norma nº 276/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o 9 CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO .' ‘.
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‘ Montenegro Cidade das Artes . Capital do Tanino e da Citricultura” " Montenegro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1515 - Montenegro/RS . CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632—3303 0 E-mail: camara©camaramontenegrors.gov.br — sate: www.montenegro.rs.leg.br 0% 09 . \lat“ a ”Tar; perm 5‘
DECRETO LEGISLATIVO N° 276/2016
Aprova as contas do exercicio de
2012 do Executivo Municipal de
Montenegro, processo n.° 004848-
0200/ 12-7, do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul.
O Presidente da camara Municipal de Montenegro,
Considerando os termos do Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sob n.° 17.559, de 07.10.2014, sobre
as contas do Administrador do Executivo Municipal de Montenegro, referente ao
exercicio de 2012, em conformidade com o disposto nos parégrafos 1.0 e 2.0 do
artigo 31 da Constituigéio Federal e do artigo 71 da Constituigéio Estadual.
Faz saber que a camara Municipal aprovou, nos termos do art. 15,
inciso V, da Lei Orgénica do Municipio, e eu promulgo o seguinte
DECRETO:
Art. 1.0 Ficam aprovadas as contas do Administrador do Executivo
Municipal de Montenegro, Senhor Percival Souza de Oliveira, Prefeito Municipal,
referentes ao exercicio de 2012, sob o Processo n.° 004848-0200/12-7, do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Parecer n.o
17.559, que recomendou a aprovagao.
Art. 2.0 O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicagao.
Cémara Municipal de Montenegro, 28 de outubro de 2016.
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Vereador CarlosTinar de Mello,
Presidente.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Presidéncia.
AEM
“DOE ORGAOS, DOE SANGUE; SALVE VIDAS"