norma nº 3233/1997

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LElN03.233-DE 31DE OUTUBRO DE 1997.
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Dispöe sobre a itertçio
dedocumentaçâoparaobtepçzo :
t1eAlvarâ.
MariaMadalena Bûhler,PrefeitaMunicipaldeMontenegfo.
Faço saber que a Câmara Mtlnicipalaprovotl e eu Sanciono a
seguinte:
1- E I:
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' Ad.10-OS estabelecimentos comerciais e de prestaçâo de servlços
IocalizadosnosIoteamentosProlurb Um,DoiseTrës,Vila Esperança,Sem Teto e
Trilhos(RFFSA),ticam isentosda apresentaçâodo documentocomprobatörioda
propriedadedoIote,parafinsdeobtençâodoAlvarédeLicençaparaIocalizaçâo. 5
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â10-UrlavezlegalizadooIoteamentopelaPrefeituraMunicipal,ou iI
porquem foraretponsabilidade,opfopfietàriodoreferidoSôtedever;legtllarizarà j
editicaçâo,sobpenadecassaçlodoAlvaré. !
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@ Art.20- Os estabelecimentos beneficiados pela presente !eificam
@, sujeitosacobrançadeIPTUedemaistaxas.
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1 c Art.3o-ApresenteIeientraemvigornadatadesuapublicaçzo.
Art.40-Revogam-seasdjsposiçiesem contrârfo.
Gabineteda Prefeita Municipalde Montenegrosem 31deoutubro
de 1997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
MarlaMadalenaBiihler,
PrefeltaMunlcipal.
Jo 2 wl ,, aCruz,
Secretà io-Geral.
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eideautoriadoVereadorAdairVianna.
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LElN03.233-DE 31DE OUTUBRO DE 1997.
;
Dispöe sobre a itertçio
dedocumentaçâoparaobtepçzo :
t1eAlvarâ.
MariaMadalena Bûhler,PrefeitaMunicipaldeMontenegfo.
Faço saber que a Câmara Mtlnicipalaprovotl e eu Sanciono a
seguinte:
1- E I:
i
' Ad.10-OS estabelecimentos comerciais e de prestaçâo de servlços
IocalizadosnosIoteamentosProlurb Um,DoiseTrës,Vila Esperança,Sem Teto e
Trilhos(RFFSA),ticam isentosda apresentaçâodo documentocomprobatörioda
propriedadedoIote,parafinsdeobtençâodoAlvarédeLicençaparaIocalizaçâo. 5
!
â10-UrlavezlegalizadooIoteamentopelaPrefeituraMunicipal,ou iI
porquem foraretponsabilidade,opfopfietàriodoreferidoSôtedever;legtllarizarà j
editicaçâo,sobpenadecassaçlodoAlvaré. !
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@ Art.20- Os estabelecimentos beneficiados pela presente !eificam
@, sujeitosacobrançadeIPTUedemaistaxas.
1
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1 c Art.3o-ApresenteIeientraemvigornadatadesuapublicaçzo.
Art.40-Revogam-seasdjsposiçiesem contrârfo.
Gabineteda Prefeita Municipalde Montenegrosem 31deoutubro
de 1997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
MarlaMadalenaBiihler,
PrefeltaMunlcipal.
Jo 2 wl ,, aCruz,
Secretà io-Geral.
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eideautoriadoVereadorAdairVianna.
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Estrada doDo Grands do 611/
PREFE'TURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N° 3.233 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1997.
Dispée sobre a isencao
de documentacao para obtencao
de Alvaré.
Maria Madalena Bfihler, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° — Os estabelecimentos comerciais e de prestacao de services
localizados nos loteamentos Prolurb Um, Dois e Tres, Vila Esperanea, Sem Teto e
Trilhos (RFFSAL ficam isentos da apresentagfio do documento comprobatério da
propriedade do lote, para fins de obtencao do Alvaré de Licenga para localizagaor
§ 1° - Un‘ra vez legalizado o Ioteamen’to pela Prefeitura Municipal, ou
por quem for a responsabilidade, o proprietario do referido lote deveré regularizar a
edificaga‘o, sob pena de cassacao do Alvaréi.
§ 2° — O dispos’ro neste artigo nao dispense das exigéncias e. normas
estabeiecidas no Plano Diretor e demais Leis e regulamentos municipais.
Art. 2° - Os estabelecimenlos beneficiados pela presente lei ficam
sujeitos a cobranca de lPTU e demais taxes.
Arte 3° — A presente lei enlra em vigor na data de sua publicacao.
Art 4" - Revogam-se as disposigées em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Montenegro, em 31 de outubro
de 1997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
Maria Madalena Biihler,
Prefeita Municipal.
Secreta io Geral.
Lei de autoria do Vereador Adair Viarma.