norma nº 3185/1997

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M .20 -A presentecedênciafoiautorizadapela Leino2.983de09de
marçode1994. 1
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Art.30-Revogadasasdisposiçöesem cort ârlû,a presente LeIe* a . )
emvigornadatadesuapublicaçâo. t
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 16
deabrilde1997.
1' REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
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Art.1@-FicaoExecevoMunicipalautorizadoaprorogar,até31de l
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 16
deabrilde1997.
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i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEI N° 3.185 - DE 16 DE ABRIL DE 1997.
Autorlza a prorrogacéo
do prazo de cedéncia.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
’5 L E I:
Art. 1° — Fica 0 Executive Municipal autorizado a prorrogar, até 31 de
dezembro de 1997, a cedéncia de 02 (dois) funcionan'os a Delegacia do Trabalho,
Orgao vinculado ao Ministério do Trabalho.
Art. 2° - A presente cedéncia foi autorizada pela Lei n° 2.983 de 09 de
marco de 1994.
Art. 3° — Revogadas as disposicdes em contrario, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16
0 de abril de 1997.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MA ALE BUHLER,
Prefeita Municipal. .. _.-.,.. -«»——~
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