norma nº 2532/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qaéincig r90 @refleifo
LEI N9 2.532 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.988.—
Dispfie sobre os venci￾mentos do Pessoal do Municipio,
reajusta os Proventos dos Inati
vos e Pensfies das vifivas dos eg
servidores municipais e d5 ou￾tras providéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
L E I:
Art. 19 - A tabela de remuneracao para o Pessoal do Qua
dro dos Servidores municipais, instituido pelo artigo 12, da Lei
n9 2.358, de 14 de setembro de 1.984, passa a ser a seguinte:
PADRAO REMUNERAcAo BASICA
01 Cz$ 41.045,00
02 Cz$ 45.523.00
03 Cz$ 52.034.00
04 Cz$ 57.869,00
05 Cz$ 64.377.00
06 Cz$ 70.888,oo
07 Cz$ 77.407,00
08 Cz$ 83.913,00
09 C23 90.431,00
10 Cz$ 109.962,00
11 Cz$ 136.008,00
12 Cz$ 168.563,00
Art. 29 — A remuneracfio basica, instituida no artigolB, da Lei n9 2.387, de 01 de julho de 1.985, que criou 0 Plano de
Carreira do Magistério Pfiblico Municipal, passa a ser de Cz$ 66.
820,00 (Sessenta e seis mil, oitocentos e vinte cruzados) e 0 Sa￾lario do Pessoal de Obras (variével) é fixado em Cz$ 40.425,00 ( Quarenta mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzados).
Art. 30 - Fica o poder Executive autorizado a reajustar
em 32% (Trinta e dois por cento) os proventos dos Inativos e Pen—
sfies das vifivas dos ex-servidores.
Art. 40 - E fixado em Cz$ 24.627,00 (Vinte e quatroxnil, seiscentos e vinte e sete cruzados) a pensao a ser paga is vifi- vas dos ex-servidores municipais n50 amparadas pela Lei mg 1.982, de 07 de maio de 1.974.
Art. 59 - O Abono Familiar de que trata a Lei n9 1.913, de 16 de maio de 1.972, passa para Cz$ 1.279,75 (hum mil, duzen￾tos e setenta e nove cruzados e setenta e cinco centavos).
Art. 69 - A tabela de vencimentos dos Quadros de Cargos
em Comissio e Funcaes Gratificadas, instituido pela Lei n9 2.085, de 07 de dezembro de 1.977, e Lei n9 2.329, de 21 de dezembro de 1.983, passa a ser a seguinte: m
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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CARGOS EM COMISSAO FUNCOES GRATIFICADAS
CC 1 ........... CZ$ 29.855.00 FG 1 ........ CZ$ 14.928,00 CC 2 ........... Cz$ 35.823,00 FG 2 ........ Cz$ 17.914,00 CC 3 ........... Cz$ 41.794.00 PG 3 ........ CZ$ 20.905.00 CC 4 ........... Cz$ 47.761.00 PG 4 ........ CZ$ 23.883.00 CC 5 ........... Cz$ 59.699.00 PG 5 ........ CZ$ 37.312,00 CC 6 ........... CZ$ 104.468.00 FG 6 ........ CZ$ 52.236,00 CC 7 ........... CZ$ 149.232.00 FG 7 ........ CZ$ 74.617.00 CC 8 ........... Cz$ 298.456.00 PG 8 ........ CZ$ 149.232,00
Art. 79 — As tabelas constantes dos artigos 19 e 69, aplicam—se aos Cargos e Funcfies Gratificadas correspondentes que integram o Quadro de Pessoal da Camara Municipal.
Art. 80 - Os encargos decorrentes da aplicacao da pre— sente Lei correrfio a conta das dotacaes orcamentirias préprias.
Art. 99 - Revogadas as disposicées em contrério, a pre— sente LEI entraré em vigor na data de sua publicacéo, retroagin- do seus efeitos a 01 de dezembro de 1.988.—
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 de de￾zembro de 1.988.-
C RLO HELLER
- Prefeito -
/
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE
Data Supra
ecretéria
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Geral