norma nº 2990/1994

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LEI COMPLRMENTAR NQ 2.990 - DE 28 DE ABRIL DE 1994. I
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Acrescenta parâgrafo ûnico ao
art. 47 e acrescenta item 3 ao art.
48 da Lei no 1.972 em 13.12.73 - C6
digo de Obras.
IVAN JACOB ZIMMRRV Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
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' Art. IQ - Acrescenta-se ao art. 47 da Lei no 1.972 -
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t C6digo de Obras o parâgrafo ûnico, com a seguinte redagâo:
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1 ''Art. 47 - ......
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l1 Parâgrafoonico-Nasedificaçöesunifamiliaresorecuo
! para alargamento viârio e para jardim, serâ mantido aberto para
1 o logradouro ! , ficando as confrontantes laterais liberadas para a
construçào de vendaçöes de alvenaria (tijolos ou pedras) atê a
altura mâxima de dois metros e vinte eentfmetros (2,20), sendo
mantido o ajardinamento permanentemente conservado nos bairros )'
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residenciais ou convenientemente tratados para o fim a que se deA j'
tinarem.Oslimites'entreoslogradouroseaspropriedadesede1 j tas entre si deverâo ficar marcados com meio fio, marcos de pe￾dra ou concreto, ou elementos equivalentes-n
Art. 2* - Acrescenta-se item 3 ao art. 48 da Lei no
1.972 de 13.12.73 - Cödigo de Obras.
:
''Art 48 - .......
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3 - As edificaqöes unifamiliares nâo se enqul '
' dram no disposto no artigo acima, bem como nos itens 1 e 2, fi￾1
I cando liberada a construçâo de vendaçöes laterais, podendo estas
1I serem de alvenaria (tijolos ou pedras), at; a altura mâxima de
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dois metros e vinte centlmetros (2,20)r
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LEI COMPLRMENTAR NQ 2.990 - DE 28 DE ABRIL DE 1994. I
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Acrescenta parâgrafo ûnico ao
art. 47 e acrescenta item 3 ao art.
48 da Lei no 1.972 em 13.12.73 - C6
digo de Obras.
IVAN JACOB ZIMMRRV Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
L E Iz
' Art. IQ - Acrescenta-se ao art. 47 da Lei no 1.972 -
t
'
t C6digo de Obras o parâgrafo ûnico, com a seguinte redagâo:
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1 ''Art. 47 - ......
1 .
l1 Parâgrafoonico-Nasedificaçöesunifamiliaresorecuo
! para alargamento viârio e para jardim, serâ mantido aberto para
1 o logradouro ! , ficando as confrontantes laterais liberadas para a
construçào de vendaçöes de alvenaria (tijolos ou pedras) atê a
altura mâxima de dois metros e vinte eentfmetros (2,20), sendo
mantido o ajardinamento permanentemente conservado nos bairros )'
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residenciais ou convenientemente tratados para o fim a que se deA j'
tinarem.Oslimites'entreoslogradouroseaspropriedadesede1 j tas entre si deverâo ficar marcados com meio fio, marcos de pe￾dra ou concreto, ou elementos equivalentes-n
Art. 2* - Acrescenta-se item 3 ao art. 48 da Lei no
1.972 de 13.12.73 - Cödigo de Obras.
:
''Art 48 - .......
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3 - As edificaqöes unifamiliares nâo se enqul '
' dram no disposto no artigo acima, bem como nos itens 1 e 2, fi￾1
I cando liberada a construçâo de vendaçöes laterais, podendo estas
1I serem de alvenaria (tijolos ou pedras), at; a altura mâxima de
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dois metros e vinte centlmetros (2,20)r
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ESTADO DO mo GRANDE DO sun.
PREFBTURAMUNKHPALDEMONTENEGRO
ghéhazdh¢da
LEI COMPLEMENTAR N9 2.990 - DE 28 DE ABRIL DE 1994.
Acrescenta paragrafo finico ao
art. 47 e acrescenta item 3 a0 art.
48 da Lei n9 1.972 em 13.12.73 - Cé
digo de Obras.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio—
no a seguinte
L E I:
Art. 19 - Acrescenta—se ao art. 47 da Lei n9 1.972 —
Codigo de Obras o parégrafo finico, com a seguinte redaqao:
"Art. 47 — ......
Paragrafo Unico — Nas edificagoes unifamiliares<>recuo
para alargamento viario e para jardim, sera mantido aberto para
o logradouro, ficando as confrontantes laterais liberadas para a
construgao de vendacoes de alvenaria (tijolos ou pedras) até a
altura maxima de dois metros e vinte centimetres (2,20), sendo
mantido o ajardinamento permanentemente conservado nos bairros
residenciais ou convenientemente tratados para o fim a quesedeg
tinarem. Os limites‘entre os logradouros e as propriedades e deg
tas entre si deverao ficar marcados com meio fio, marcos de pe—
dra ou concreto, ou elementos equivalentes."
Art. 29 - Acrescenta—se item 3 ac art. 48 da Lei nQ
1.972 de 13.12.73 - Cédigo de Obras.
"Art. 48 - .......
l — .......
2 — .......
3 — As edificagoes unifamiliares n50 se enqua
dram no disposto no artigo acima, bem como nos itens 1 e 2, fi￾cando liberada a construgao de vendagoes laterais, podendo estas
serem de alvenaria (tijolos ou pedras), até a altura méxima de
dois metros e vinte centimetros (2,20)?
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ESTADO DO R1O GRANDEDO SUL
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l; Art.3*Revogadasasdisposiçöesemcontrârio,a pre- j $ sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo. r
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î. TENEGRO. 28 de ' RARINETE Do PREFEITO MUNICIPAL DE KON 4
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SE E PUBLIQU j
Data Supra. h
I ACOB ZIMMRR,
- refeito Municipal.
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MARI EIDA,
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l LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CARLOS MACHADO
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î. TENEGRO. 28 de ' RARINETE Do PREFEITO MUNICIPAL DE KON 4
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 39 Revogadas as disposigées em contrario, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de
abril de 1994.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
M23771 M,
S cretaria-Geral.
_refeito Municipal.
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CARLOS MACHADO