norma nº 2545/1989

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineie 30 gDrefelio
LII I9 2.545 - DE 31 D3 JAIIIRO DB 1.989.
Institui o Iapoato aobra a
transmit-50 '1ntar-v1voa', por ato
onaroao, da bana 1-6va1a a da dirai￾toa raaia a alas ralativoa a di ou￾traa providanciaa.
ADOLPBO SCHULBR Intro, Pralaito Municipal da Montana￾9:00
race aabar qua a ci-ara luniclpal aprovon a an aancrg
no a aaquinta
L l I
Art. 10 - rica institnido no Municipio, o I-poato ao￾bra a transniaaio 'intar-vivoa', por ato onaroao, da bans 1-6va1a
a da diraitoa raaia a alas ralativoa - 1131.
Da Incidincia
Art. 29 - O Ilpoato aobra a trans-iaaio '1ntar-v1voa',
, por ato onaroao da ban- 1-6vaia a da diraitoa raaia a alaa ralati
voa, tau cono fato qarador:
I - a trans-1.330. a qualquar titnlo, da propriadada
on do dominio fitil da ban- ilévaia por naturaza on acaaaio fini￾ca, cono datinidoa na 1a1 civil:
II - a trans-1:130, a qualquar titnlo, da diraitoa ra￾aia aobra ilévaia, axoato on do qarantia:
III - a caaaio da diraitoa ralativoa is trancniasfiaa rg
faridaa noa Itana antarioraa.
Art. 39 - Considara-aa ocorrido o fato garador:
I - na adjudicacio a na arra-atacio, na data da anal￾natura do raapactivo auto:
II - na adjudicacio anjaita i licitacio a na adjudica￾cio canpulaéria, na data an qua transitar an julgada a aantanc‘
adjudicatéria;
0000000000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéineie (90 @reieiio
00.0.00...
III - no dlaaoluoio da aociadada conjugal, ralativalon￾to ac qua oxcodor i aaacio, na data an qua tranaltar an julgado a
aontanca qua hooologar ou dacidir a partilhap
IV - no uoufruto do 1a6vol, dacratado polo Jul: da lag
cucio, no data an qua tranaitar on julgado a aontauca qua o conu￾tituir:
V - na axtlncio do uaufruto, no data an qua ocorrat o
fato ou ato juridicoodotarmluanta da conaolidacio da proprledada
na paaaoa do ni-propriatirtu:
VI - na rails-30, no data do dapéaito an juixo:
VII - na data da for-aliaacio do ato ou nagéclo juridi￾00!
a).- na coopra a vanda pura ou condlcloualp
b) - ua dacio an pagalanto:
c) - no landato an oausa pr6pr1a a sous subatabolaci￾nontoa:
d) - na par-utay
a) - na coaaio do coutrato do pronooaa do conpra a wag
day
t) - na tranaoiaaio do doulnlo itil;
g) - na inatltuicio do uaufruto convonoionaly
h) - naa daaala trananiaaaaa do bau- 1-6vo1a on do d1-
raltoa raaia aohra oa loo-0a, n50 praviataa naa aliuaaa antario￾ran, incluida a coaaio do diraitoa i aquialoio.
Parigrafo iuioo - Ila dlaaolucio da aociadada conjugal.
o axcaaao do Ioaqio, para fiua do lopeato, a o valor an ban: 1-6-
vaia, incluido no quinhio do no dos céujuqaa. qua ultrapaasa 50!
do total partilhivol.
Art. 49 - Conaidaraa-aa bout llévoia para oa 11n- do
1-poato:
I - o aolo con aua auporficla, oa aaua acoaoérioa a
adjacfinciaa naturals, conpraaudando as irvoraa a on trutoa pendog
tea, 0 eapaco aérao a o auhaolo:
00.0.00...
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL PE MONTENEGRO
@a‘ineie 30 @releiio
II - tndo quanta 0 halo. incorporar per-anontolonto ao
solo, cono ao conotrnoooo e a oononto lancada i torra. dolodo qua
nio oo poo-a rotirar son dootruicio, nodificacio, fratnra on do￾no.
Do Contribulnto
Art. 59 - Contribulnto do loposto is
I - nas cossfios do dlroito, o codonto:
II - no porouta, oada on doo porlotaatoo on rolacio ao
lnévol on ao dlroito adquirido:
III - nao dololo transndooéoo. o adqulronte dolnévolou
do dlroito trono-ltldo.
Do Base do cilcnlo
Art. 69 - A base do cilculo do impooto i o valor ve￾nal do inévol objoto do transnisoio on do coooio do diroitos re￾al: a olo rolativoo, no nononto do ovaliocio £1ooal.
s 19 - la avallacio {local doo hono llfivoio on doo d;
roitoo roalo a oloo rolativoo, podorio oor conoldoradoo, dontro
ontroo olooontos, oo voloroo corrontoo dos tranoacéoo do hens do
mos-a noturoza no lorcodo inobiliirlo, valoreo do cadaotro, declg
racio do contribuinto no gula do 1opooto. caractoriotlcao do 1.6-
vol cooo torso. dloonoéoo, tipo, ntllizacio, localloacio, ootodo
do consorvaoio, onoto ouitirlo do conotrucio, infraootrutura orb;
no, o valoreo dao iroao linhao on oltuodao on sona- ocononica—
nonto oqulvolonteo.
s 29 - A avallacio provalooori polo praoo do 60 dlao,
contadoo do data on quo tlvor oido roallxada, tindoo oo quaioroon
o pogo-onto do 1opooto, dovori nor foita nova avaliacio.
Art. 70 - Bio, taobio, boooo do oilculo do 1-pooto:
I - o valor vonal do 1-6vol aforado, no tranoniooio
do dolinio itili
I! - o valor vonal do 1-6vol objoto do inotitulcio 9
do oxtincio do nootrotog :
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inefe 30 @raleiio
OOQIOICOOO
III - a avallacio fiscal on o proco pago, ao oato for
later, na arronatacio a na adjudicacio do ilovol.
Art. 09 - lio so inclul na avallacio fiacal do inovol
o valor da oonstrucio nelo oxecutoda polo adquironte a ca-provoda
nodiante oxibicio dos aoguintes documentos:
I - projato aprovado o licenciado para a con-tragic:
II - nota- fiacala do latorial adquirldo para a con:-
trucio:
III - par quaiaquor outre- Ioiol da provaa 1d6noas. a
critirio do r1000. V
Da Aliquota
Art. 99 - A aliquota do imposto 6:
I - naa tranaliaofioa colproondidaa no Slate-a Finan￾coiro da Habitacio:
a) - sobro o valor ofotiva-onto financlado: 0.5%:
b) - cobra o valor rostanto: 2‘:
II - naa donala tranaaisoSoa: 2!.
s 19 - A adjudioacio do inévol polo credo: hipotoci￾rio on a Ina arranatacio por toroeiro ostio aujoital a aliquota
do 2‘, Ion-o qua o be: tanha lido adquirido. antoa da adjudica￾cio, con financianonto do Siotona Financoiro da Habitacio.
s 20 - Rio no considera cono parto financiada, .para
fins do aplicacio da aliquota do 0.5%, o valor do Pundo do Goran—
tia por Tampa do Servico liberado para aqulaicio do lnéval.
Do Paganonto do Imposto
Art. 10 - No pagamento do imposto sari admitido parqg
lamento, dovondo o loo-o Io ofotuar noa praroa previatoa no art.
13, on on lanco crodonoiado polo Municiplo on na Teaonraria da 32
crataria Municipal do rarendo nodiante apreaentacio da gala do
pesto, obsorvado o praao do validada da avaliacio flacal, fixa
no parigrafo 29 do art. 69. x
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineie (90 @raleilo
Art. 11 - A Soctotorio Municipal do Fazondo inotitui-
:5 oo Iodoloo do guio o goo so roforo o ortigo anterior o expedi￾ri oo inotrucaoo rolotivos i ono impresoio polo: ootabolecimentos
grificoo, oo sou preenchinonto polo. contribnintoo o deotinocao
dos snoo vioo.
Art. 12 - A guio proooooodo on ootobolocimonto bonci￾r10 oeri quitodo oodionto opooicio do corioho idontificodor do o￾gincio c outeoticocio oecinico quo inferno o doto, o importincia
pogo, o nfinoro do oporocao e 0 do coixo recebodoro.
Do Prooo do Pogo-onto
Art. 13 - 0 iopooto ooré page:
I - no trons-ionic do bans ioévoio on no coooio do d1
roitoo roots a oles rolotivos, que se formalizor pot escritura p
blica, antes de sno lovraturo:
'l a
II - no tronouiooio do bone ioévoio on no coooio do d;
roitoo rooio o eleo rolotivoo, quo oe formollzor par ooorito por—
ticulor, no prose do 15 dioo oontodoo do doto do oooinotoro deste
e ontoo do sua tronscricio no oticio conpetente:
III - no orrolotocio, no prooo do 60 dios contodos da
ossinotnro do outo o ontoo do oxpodlcio do roopoctivo carto;
IV - no odjudicocio, no prazo de 60 dioo, contodos da
doto do oooinoturo do onto on, hovondo licitocio, do trinoito em
julgodo do oontonco do odjudicocio o ontoo do oxpodicio do roapeg
tivo oortoy
v - na adjudioocio conpuloério, no prooo do Go dioo.
contodoo do doto on quo tronsitor en julgado o sentenco do adjndi
cacao e ontoo do ono tronocricio no oficio coupotonto:
VI - no oxtincio do noufruto, no prazo do 120 dias,cog
todoo do foto on oto juridico dotorninonto do extincio o:
o) - onto: do lovroturo, so por escrituro pfiblico;
b) - onto: do ooncolononto do ovorhocio no oficio com
potento, nos donois coooo: /
VII - no diooolncio do oociododo conjugal. rolotivono -
to no volor quo oxcodor i ooocio, no proxo do 30 dioo contodos do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineie 30 @rafleib
data on que transitar em julgado a sentence honologntéria do cil￾culo:
VIII — na reniaaio, no prazo de 60 dias, contados da da￾ta do dopésito e antes da expedicio da respectiva carta)
Ix - no noufruto do inével concedido polo Jniz da Exe￾cucio. no prnuo do 60 dies, contados da data do publicacfio da sag
tonca o antes da expedicio da cart: de constituiciop
X - nas coasoos do diroitoa hereditirios:
a) - antes do lnvrada a oscritura pfiblica, se 0 contpg
to tivor por objeto hem imével certo e determinadoy
b) - no prone do 30 dias, contadoo da data on que trag
sitar em julgado a sentenca honologatéria do cilonlo:
1 - no: casos en que somonto com a partilha ac puder
constatar qua a coo-5o inplica a transmislio do ilévolg
2 - quando a cessio no formalizar nos autos do inven—
tério, modiante tor-o do coo-30 on desiaténcia:
XI - nan transits-Sol do bond inévoin on do diroitos
roail a 0103 rolativoo nio roforidos no: inciloo antorioron, no
prazo do 30 dias, contados da ocorréncia do fato qorador a antes
do rogistro do ato no oficio conpotento.
Art. 14 - Pica facultado o pagamento antecipado do lg
poato correspondents i extincio do usufruto, quando da alienacfio
do inével com rosorva dnqnole direito no pea-on do alienante, cu
can a sun concomitanto instituicio em favor do terceiro.
Parigrafo finico - 0 paganonto antacipado no: moldes
doste artigo olide a oxigibilidado do 1-p0Ito quando da ocorrén￾cia do into gorsdor da respectivn obrigacfio tributiria.
Art. 15 - Pica prorrogado para o primeiro dia fitil
subseqflonte o término do praso do paganento do imposto qno recair
en din qua nfio ooorra oxpodiente normal on Preteitura Municipal e
no Dance crodenoiado.
Da Nio-Incidincia
Art. 16 - O imposto n50 incide:
000......-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘imale (90 @rsleiio
00000000..
I - na transmissio do dominio direto on da nun-proppi
edadep
II - no dosincorporacio dos hens on dos direitos ante￾riornonte transmitidos ao patrinanio do pessoa juridica, on real;
zucio de capital, quando revortorel nos primitives alienantea:
III - no trans-tonic no nlionante anterior, on razio do
deefasilento do alienacio condicional on com pacto conina‘rio, pg
lo nio-cumprimento do condicio on pela falta de pagamonto do pre￾c0:
IV - na retrovenda e no volt. do: hens no dominio do
alienanto on razio da conpra e vendn com pacto de nelhor compra—
dot:
V - no usucapiio:
VI - na extincao do condominio, sobre o valor qua n50
excedor no da quota-parts do coda condominio:
VII - na transmissio de direitos possesoérios;
VIII - na pronoun: do conpra e venda;
IX - na incorporacao de bens on do direitos a ales re»
lativos. no patrimfinio da possoa juridica, para integralizacio do
cot: do capital:
x - na transmissio de hens imévois ou de direitos a
eles relatives, decorrente do fusio, incorporacio ou extincio de
pesto: juridica.
S 10 - O disposto no inciso II, deste artigo, somenta
tem aplicacio se 08 primitives alienantes receberem osmmsmosbens
ou diroitos on pagamonto do an: participacio, total on porcia1,no
capital social da pessoa juridica.
S 29 - A: disposicaes dos incisos IX e X deste artiqc
n50 se nplican quando a pen-o. juridica adquironte tenha coao at;
vidade proponderante a conprn e vanda desses hens on direitos, 19
cacio do hens iméveis on arrendanento mercantil.
s 30 - Considera-oe caracterlxada a ntividado prepon‘
doranto roferidn no parigrafo anterior quando nail do 50% (c1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineie (90 @raleib
0000000000
quanta por canto) da raceita operacional da paasoa juridica adqui
rente nos 2 (dais) anos seguintea i aqniaicio decorrar do vandal,
administracio on anoaaaio do direitoa 3 aquiaicio do inéveia.
S 49 - Verificada a preponderincia a que aa reforem on
parigrafoa antariores tornar-ao-i devido o inpoato no: tarmoa da
lei vigento i data da aquilicio a aobra o valor atnalilado do lag
val on doa diraitoa aobra alaa.
Da Isencfio
Art. 17 — E iaenta do pagamento do imposto a primeira
aquiaicio:
I - do tarrano, aituado em zona urbana on rural, quag
do aata aa doatinar i construcio da casa prépria a cuja avaliacfio
fiacal nio ultrapaaae doterminado parametro a so: estabalocido pg
10 govarno e rogulamentado apéa a criacio pot Decreto do Executi￾vo Municipal;
II — da caaa prépria, situada en zona urbana on rural
cuja avaliaqio fiscal sari conaubstanciada, a posteriori, no pre￾citado Decreto.
s 10 — Para 0: efeitos do disposto nos incisoa I e II
delta artigo, considera-ae:
a) - prineira aquisicflo: a realizada por peaaoa qu;
comprove n80 aer ela prépria, on 0 son canjuge. proprietirin an
tarrano ou outro inével odificado no Municipio, no momento da
transnissio on cos-50;
b) - casa prépria: o inével qua 3e deatinar 5 residén￾cia do adquirente, con inimo dofinitivo.
S 29 - o inpoato dispensado nos tarnoa do inciao I
daata artigo tornar-sa-i davido no data da aquiaicio do inével,
so 0 beneficiirio nEo apresantar i Fiscalizacio. no prazo de l;
moses, contados da data do aquiaicio, prova de licenciamento para
oonstruir, fornecida pola Prefeitura Municipal on, se antes de ¢E
gotado o referido prazo, der ao imével destinaqfio diversa.
S 39 — Para fins do diapoato no: inciaoa I 0 II deste
artigo, a avaliacio fiscal sari estabelecida a regulanentada pelo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inaie 30 @raleik
0.0.0.0...
Decrato do Exacutivo Hunicipal, a goal sari fixada na data da avg
liacio fiscal do iléval.
s 40 As isencfies de que tratam os incisoa I a II
deste artigo nio abrangan as aquisicoes do inévaia destinadoa a
racreacio, ao laser on para veraneio.
Art. 18 - As situacSes de imunidade nio-incidéncia c
isencaes tributirias ficam condicionadaa ao can reconhecinonto pg
10 Socratirio Municipal da Fazanda.
Art. 19 - O reconhecimento das situacées de imunidam
de, n50 incidéncia e do iaancio n50 gcra diraito adquirido, tor￾nando-ao dovido o imposto respective, corrigido monetariamente,
dead. a data da transniasio, a. apurado qua o beneficiirio pres￾tou prova talaa ou, quando for 0 case, deixou da ntilizar para os
fins qua lha aaaaguran o honoficio.
Da RestituiGSO
Art. 20 - O valor page a titnlo do imposto aonente pg
deri Ber roatituido:
I - quando n50 se formalizar 0 ate ou negécio juridj»
co que tenha dado causa ao pagamonto;
II - quando for declarada, por decisio judicial passaw
da em julgado, a nulidade do ato on do negécio juridico que tenhe
dado causa ao pagamento:
III - quando for considerado indevido por decisEo admi»
nistrativa final ou par decisio judicial transitada on julgado.
Art. 21 - A restituicao seré feita a quem prove to:
page 0 valor respective.
Dag Obrigacaes de Terceiros
Art. 22 - Nfio poderio ser lavrados, transcritos, re￾gistrados on averbados, peloa Tabaliias, Encrivioa a Oticiais de
Reqistro dc Iméveis, on atos e termos de sua competéncia, sem prg
va do pagamento do imposto devido, on do reconhecimento da imuni'
dado, da n30 incidincia a da iaancio.
«gs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
ga‘inda 30 @ralaib
s 19 - Tratando-ae de transmissfio de dominio fitil, e￾xigir-se-i, também, a prova de page-onto do laudanio e da conces￾sio da licencn quando for o caso.
§ 29 - Os Tabelifies ou os Escrivies fario constan nos
atos e tornos que lavrnren, a avnliacio fiscal, o valor do impos￾to, a data de son pagamento e o ninero atribuido i guia pela Se￾cretaria Municipal da Pazendn on, so for o caso, a identificagio
do docunnnto conprohatério do reconhoci-nnto dn inunidade, nio in
cidéncin e isencao tributéria.
Da Reclanacio e do Recurso
Art. 23 - Discordando da avaliacio fiscal, o contri—
buinte poderé encaminhar, por escrito, no prazo de quinze (15)
dine, reclamacfio ao Secretirio Municipal da Fanenda que em despa—
cho fundamentado, poderé deferir on n50 a pretensfio.
Art. 24 - N80 3e conformando com a docisio do Secreté
:10 Municipal da Pazenda é facultado ao contribuinte encaminhnr,
mediante requerimento, recurso, no prazo de quinze (15) dias d1
ciéncia da decisao recorrida, ao Prefeito Municipal que poderé d:
terminar diligéncias qua entender nocessérias c decidiri am grau
do filtinn instincia.
Art. 25 - Todos on valores referidoa em cruzados nt—
vos desta Lei seréo mensalmente atnalizados con base nos indicwr
oficiail de inflacio.
Art. 26 - Esta ~Lei entraré em vigor na data da SUu
publicacio o somente sari aplicada apés o decurso do prazockztrifl
ta (30) ding da sua vigéncia, porén, n50 antes de 19 do marco a»
1989.
Art. 27 - Revogam-se as disposicfies em contririo.
GAB! TE DO»&R::E;EO’HUNICIPAL DE MONTENEGRO, 31 Ge
janeiro de 1.9 9.-
. \
REG -8 E PUBLIDUE-SE ADO HO SCHU
Da 3 upra flzf7 to Municipal
LWWH R
‘
\
Socratirio coral
C