norma nº 3253/1997

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04:1.Q4181111Q24-3132-435 R: 2.1* ,*
0401.04181111024-4110-434 R$ 40.240,28
0401.04181111024-4120-436 R$ 5.670,* '
R$ 48.e**28
M .2*-Paracobec radoCrédito Espeelalabedo,see râde recux
alkansferênclafdecorredesdo co* atoderepr e-srm adocom a Unlâo Federal, '
referenteaoPRONAF ESPECIAU97.
M .3*- Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipala
reabrlr,no priximo exerclcio snancelro,este Créd;o Eo edalnos Iimltes de seu
saldo,deacordocom oart 167,j2*daCo%tlttliçâo Federaleart45da Lein@
4.32Q/64, .
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M .4*-Rew gadasasdispoe se:em coe éfio,apreR deLeie* a
) em igornada& desuapublcaçio.
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GARINETE DA PREFEITA MUNICIPC DE MONTENEGRO,em 3Q
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. Estado do Dio (7:d do 6511/
'PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
‘ LEI N“ 3.253 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Credito Especial no valor
de Rs 48.06628 e da outras
providéncias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a camara Municipal aprovou e an sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Execufivo Municipal autorlzado a abrir Credito
Especial no valor de RS 48.066.28 (Quarenta e oito mil, sessenta e sols reais e vinte
e oito centavos) has seguintes dotacdes orcamentarias:
0401 .041811 11024 - 3132 - 435 -. R$ 2.156,00
0401 .04181111024 - 4110 — 434 RS 40.240,28
0401 .04181 111024 - 4120 - 436 RS 5570,00
R$ 48.066,28
Art. 2° - Para cobertura do Credito Especial aberto, servira de recurso
as transferencias decorrentes do contrato de repasse finnado com a Uniao Federal,
referente ao PRONAF ESPECIAL/97.
Art. 3° - Fica igualmente autorizado o Poder Executive Municipal a
reabrlr, no pr6ximo exerclcio Ilnancelro, este Crédito Especial nos limites de seu
saldo, de acordo com 0 art. 167, § 2° da Constimi920 Federal e art. 45 da Lei n°
4.320164. . Art. 4° - Revogadas as disposicdes em contrario, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFElTA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30
de dezembro de 1997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. (_
” MARIA MADALENA BUHLER,
,. _ , Prefelta Munlclpal.
JOSE B DA CRUZ,
SecretérIo-Geral.