norma nº 3/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Rue Joéo Pessou, 1388 - Fone: (051) 639-3303
EMENDA A LEI ORGANICA N0 03/93
Altera 0 Art. 169 da Lei Orga￾nica Municipal
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, promulga,
nos termos do art. 46 da Lei Organica do Municipio, a seguinte
alteracao:
Art. 169 - O Municipio destinaré recursos, na forma
da lei, para subsidiar o transporte de
estudantes secundaristas e universitéri￾os, que estudem em estabelecimentos de
ensino, situados fora do municipio.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de abril de 1993.
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Ver. NESTOR TENN-PASS
19 Secretério
Ver . OWLagT OPES‘
29 Secretéri Vice-Presidente
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