota do imposto incidente sobre a base
de cilculo é de 3% (trés por cento).
Art. 69 - 0 imposto, lancado por homologacio, seri reco-q
lhido nensalmente até 0 dia 15 do més seguinte ao més de compe
téncia. .........
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qalyineie (9a @refleiio
LEI N9 2.521 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.988.-
Institui o imposto mun;
cipal sobre vendas a varejo de com—
bustiveis liquidos e gasosos.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 19 - E instituido no Municipio o imposto sobre ven—
das a varejo de combustiveis liquidos e gasosos - IVV -, exceto
sobre éleo diesel.
Art. 29 - O imposto municipal sobre vendas a varejo de
combustiveis liquidos e gasosos - IVV - tem como fato gerador a
venda a varejo desses produtos por qualquer pessoa fIsica ou ju￾ridica ao consumidor.
Art. 39 - Contribuinte do imposto é a pessoa fisica ou
juridica que, no territério do Municipio, realizar operacaes de
venda a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, com on sem e5
tabelecimento fixo.
Parigrafo finico - Sic também contribuintes associedades
civis de fins nio econamicas e as cooperativas que realizarem op_e_
racoes de venda a varejo.
Art. 40 - A base de calculo do imposto é o preco da veg￾da a varejo de combustivel liquido e gasoso, incluidas as despe—
sas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas
ao consumidor pelo varejista.
Parigrafo finico - O montante ou valor global das operaqé
es de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o periodo de
tempo considerado, constitui a receita bruta, para efeitos de
cilculo do imposto.
Art. 59 - A aliquota do imposto incidente sobre a base
de cilculo é de 3% (trés por cento).
Art. 69 - 0 imposto, lancado por homologacio, seri reco-q
lhido nensalmente até 0 dia 15 do més seguinte ao més de compe
téncia. .........
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qalyineie (9a @refleiio
LEI N9 2.521 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.988.-
Institui o imposto mun;
cipal sobre vendas a varejo de com—
bustiveis liquidos e gasosos.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 19 - E instituido no Municipio o imposto sobre ven—
das a varejo de combustiveis liquidos e gasosos - IVV -, exceto
sobre éleo diesel.
Art. 29 - O imposto municipal sobre vendas a varejo de
combustiveis liquidos e gasosos - IVV - tem como fato gerador a
venda a varejo desses produtos por qualquer pessoa fIsica ou ju￾ridica ao consumidor.
Art. 39 - Contribuinte do imposto é a pessoa fisica ou
juridica que, no territério do Municipio, realizar operacaes de
venda a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, com on sem e5
tabelecimento fixo.
Parigrafo finico - Sic também contribuintes associedades
civis de fins nio econamicas e as cooperativas que realizarem op_e_
racoes de venda a varejo.
Art. 40 - A base de calculo do imposto é o preco da veg￾da a varejo de combustivel liquido e gasoso, incluidas as despe—
sas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas
ao consumidor pelo varejista.
Parigrafo finico - O montante ou valor global das operaqé
es de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o periodo de
tempo considerado, constitui a receita bruta, para efeitos de
cilculo do imposto.
Art. 59 - A aliquota do imposto incidente sobre a base
de cilculo é de 3% (trés por cento).
Art. 69 - 0 imposto, lancado por homologacio, seri reco-q
lhido nensalmente até 0 dia 15 do més seguinte ao més de compe
téncia. .........
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineia 3o @releib
Art. 79 - E instituida a responsabilidade das distribqi
doras e fornecedoras, pelo pagamento do imposto.
Art. 89 — A inscricio do contribuinte e do responsivel
tributério no Cadastro Fiscal do Municipio é obrigatéria antes
do inicio das atividades.
Parigrafo finico - Os contribuintes e responsiveis jé e3
tabelecidos e, em operacao, promoverao suas inscricfies no prazo
de trinta (30) dias contados da publicacfio desta Lei.
Art. 99 - E obrigatéria a emissfio de nota fiscal nas
operacaes de venda a varejo sujeitas a incidéncia do imposto ing
tituido nesta Lei, ressalvada a adocio de outras modalidades de
controle, a critério da Administracao.
Art. 109 - Na disciplina do lancamento e arrecadacio do
imposto sobre vendas a varejo de combustiveis liquidos egasosos,
550 aplicaveis as normas e disposicfies das leis tributérias em
vigor, disciplinadores do ISSQN, no que couber, especialmenbequag
to a definicio e incidéncia de penalidades, juros, correcio none
tiria e acréscimos e ao cumprimento das obrigacaes acessérias.
Art. 119 - 0 Executive regulamentaré a aplicacio desta
Lei, no prazo de trinta (30) dias da sua publicacio.
Art. 129 - Esta Lei entraré em vigor na data de sua pu￾blicaqfio e seré aplicada apés o decurso de trinta dias.
Art. 139 - Revogam-se as disposicfies em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de no￾vembro de 1.988.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
ROSEMARI ALMEIDA
Secretiria Geral
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineia 3o @releib
Art. 79 - E instituida a responsabilidade das distribqi
doras e fornecedoras, pelo pagamento do imposto.
Art. 89 — A inscricio do contribuinte e do responsivel
tributério no Cadastro Fiscal do Municipio é obrigatéria antes
do inicio das atividades.
Parigrafo finico - Os contribuintes e responsiveis jé e3
tabelecidos e, em operacao, promoverao suas inscricfies no prazo
de trinta (30) dias contados da publicacfio desta Lei.
Art. 99 - E obrigatéria a emissfio de nota fiscal nas
operacaes de venda a varejo sujeitas a incidéncia do imposto ing
tituido nesta Lei, ressalvada a adocio de outras modalidades de
controle, a critério da Administracao.
Art. 109 - Na disciplina do lancamento e arrecadacio do
imposto sobre vendas a varejo de combustiveis liquidos egasosos,
550 aplicaveis as normas e disposicfies das leis tributérias em
vigor, disciplinadores do ISSQN, no que couber, especialmenbequag
to a definicio e incidéncia de penalidades, juros, correcio none
tiria e acréscimos e ao cumprimento das obrigacaes acessérias.
Art. 119 - 0 Executive regulamentaré a aplicacio desta
Lei, no prazo de trinta (30) dias da sua publicacio.
Art. 129 - Esta Lei entraré em vigor na data de sua pu￾blicaqfio e seré aplicada apés o decurso de trinta dias.
Art. 139 - Revogam-se as disposicfies em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de no￾vembro de 1.988.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
ROSEMARI ALMEIDA
Secretiria Geral
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineia 3o @releib
Art. 79 - E instituida a responsabilidade das distribqi
doras e fornecedoras, pelo pagamento do imposto.
Art. 89 — A inscricio do contribuinte e do responsivel
tributério no Cadastro Fiscal do Municipio é obrigatéria antes
do inicio das atividades.
Parigrafo finico - Os contribuintes e responsiveis jé e3
tabelecidos e, em operacao, promoverao suas inscricfies no prazo
de trinta (30) dias contados da publicacfio desta Lei.
Art. 99 - E obrigatéria a emissfio de nota fiscal nas
operacaes de venda a varejo sujeitas a incidéncia do imposto ing
tituido nesta Lei, ressalvada a adocio de outras modalidades de
controle, a critério da Administracao.
Art. 109 - Na disciplina do lancamento e arrecadacio do
imposto sobre vendas a varejo de combustiveis liquidos egasosos,
550 aplicaveis as normas e disposicfies das leis tributérias em
vigor, disciplinadores do ISSQN, no que couber, especialmenbequag
to a definicio e incidéncia de penalidades, juros, correcio none
tiria e acréscimos e ao cumprimento das obrigacaes acessérias.
Art. 119 - 0 Executive regulamentaré a aplicacio desta
Lei, no prazo de trinta (30) dias da sua publicacio.
Art. 129 - Esta Lei entraré em vigor na data de sua pu￾blicaqfio e seré aplicada apés o decurso de trinta dias.
Art. 139 - Revogam-se as disposicfies em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de no￾vembro de 1.988.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
ROSEMARI ALMEIDA
Secretiria Geral