norma nº 3225/1997

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LEIN@3.225-DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Autorizao PoderExecutivo a
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Fundaçâo Estadual de
Proteçâo AmbiedalHenrique
Roessjer-FEPAM.
MARIA MADALENABUHLER,PrefeitaMunlcipaldeModenegro.
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1 decoredes do PRONAF - PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTUM q
FAMILIAR.
Art 21-O presede Convênio tem porobjetivo estabelecera
T parceriaentreaFEPAM eo MuniclpiodeMontenegrocom vistas, em especial,a
descentralizarolicenciamento e a Nscalizaçâo das atividadesdesenvolvidas no
âmbitodoPRONAF. j
M .30-O prazodevigênciadopreserlteconvénioseréde03(tr:s)
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tempo,nocasodenâohaverm anifestaçâoem contrâriodequalquerdaspartes.
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/ M .4 -Revogadas as disposiçGes em conkârio, a presente Lei
enkaem vigornadatadestlapublicaçâo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em :
3:deseem brode1.997. #
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: I
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LEIN@3.225-DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Autorizao PoderExecutivo a
qrm ar convênio com a
Fundaçâo Estadual de
Proteçâo AmbiedalHenrique
Roessjer-FEPAM.
MARIA MADALENABUHLER,PrefeitaMunlcipaldeModenegro.
' eN Façosaberque aJâmaraMunicipalaprovoue eusanciono a
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Art.10-Fica o Chefe d
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:
1 cFoEnPvAênMiocomavFisutnadsaçàâodEesstacednutarlaldizeaçParoteçdâaosAamçböiesntadleHenuriqeulaeRaomebsielenrta-l
1 decoredes do PRONAF - PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTUM q
FAMILIAR.
Art 21-O presede Convênio tem porobjetivo estabelecera
T parceriaentreaFEPAM eo MuniclpiodeMontenegrocom vistas, em especial,a
descentralizarolicenciamento e a Nscalizaçâo das atividadesdesenvolvidas no
âmbitodoPRONAF. j
M .30-O prazodevigênciadopreserlteconvénioseréde03(tr:s)
/ anos,acontardaaprovaçiodapresentelei,podendoserprorogadoporigtlal
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tempo,nocasodenâohaverm anifestaçâoem contrâriodequalquerdaspartes.
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enkaem vigornadatadestlapublicaçâo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em :
3:deseem brode1.997. #
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N° 3.225 - DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Autoriza o Poder Executive a
firmar convénio com a
Fundaoao Estadual de
Protegao Ambiental Henrique
Roessler - FEPAM.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro. Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar
convénio com a Fundacao Estadual de Protecao Ambiental Henrique Roessler - FEPAM com vistas a descentralizacao das acOes de tutela ambiental
deconentes do PRONAF - PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA
FAMILIAR.
Art. 2° - O preseme Convénio tern por objetivo estabelecer a
parceria entre a FEPAM e o Municlpio de Montenegro com vistas, em especial, a
descentralizar o licenciamento e a fiscalizagao das atividades desenvolvidas no
émbito do PRONAF.
Art. 3° — O prazo de vigéncia do presente convénio sera de 03 (trés)
anos, a contar da aprovacao da presente lei, podendo ser prorrogado por igual
tempo, no caso de nao haver manifestaqao em contrario de qualquer das partes.
Art. 4°- Revogadas as disposigoes em contrario, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicaoao.
GABINETE DA PREFElTA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
30 de setembro de 1.997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA DALENA BUHLER,
Prefelta Munlclpal.
JOSE 0 DA CRUZ,
SecretérIo-Geral.