norma nº 274/2016

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Rua Cei. Alvaro de Moraes, 1515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 ~ Fone/Fax; (51) 3632-3303 (‘ - , Email: camara@carnaramontenegro.rs.gov.br . site: www.montenegroxsiegbr °<7o% de"ago
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DECRETO LEGISLATIVO N° 274/2016
Aprova as contas do exercicio de
2013 do Executivo Municipal de
Montenegro, processo n.° 000830-
02.00/13-2, do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul.
,2 O Presidente da camara Municipal de Montenegro,
Considerando os termos do Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sob n.o 18.112, de 20.08.2015, sobre
as contas do Administrador do Executivo Municipal de Montenegro, referente ao
exercicio de 2013, em conformidade com o disposto nos parégrafos 1.0 e 2.0 do
artigo 31 da Constituigéo Federal e do artigo 71 da Constituigao Estadual.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou, nos termos do art. 15,
inciso V, da Lei Orgénica do Municipio, e eu promulgo o seguinte
D E C R E T O :
Art. 1.0 Ficam aprovadas as contas do Administrador do Executivo
Municipal de Montenegro, Senhor Paulo Euclides Garcia de Azeredo, Prefeito
Municipal, referentes aO exercicio de 2013, sob o Processo n.° 000830—
02.00/13—2, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos
do Parecer n.o 18.112, que recomendou a aprovagao.
Art. 2.0 O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicagao.
Camara Municipal de Montenegro, 06 de maio de 2016.
7
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1.4-:// , Vereador Carlos Eiéar dé Mello,
Presidente.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Presidéncia.
“DOE ORG/Ros, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"