norma nº 2341/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineée 30 @refleiéo
LEI N9 2.341 - DE 04 DE JUNHO DE 1.984.-
Estabe1ece que toda e qua]-
quer edificac procedida nas areas
atingidas pe1as cheias do rio Cai,
$6 serao 1icenciadas quando obedeci￾das as cotas de a1tura estabe1ecida
pe1a Prefeitura Municipal.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipa1 de Montene￾gro.
Faco saber que a Camara Municipa1 aprovou e eu san￾ciono a seguinte
Lu:
Art. 19 - Sem prejuizo de todos os artigos da Lei
n9 1972, de 13 de dezembro de 1973 - CUDIGO DE OBRAS —, as edificg
goes a serem rea1izadas, a su1 das ruas:
OSVALDO ARANHA, da estrada Mauricio Cardg
so até a 15 de Novembro;
CASTRO ALVES, da 15 de Novembro até a Otg
1o Rosa; ‘ JOSE LUIZ, da 0te1o Rosa até a Antonio
Lisboa de Vargas;
A oeste das ruas Chiquito Coitinho e Joao Car1os Pg
try no bairro $50 Pedro,
atingidas pe1as cheias do rio Cai, $6 serao 1icen￾ciadas quando obedecidos indices de a1tura estabe1g
cido pe1o orgao competente da Prefeitura Municipa1.
Parigrafo Unico - Nas areas determinadas,
o 1icenciamento sera feito em duas etapas a saber:
I - Provisoriamente o Brgao competente da
Prefiitura Municipa1 1ibera o 1icen￾ciamento para a execugao dos a1icer￾ces da edificac.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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II - Conclqos os alicerces, apfis fiscali
zada a altura pelo setor de topogra￾fia da Prefeitura Municipal, haveri o
licenciamento definitiyo da edifica-
' cao.
Art. 29 - Para evitar que ocorra ocupagao em espa￾gos sujeitos a inundagaes, e para o conhecimento geral da popula￾950 a Prefeitura Municipal nas Ereas objetos da presente Lei, mar
carE em locais pfiblicos, tais como postes e outros, os nTveis m5-
ximos das maiores cheias.
Art. 30 - Revogadas as disposigfies em contrErio, a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04
de junho de 1.984.-
REGISTRE-SE E PUBLI E-SE NY CARLOS HELLE
/APata Supra
CARLOS SCHWAR
Secretirio Gera] -