norma nº 3248/1997

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LEIN@3.2* -DE D DE DEZEMBRO DE 199T.
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kansportecolew odeMonteneoroe
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(1 MARIA.ADALSNAeus.LsR,.prefex MunieipaldeMo/enegro.
1 FaçosaberqueacâmaraMunicipalaprovoueeusanclonoaseguinte y .
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1 Munlcipalatavés de Decreto i , nâo podendo eo apolara quae dade de 06 (seis) . . k
) diasanuaisenem demaisde02(dols)dlasnomesmomês. j
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Parigrafo ûnlco -0* dlas de vaclnaçio,os dlas de elelçôes em
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lj M.30-Todososusuériospoderâoclrculargrahlitamentenestesdias, )(
l passandopelaroletasem pagamedodequalquerespécie. lj
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1 M .40-A SecreoriaMunicipaldeViaçioeServiçosUrbanos !
j c esustaaebxeeleccueçr:zou. mquadr:dehorâricsprépesparaestesdias,devendo'scalizara jj
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1 GAnINETE DA PREFEITA M UNICIPAL DE MONTENEGRO,em 29
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LEIN@3.2* -DE D DE DEZEMBRO DE 199T.
è c, crlaoupasseLlvrepdosistemade
kansportecolew odeMonteneoroe
J! . déoupasprovid.ncias. . - lh
(1 MARIA.ADALSNAeus.LsR,.prefex MunieipaldeMo/enegro.
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1 GAnINETE DA PREFEITA M UNICIPAL DE MONTENEGRO,em 29
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N" 3.248 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
Ctia o “Passe Livre" do sistema de
transporte coletivo de Montenegro e
da outras providéncias.
MARIA MADALENA BUI-ILER, 'Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a camara Municipal aprovou a eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica insfituldo 0 “Dia de Passe Livre” para todos os usuarios
do sistema de transporte coletivo por onibus na cidade de Montenegro.
Art. 2° - Os “Dias de Passe Livre” serao determinados pelo Executive
Municipal através de Decreto, nao podendo extrapolar a quantidade de 06 (seis)
dias anuais e nem de mais de 02 (dois) dias no mesmo mes.
Paragrafo Unico - Os dias de vaclnacao, os dias de eleicoes em
qualquer nlvel - inclusive a dos Conselhos Tutelares, integrarao os 06 (seis) dias
anuais de Passe Livre.
Art. 3° - Todos os usuarios poderao circular gratuitamente nestes dias,
passando pela roleta sem pagamento de qualquer espécie.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Viacao e Servicos Urbanos
estabelecera um quadro de horarios préprios para estes dias, devendo fiscalizar a
sua execucao.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, e sera
regulamentada no prazo de_ 30 (tn'nta) dias.
Art. 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29
de dezembro de 1.997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra. ‘ " MARIA MADALENA BUHLER,
Prefelta Municipal. JOSE CRU 5
Secrefirlo-Geral.
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS EINAR DE MELLO