| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 1987 |
| Date | 1987-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, REAJUSTA OS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSÕES DAS VIÚVAS DOS EX-SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO “0 GRANDE DO 5‘“. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @ah‘neie (90 @refleiéo LEI NI 2.l50 DE 13 DE "ARGO DE 1.987.- luspde sine os'nwrulentostPog soal do Municipio, reajusta os proventos dxslnathnn eifirubeSIkuavdfiNas dos exdnmvhkneSIIIucnnU5 ecfl anmmspgg vniwcias. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro. Faco saber que a tenor: Municipal aprovou e eu sancig no a seguinte L E I: Art. 19 - A Tabela de remuneraclo para o Pessoal do Ouadro dos Servidores Municipais, instituido pelo artigo 12, da Lei n9 1.815, de 08 de Julho de 1969, consubstanciado oo- : Lei n9 2.358, de 14 de sate-bro de 198‘, passe a ser a seguinte: PADRAo REMUNERAQAO BASICA 01 023 1.480.00 oz 025 1.575.00 03 Czs 1.725.00 04 oz: 1.842,oo os Czs 2.171,oo os Czs 2.53o,oo 07 C23 2.958,00 08 oz: 3.3A9,oo o9 Cz$ 3.753.00 10 oz: a.931,oo 11 C23 6.339.00 12 oz: 7.543.00 Art. 23 - A renuneroclo basics, instituido no ortigo 31, do Lei ni 2.387, de 01 do Julho de 1.985, que criou 0 Plano de Correira do Magistério Pablico Municipal, passa a ser de 625 2.195,00 (0013 oil cento e noventa e cinco cruzodos), e o salério do Pessool do Obras (variivel) é fixado on £23 1.464.00 (Hun nil quotrooentos e sessento e quatro cruzados). l ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Quartets (9» @releiio Cool-0.0.0.0.. Art. 39 - Fica o Poder Executive autorizado a reaJustar en aux (quaranta per conto) os proventos dos inativos e as peg sfies das vifivas de ex-servidores. Art. 49 — E fixado em 02$ 888,00 (Oitocentos e oitenta e oito cruzados) a penséo a ser paga as vifivas dos ex-servidoresqg nicipais n30 amparadas pela Lei n9 1.982, de 07 de maio de 1974. Art. 59 - 0 Abono Familiar de que trata a Lei n9 1913, de 16 de maio de 1972, passe para 02$ 68,A0 (Sessenta e oito cruzg dos e quarenta centavos). Art. 69 - A Tabela dc vencinentos do Quadro de Cargo: en Conissao e Funcaes Gratificadas, instituido pela Lei n9 2.085, de 07 de dezembro de 1977, e Lei n9 2.329, de 21 de dezembro de 1983, passa a ser 3 seguinte: CARGOS EM COMISSAO FUNCUES GRATIFICADAS 001 ......... 02$ 1.242,00 F01 ......... 02$ 601,00 002 ... ...... 02$ 1,441,00 F02 ..... .... 02$ 721,00 003 ......... 02$ 1,915,00 F83 ........ . 02$ 969,00 00h ........ . 02$ 2,499,00 F04 ......... 02$ 1.362,00 005 ......... 02$ 3.437,00 F05 ......... 02$ 1.961.00 ccs ......... 02$ 5.925,oo has ......... 02$ 2.818,00 007 ......... 02$ 7.714,00 F07 ......... 02$ 3.718,00 008 . ..... ... 02$ 12.397,00 F08 ........ . 02$ 8,679,00 Art. 79 - As Tabelas constantes dos artigos 19 e 69 aplicam-se aos Cargos e Funcfies correspondentes que integram o quadro do Pessoal da camera Municipal. I Art. 89 - Os encargos decorrentes da aplicacao da prg sente LEI correrao a conta das dotacfies orqamentérias prdprias. Art. 99 - Revogadas as disposicfies em contrério, a presente LEI passaré a vigorar a partir de 01 de aarco de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 de narco de 1.987.- REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: Data Supra SE ALMZELIIfil' cretéria Geral