norma nº 3187/1997

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LElN*3.187-DE 17DEABRILDE 1997
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. Autorizaa prorrogaçâo do
prazodecedëncia,
MFARIAMADALENABUHLER,Prefeo MunlclpaldeMontenegro. j
açosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte j
. ( t.i! 1:
1# c
M .10 -Fica o Peder ExecuNvo autorizado a procogar
janeiroa31dedezemb , de 1*de
rode1997,acedënciade01(um)servidorparaaJustiça
Eleitoral-CadsrsoEleitoraldeModenegro. i
i
M .2* -A cedênciamencionadanoa/goanterior l
aega , postoquemais j , foI regularizada na LeI n@ 2815/92 ' @ , e jâ prorogada n0s exercfclos l
postenores,conformeLein 3058/95e3157/96. t
!
(
M .3*-Revogadasasdlsposlçsesem coœ érlo emvigornadatadesuapublicaçâo.
. apresenteLele*a )
)
11 deabrild GABINETEDAPREFEITAMUNICIMLDEMONTENEGRO, em 17
l e1997.
t ReGISTRE-SEepusuoue-se:
) oatasupra.
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i MARIA MAoAuno sususR,
prefeitaMunjcipal.
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MFARIAMADALENABUHLER,Prefeo MunlclpaldeMontenegro. j
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M .10 -Fica o Peder ExecuNvo autorizado a procogar
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Eleitoral-CadsrsoEleitoraldeModenegro. i
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gablndc do TIT/(lie
LEI N° 3.187 - DE 17 DE ABRIL DE 1997.
Autoriza a prorrogacfio do
prazo de cedéncia.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro. Faco saber que a camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Execufivo autorizado a prorrogar, de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1997, a cedéncia de 01 (um) servidor para a Justica Eleitoral - Cartério Eleitoral de Montenegro.
Art. 2° — A cedéncia mencionada no artigo anterior, posto que mais antiga, foi regularizada na Lei n° 2815/92, e 13 prorrogada nos exerclcios posteriores, conforme Lei n° 3058/95 e 3157/96.
Art, 3° - Revogadas as disposicbes em contrario, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de abril de 1997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
8.542. .. MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
J ’ z,
Secretarl -Geral.