norma nº 3217/1997

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l Autoriza oPoder Executlvo
ù Municipal a srmarconvênio
l com o Ministério do Meio
l Ambiente, dos Recursos
@ Hîdricos e da Amazônia
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MARIAMADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
: Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu ganciono a
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1 Art.1 - caoExecutivo Munzipaiautorizauo asrmarconv:nio
l C0m O Minlstério do Meio Ambiente,dos Recursos Hfdrlcos e da Amazônia
j Legal,porintermédiodoFundoNacionaldoMeioAmbiente-FNMA,parajerir
i integradam ente os recursos naturais e atividades humanas no municlpio, ;
( evktando a degradaçâo dos solos e dos recursos hidricos, bem como o
)
desperdfcioenergético,tendocomounidadebâsicaamicrobaciahidrogrâsca.
( r'A - Art.20-As despesas decorentes do cumprimento desta Lel
1 corerâoacontadadotaçâoorçamentéria0402 , ( .04171032014.3131-415'. '
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41 Art.3@-Revogadasasdisposiçöesem contrério, apresenteLei
' entraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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GABINETE DA PREFEITA M UNICIPAL DE MONTENEGRO à
, em
Q4de agostode199T. :
)
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: '
DataSupra. :
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ù Municipal a srmarconvênio
l com o Ministério do Meio
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1 Art.1 - caoExecutivo Munzipaiautorizauo asrmarconv:nio
l C0m O Minlstério do Meio Ambiente,dos Recursos Hfdrlcos e da Amazônia
j Legal,porintermédiodoFundoNacionaldoMeioAmbiente-FNMA,parajerir
i integradam ente os recursos naturais e atividades humanas no municlpio, ;
( evktando a degradaçâo dos solos e dos recursos hidricos, bem como o
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desperdfcioenergético,tendocomounidadebâsicaamicrobaciahidrogrâsca.
( r'A - Art.20-As despesas decorentes do cumprimento desta Lel
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, em
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@ 2 VOA C3
Ruo Joéo Pessoo, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 639-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gab/"dc do @rcfth‘o
\‘fl LEI N“ 3.217 - DE 04 DE AGOSTO DE 1997.
Autoriza o Poder Executive
Municipal a firmarConvénlo
com o Ministério do Meio
Ambiente, dos Recursos
Hidricos e da Amazénia
Legal.
MARIA MADALENA BUHLER‘ Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art 1° — Fica o Executivo Municipal autorizado a firmer Convénio
com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hldricos e da Amazénia
Legal, por lntermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, para gerir
integradamente os recursos naturals e atividades humanas no municipio,
evitando a degradacao dos solos e dos recursos hidricos, bem como o
desperdicio energético, tendo como unidade bésica a microbacia hidrogréfica.
A — Art. 2° — As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei,
correréo a conta da dotacéo orcamentéria 0402.041710320143131 - 415‘.
An. 3° — Revogadas as disposicoes em contrério‘ a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
04 de agosto de 1997.
REGlSTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALEN‘ A BUHLER,
Prefeita Municipal.
Secretérlo-Geral.