norma nº 3238/1997

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iJ' ( ' !; LEINl3.238-DE 26DE NOVEMBRO DE 1997. Autoriza o PoderExecutivo asrmar convênio de aquisiçâo,compensaçâo e parcelamentodecréditos e débitos qtle entre sicelebram o Estado do Rio Grande do Sul, a Companhia * Estadualde Energia Elétrica -CEEE C eoMunicfpiodeMontenegro. i MARIAMADALENABUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. j ' Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a r seguinte: l LE1: iilr Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipalautorizado a firmar convêniodeaquisiçâo,compensaçâo eparcelamento de créditos edébitosque entre sicelebram o Estado do Rio Grande do Sul,a Companhla Estadualde EnergiaElétrica-CEEE eoMunicfpiodeMontenegro. Parégrafo Unico -A minutade convênio entre o Estado do Rio GrandedoSul,aCompanhia EstadualdeEnergiaElétrica-CEEE ea Prefeitura i1 Municipalde Montenegro passa a fazerparte integrante da presente lei, por l tûdas as suascléusulas e condlçöes,asquais somente poder3o seralteradas ( medianteapreciaçâodoLegislativo. l1 Art.20-Asdespesasdecorentesdestatetcorrerâoporcontade ! dotaçôesorçamentériaspréprias. j . 1 Art. 30-Revogadas as djsposiçGes em contfârio,a presente Lei l entraemvigornadatadesuapublicaçâo. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em !'( 26denokem bro de 1997. i . REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: DataSupra. iJJ- r MARIA MADALENA BQHLER, i $ PrefeltaMuniclpal. JOSE E O DA CRUZ, secretérioe eral. C C:l(!!ll ; . 4 (yjt.l9-. j. rcf 2 tI m .-'---.w.. , 1 ' ' &tn ,t+'œ c'-,t:lnJ?z/ l! '*'t#,,)t,'7 PREFEIruRA MuNlclpx D: MONTENEGRO ...w , . @ fh't%1>''''fE&.>'lfdCt?b''*i' l . - iJ' ( ' !; LEINl3.238-DE 26DE NOVEMBRO DE 1997. Autoriza o PoderExecutivo asrmar convênio de aquisiçâo,compensaçâo e parcelamentodecréditos e débitos qtle entre sicelebram o Estado do Rio Grande do Sul, a Companhia * Estadualde Energia Elétrica -CEEE C eoMunicfpiodeMontenegro. i MARIAMADALENABUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. j ' Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a r seguinte: l LE1: iilr Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipalautorizado a firmar convêniodeaquisiçâo,compensaçâo eparcelamento de créditos edébitosque entre sicelebram o Estado do Rio Grande do Sul,a Companhla Estadualde EnergiaElétrica-CEEE eoMunicfpiodeMontenegro. Parégrafo Unico -A minutade convênio entre o Estado do Rio GrandedoSul,aCompanhia EstadualdeEnergiaElétrica-CEEE ea Prefeitura i1 Municipalde Montenegro passa a fazerparte integrante da presente lei, por l tûdas as suascléusulas e condlçöes,asquais somente poder3o seralteradas ( medianteapreciaçâodoLegislativo. l1 Art.20-Asdespesasdecorentesdestatetcorrerâoporcontade ! dotaçôesorçamentériaspréprias. j . 1 Art. 30-Revogadas as djsposiçGes em contfârio,a presente Lei l entraemvigornadatadesuapublicaçâo. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em !'( 26denokem bro de 1997. i . REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: DataSupra. iJJ- r MARIA MADALENA BQHLER, i $ PrefeltaMuniclpal. JOSE E O DA CRUZ, secretérioe eral. C C:l(!!ll M.» W “Nude”... “move. -M.~....Mu_um.W u 11-5t doQ'o Grmab ab 611/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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”alumna“
LEI N“ 3.238 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997.
Autoriza
o Poder Executive
3
firmar
convénio de aquisigéo, compensacéo e parcelamento de créditos e débitos
que entre si celebram
o Estaclo do
Rio Grande do Sul, a Companhia
Estadual de Energia Elétrica - CEEE e o Municlpio de Montenegro.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou
e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica
o Poder Executive Municipal autorizado a firmar
convénio de aquisigéo, compensacéo
e parcelamento de créditos
e débitos que
entre si celebram
o Estado do Rio Grande do Sul,
a Companhia Estadual de
Energia Elétrica - CEEE
e
o Municipio de Montenegro.
Para’grafo Unico - A minute de convénio entre
o Estado do Rio
Grande do Sul, a Companhia Estadual de Energia Elétrica — CEEE
e a Prefeitura
Municipal de Montenegro passa a fazer pane integrante da presente lei, por
todas as sues cléusulas e condicoes, as quais somente poderfi
o ser alteradas
mediante apreciaqéo do Legislative.
An. 2° - As despesas decorrenles des’ta Lei correréio por conta de
dotaooes orgamentérias préprias.
Art. 3° — Revogadas as disposiooes em contrério, a presente Lei
enira em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
26 de novembro de 1997.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE—SE:
Data Supra.
2415a .. MARIA MADALENA BUHLER, ) Prefelta Municlpal.
JOSE E O-UA CRUZ,
Secretério—Geral.