| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1993 |
| Date | 1993-10-05 |
| Ementa | Vincula Receita da Arrecadação de Impostos com o objetivo do Município cooperar com a manutenção e desenvolvimento do Ensino Superior, através do Programa Municipal de Crédito Educativo, e dá outras providências. |
| native_id | 3637 |
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