norma nº 3243/1997

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.. 243-DE23DEDEZEMBRODE1997.
L Autoriza o Poder Elecutivo a
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Nacional de Colonizaçlio e
Reforma Agréfia - INCRA,e
. dâoutrasproviuências
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Art.10-Fica o Chefe do Executivo Municipalautorizado a firmar
convèniocom olnstitutoNacionaldeColonàzaçàoeReformaAgrària-INCRA.
Ad. 20 .. O presente Convênio tem por objetivo cumprir L
estgbeseciöo no art.46 da tetno4504,de 30denovembro de 1964,noar't.52
do Decreto no55.891.de 31de mafço de 1965e no parâgrafo 20do aft.10da
: LeirlO8,022,de12deabrilde1990,visandoaconjkmçâodeesrorçosmaterkais
ehumanospar.aa execuçzo dasatividadesde Manutençiodo Sistema Nacional
deCadastro Ruraleprestaçâodeassistência aosinteressadossobrequaisquqr
questâorelacionadascoln oCadastramentoacargodoINCRA.
Parégrafo tlnico -O Convênio permltiré a criaçâo,instalaçlo e
funcionamento de um érgâosubordinadoaoMtlnicfpioeVinculado tecnicamente
ao INCRA. érgâo este que se denominaré UNIDADE MUNICIPAL DE
CADASTRAMENTO - UMC, ao qual caberé a realizaçâö das atividades
mencionadasnoconvênio.
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.. 243-DE23DEDEZEMBRODE1997.
L Autoriza o Poder Elecutivo a
. . flrfnarconv:nio Com o tnstdtuto
Nacional de Colonizaçlio e
Reforma Agréfia - INCRA,e
. dâoutrasproviuências
l
$1 MARIA MADALENA BùHLER, PfefeitaMunlcipalcleMontenegro.
j FaçosaberqueaCàmaraMunicipalaprovoueeusancionoa
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Art.10-Fica o Chefe do Executivo Municipalautorizado a firmar
convèniocom olnstitutoNacionaldeColonàzaçàoeReformaAgrària-INCRA.
Ad. 20 .. O presente Convênio tem por objetivo cumprir L
estgbeseciöo no art.46 da tetno4504,de 30denovembro de 1964,noar't.52
do Decreto no55.891.de 31de mafço de 1965e no parâgrafo 20do aft.10da
: LeirlO8,022,de12deabrilde1990,visandoaconjkmçâodeesrorçosmaterkais
ehumanospar.aa execuçzo dasatividadesde Manutençiodo Sistema Nacional
deCadastro Ruraleprestaçâodeassistência aosinteressadossobrequaisquqr
questâorelacionadascoln oCadastramentoacargodoINCRA.
Parégrafo tlnico -O Convênio permltiré a criaçâo,instalaçlo e
funcionamento de um érgâosubordinadoaoMtlnicfpioeVinculado tecnicamente
ao INCRA. érgâo este que se denominaré UNIDADE MUNICIPAL DE
CADASTRAMENTO - UMC, ao qual caberé a realizaçâö das atividades
mencionadasnoconvênio.
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listado do Do ( Sande do (511/
PREFE'TURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LE! N“ 3.243 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza 0 Peder Executivo a
firmar convémo com o institute
Naciona! do Colonizagéo e
Reforma Agréria — NORA, e
63 outras providéncias.
MARlA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipa! de Montenegro.
Face saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LES:
Art. 1" - Fica o Chefe do ExecufiVo Municipal autorizado a firmar
convénio com 0 Institute Nacional de Coionizacao e Reforma Agréria ~ INCRA.
An. 2" ._ O presente Convénio tem pox objetévo cumprir o
estabetecido no art. 46 do Lei H“ 4.504. de 30 de novembro de 1964, no art. 52
do Decreto 31° 55.891. de 31 de marge de 1965 e no parégrafo 2° do art. 1° da
Lei n" 8022, de 12 de abrit de 1990, visando a conjungfio de esforgos materiais
e humanos para a execucéo das atividades de Manutencéo do Sistema Nacional
de Cadastro Rural e prestaoéo de assisténcia aos interessados sabre Quaisquer
questéo remcionadas com o Cadastramento a cargo do INCRA.
Parégrafo Unico - O Convénio permifiré a criagéo, instalacfio e
funcionamento de um Orgéo subordinado ao Municipio e vinculado tecnicamen’te
a0 iNCRA. érgéo este que se denominaré UNIDADE MUNSCIPAL DE
CADASTRAMENTO — UMC, ao qua? cabei'é a realizagéo das atividades
mencionadas no convénio.
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t Art. 30 -.:O prazo de vigëncia do presente convênio seré de 05
(cinco)anos,a contafda data desuapublicaçâo no Diério Oflcialda Unilo.
podendoserrescindidoporinadimplênciadequalquerde stlascléuïiulas,ou j
denunciadoaqualquertempo,porconveniênciadeulnaouambasaspartes.
Art.4O- Revogadas as disposiçôes em contrério.a presente Lei
entraem vigornadata(1esuapublicaçâo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em
15de Dezembrode 1.997.
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(cinco)anos,a contafda data desuapublicaçâo no Diério Oflcialda Unilo.
podendoserrescindidoporinadimplênciadequalquerde stlascléuïiulas,ou j
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Art.4O- Revogadas as disposiçôes em contrério.a presente Lei
entraem vigornadata(1esuapublicaçâo.
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15de Dezembrode 1.997.
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Estaa’o do Qio Cmflds do (511/
PREFE'TURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Art, 3" a; O prazo de vigéncia do presente convénio seré de 05
(cinco) anos, a contar' (3a data de sua pubiicagéo no Diario Oficial da Uniéo.
podendo ser rescindido por inadimpléncia de qualquer de sues cléu'sulas, ou
denunciado a qualquer tempo, por conveniéncia de uma ou ambas as partesx
Art, 4°~ Revogadas as disposigées em contrério. a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicagéo‘
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
15 de Dezembro de 1.997
MARIA MADALENA BUHLER,
PrefeitaMunicipaL
Secretério—Geral.