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norma nº 3251/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3251 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE CEDÊNCIA.
native_id3584

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Art.20-A cedência mencionada no adigo anterior,posto que mals
antiga,foi regularizada na Lein0 2815/92.e jé prorcjgada nos e'ercicios
posterlores,conform èLeino3058/95,3157/96 e3187/97.
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‘LT 1519d do 1210 (.7d do 511/ . : I’REFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
‘LEI N” 3.251 — DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza 0 Executive
a prorrogar o prazo
de. cedéncia.
MARIA MADALENA EUHLER‘ Prefeita Municipal cle Montenegro.
Faco saber que a Cz‘amara Muricipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art 1“ — Fica 0 Executive Municipal autorizado a prorrogar, de 1° de
janeiro a 31 de dezembro de 1998, a cedéncia de 01 (um) servidor para a Justice
EIeiforal - Cartério Eleitoral de Montenegro
Art. 2° - A cedéncia mencionada no art/go anterior, pesto que mats
antiga, foi regularizada na Lei n° 2815/92 e 12‘: prorrogada nos exercicios
posteriores. conformé Lei n° 3058/95. 3157/96 e 3187/97.
Art 3° — Revogadas as disposigoesem contrério‘ 3 presents: Lei entra
em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30
de dezembro de 1.997.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
Secretério-Geral.

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