norma nº 3112/1995

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: LEI NQ 3.112 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995. :
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l DispYe sobce a obciqatc￾1 riedade de cclacaçzo de
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1 caixa de correGpood@ncia .
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1 pcêdïoa .
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ITGN JQCOB ZIMMER.Prefeito Municipal de Mcntenegrc. l
. Fago saber que a Clmara Municipal aprovou & &0 san- l
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' Gvt. IQ - Cica obrigada a colccaçzo de caiya de cor￾respondincia Junto é facbada pvïnripal dDs pcêdïos, Oentro
) d/% novmal da Empresa Hrasileica de Cocceios e TelêgrafcaF sendo
1 lïvce D modelc, c padczo e o motecial de ccnfecçzo das refecïdaG
1
I - G caixa de correspond/ocia deve %er irGtalada em
lugac de flcil acesso ao cacteicor
11 - Havendo muco de alinbamento, m localizmçAo da
caixs de correspoodëncio far-se-é neste. '
. m )
rt. 29 - Os pr@dios otingidos por esta Lei tpczo
D pra2o de 06 (Beis ) mesel paca se adequarem a ela.
Gct. 39 - G gena pelo descumpcimento deGta Lei seré
! de 04 (quatco ) VRMs, cabendo a fiscalizaçzo ao ôrglo cDmpetente do
1 Cxecutivo . -
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!
1 caixa de correGpood@ncia .
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1 lïvce D modelc, c padczo e o motecial de ccnfecçzo das refecïdaG
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I - G caixa de correspond/ocia deve %er irGtalada em
lugac de flcil acesso ao cacteicor
11 - Havendo muco de alinbamento, m localizmçAo da
caixs de correspoodëncio far-se-é neste. '
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D pra2o de 06 (Beis ) mesel paca se adequarem a ela.
Gct. 39 - G gena pelo descumpcimento deGta Lei seré
! de 04 (quatco ) VRMs, cabendo a fiscalizaçzo ao ôrglo cDmpetente do
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 3.112 - DE 21 DE DEZEMBRD DE 1995.
DiepBe sabre a obriqato—
riedade de colocagao de
caixa de correspondéncia ma area de fachada dos
predioe.
IVAN JACOB ZIMMER. Prefeito Municipal de Montenegro.
Page saber Que a Cémara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica obriqada a colocaggo de caixa de car—
respondéncia junto a fachada principal dos predios, dentro
das normas da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, sendo
livre o modelo. o padrao e a material de confecgla das referidas
caixas.
I — A caixa de correspondéncia deve ser inetalada em
lugar de facil acessa ao carteiro:
II — Havendo muro de alinhamento, a localizag3o da
caixa de carrespondéncia far—se—a neste.
Art. 29 - 05 prédios atingidoe per eeta Lei terZQ
o prazo de 06 (seis) mesee para 59 adequarem a ela.
Art. 39 _ A Dena pelo descumprimento desta Lei eera
de 04 (quatro) VRMS. cabendo a fiscalizagao a0 Orggo competente do
Executive.
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Grt. 4Q - O diGpostc oa presente Lei nzD se mplica é- ,
queles pcëdïcl em qu1 o cmcteico tivec 5ïcïl acesso paca entrega r
diceta da corcespond/ncia e aquteles localizadoa foca da Area de a￾I brangincia da entcegs de correspond*ncia.
; ôrt. 5Q - & pceaente )ei entva em vïgor na data de
) sua publicaçzo.
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t . 1 mvt. ôQ - Revogam-se as disposiçges em cootr4cio 1 .
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1 GJBINETEDO PREFEITONUNICIPQL DENONTENEGNO:21 de
dezembco de 1995.
REGISTRC-GE C PUBLIQUC-SE:
di Data Supca. k
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1: J cQ: ZIMMER, )
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E cretévio-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
‘IZ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 49 — D disposto na presente Lei n30 5e aplica é￾queles prédios em que o carteiro tiver facil acesso para entrega
direta da correspondéncia e aqueles localizados fora da area de a~ brangéncia da entrega de correspondgncia.
Art. 59 - A presente lei entra em vigor na data de
sue publicaglo.
Art. 59 - Revoqam-se as disposigSes em contrério.
GABINETE DD PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 21 de
dezembro de 1995.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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R.
Municipal.
S cretéria~Gera1.
LEI DE AUTORIA DO VEREADDR LUIZ CARLOS MACHADD