norma nº 272/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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"Montenegro Cidade das Artes
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DECRETO LEGISLATIVO No 272/2015
Aprova as contas do exercicio de
2011 do Executivo Municipal de
Montenegro, processo n.o 000945-
02.00/11-0, do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul.
O Presidente da camara Municipal de Montenegro,
Considerando os termos do Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sob n.o 16.729, de 23.07.2013, sobre
as contas dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro, referente
ao exercicio de 2011, em conformidade com o disposto nos parégrafos 1.0 e 2.0
do artigo 31 da Constituigao Federal e do artigo 71 da Constituigao Estadual.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou, nos termos do art. 15,
inciso V, da Lei Orgénica do Municipio, e eu promulgo o seguinte
DECRETO:
Art. 1.0 Ficam aprovadas as contas dos Administradores do Executivo
Municipal de Montenegro, Senhores Percival Souza de Oliveira, Prefeito
Municipal, e Marcos Gilberto Leipnitz Griebeler, Vice-Prefeito, referentes ao
exercicio de 2011, sob o Processo n.° 000945-02.00/11-O, do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Parecer n.° 16.729/13,
que recomendou a aprovagéo.
Art. 2.0 O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicagao.
Cémara Municipal de Montenegro, 10 de julho de 2015.
(We coli CC»-
Vereador Mércio/Migue
J Presidrnte.
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Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Presidéncia.
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"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS"