norma nº 2/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Ruo Joéo 995300, 1388 - Fans: (051) 639-3303
EHENDA A LEI ORGANICA N9 02/92.
Altera 0 § 59 do art. 55 da Lei
Orgénica do Municipio.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, pro—
mulga, nos termos do art. 46 da Lei Organica do Municipio , a seguinte emenda a0 seu texto:
Artigo finico — Dé-se ao § 59 do art. 55 da Lei
Orgénica do Municipio a seguinte redacéo:
"Art. 55 - ...
§ 59 - O veto somente seré rejeitado pelo vo￾to da maioria absoluta dos Vereadores, mediante votacéo abeg
ta."
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 23 de dezembro
de 1992.
Ver. EkfitOgRGfiCI
19 Sec etario
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29 retério Vice-P esidente
cma.-