| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 1989 |
| Date | 1989-06-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.521, DE 17.11.88, QUE INSTITUI O IVV (IMPOSTO SOBRE VENDA E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS) NO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘inaie (90 @refleiéo LEI N9 2.569 - DE 20 DE JUNHO DE 1.989. Altera a redagao do artigo 69 da Lei n9 2.521, de 17.11.88, que institui o IVV no Municipio. ADOLPHO SCHfiLER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19 - Fica alterada a redacéo do artigo 69 da Lei n9 2.521, de 17 de novembro de 1.988, que institui o Imposto sobre Venda a Varejo de combustiveis liquidos e gasosos - IVV —, no Municipio, que passa a ser a seguinte: "Art. 69 - O imposto, lancado por homologagao, sera recolhido mensalmente até 0 dia 05 (cinco) do més seguinte ao més da competéncia." Art. 29 - Revogadas as disposicées em contrario, a presente LEI entrara em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 20 de junho de 1.989. Secretério Geral