norma nº 2844/1992

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ESTADO Do RIo GRANDE DO sUL )
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO (
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LEI cohpLRMRMYAR NQ 2.844 - DE 17 bE AGOSTO DE 1992. îr
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Acrescenta artigo ao C6d1 $)
go de Obras, instituldo pela !
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Lei n? 1.972/73. E
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Dr.UBIRAJAKA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal de k
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Montenegro. (
Fato saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- J
> ciono a seguinte k
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L E I: i
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Art. 1Q- Acrescenta artigo ao Capitulo Xxl-Disposi- ';
çöes Gerais - do C6digo de Obras instituldo pela Lei no 1.972, de '
l
13-12-73, com a seguinte redaçâo:
NArt. 214 - As residências unifamiliares, em terre- '
nos isolados, e que nâo fazem parte dos conjuntos resideneiais, fk '
' carào isentas de atender ao prescrito nos Capltulos X a X1I, inclB
sive, do presente C6digo.
Parâgrafo Cnico - As isençöes previstas neste arti￾1
so dever:o perdurar pelo perlodo de 3 (tr@s) anos, findo o qual, r
nâo havendo legislacâo em contrârio, se incorporarâo definitivamen
l
' te ao csdigo de Obras.''
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Art. 2* - O original artigo 214 passa a ser renume-
:
t rado para 215.
l Art. 3Q- Revogadas as disposiçöes em contrârio a
2
i presente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçào.
1
l GABIXETE Do PRSFEITO MUNICIPAL DE MONTSNEGRO, 17 de
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I agosto de 1992. .1 . REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
Dr. 1 E MATTANA ,
Pr felto Mu ' ' .
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA #
Secretâria-Geral.
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ESTADO Do RIo GRANDE DO sUL )
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO (
N 'xr,):l. j' qjojojogu/ws 1; ..w j7 ; ' a
.
'f..: X l
C .
' ''Cz,;g''.yj:.j.;. .'
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LEI cohpLRMRMYAR NQ 2.844 - DE 17 bE AGOSTO DE 1992. îr
f
ë
L
Acrescenta artigo ao C6d1 $)
go de Obras, instituldo pela !
t
Lei n? 1.972/73. E
:
j
Dr.UBIRAJAKA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal de k
(.
Montenegro. (
Fato saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- J
> ciono a seguinte k
J
;
L E I: i
l
Art. 1Q- Acrescenta artigo ao Capitulo Xxl-Disposi- ';
çöes Gerais - do C6digo de Obras instituldo pela Lei no 1.972, de '
l
13-12-73, com a seguinte redaçâo:
NArt. 214 - As residências unifamiliares, em terre- '
nos isolados, e que nâo fazem parte dos conjuntos resideneiais, fk '
' carào isentas de atender ao prescrito nos Capltulos X a X1I, inclB
sive, do presente C6digo.
Parâgrafo Cnico - As isençöes previstas neste arti￾1
so dever:o perdurar pelo perlodo de 3 (tr@s) anos, findo o qual, r
nâo havendo legislacâo em contrârio, se incorporarâo definitivamen
l
' te ao csdigo de Obras.''
.r
Art. 2* - O original artigo 214 passa a ser renume-
:
t rado para 215.
l Art. 3Q- Revogadas as disposiçöes em contrârio a
2
i presente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçào.
1
l GABIXETE Do PRSFEITO MUNICIPAL DE MONTSNEGRO, 17 de
i
I agosto de 1992. .1 . REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
Dr. 1 E MATTANA ,
Pr felto Mu ' ' .
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA #
Secretâria-Geral.
ESTADO DO RIO GRANDE D0 sUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(Qaéineéa 35 @releiéo
LEI COMPLEMENTAR N9 2.844 - DE 17 DE AGOSTO DE 1992.
Acrescenta artigo ao Codi
go de Obras, instituido pela
Lei n9 1.972/73.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu san—
ciono a seguinte
L E I:
Art. 19— Acrescenta artigo ao Capitulo XXI—Disposi—
goes Gerais — do Codigo de Obras instituido pela Lei n9 1.972, de
13—12—73, com a seguinte redagao:
"Art. 214 — As residéncias unifamiliares, em terre—
nos isolados, e que nao fazem parte dos conjuntos residenciais, fl
carao isentas de atender ao prescrito nos Capitulos X a XII, inclg
sive, do presente Codigo.
Paragrafo finico — As isengoes previstas neste arti—
go deverao perdurar pelo periodo de 3 (trés) anos, findo o qual,
n50 havendo legislagao em contrério, se incorporarao definitivameg
te ao Codigo de Obras."
Art. 29 L 0 original artigo 214 passa a ser renume—
rado para 215.
Art. 39— Revogadas as disposigoes em contrario a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de
agosto de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
CLAUDETE
6/0121:
MARIA BACKES
743%
DA SILVA,
Secretaria—Geral.