norma nº 12/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 030 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Rua João Pessoa, 1388 - Fone (051) 632.3303 
EMENDA A LEI ORGÂNICA NQ 12196 
Altera o art. 25 da 
Lei Orgânica do Município. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, promul￾da, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a 
seguinte emenda em seu texto: 
Art. 12 - O art. 25 da Lei Orgânica do Município 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 25 - A sessão legislativa anual desenvolve￾se de 01 de fevereiro a 31 de dezembro, independente de 
convocação, ficando em recesso de 12 a 31 de janeiro. 
§ 12 - 
§2Q￾Art. 22 - A presente Emenda entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente a Emenda nQ 04193. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 de setembro de 
dia
1996. 
er. ROBERTO BR TZ Ver. ODON DU(A74T LOPES 
12 Secretário Presi e e 
Ver. NESTOR TENN-PAS Ver. ERCIVA E OLIVEIRA 
29 Secretário Vice-P ente 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 030 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Rua João Pessoa, 1388 - Fone (051) 632.3303 
EMENDA A LEI ORGÂNICA NQ 12196 
Altera o art. 25 da 
Lei Orgânica do Município. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, promul￾da, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a 
seguinte emenda em seu texto: 
Art. 12 - O art. 25 da Lei Orgânica do Município 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 25 - A sessão legislativa anual desenvolve￾se de 01 de fevereiro a 31 de dezembro, independente de 
convocação, ficando em recesso de 12 a 31 de janeiro. 
§ 12 - 
§2Q￾Art. 22 - A presente Emenda entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente a Emenda nQ 04193. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 de setembro de 
dia
1996. 
er. ROBERTO BR TZ Ver. ODON DU(A74T LOPES 
12 Secretário Presi e e 
Ver. NESTOR TENN-PAS Ver. ERCIVA E OLIVEIRA 
29 Secretário Vice-P ente 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 030
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
if.“ Rua Joao Pessoa, 1388 - Fone (051) 632.3303
\v
EMENDA A LEI ORGANICA NQ 12/96
A1tera 0 art. 25 da
Lei Orgénica do Municipio.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, promul￾da, nos termos do art. 46 da Lei Organica do Municipio, a
seguinte emenda em seu texto:
f”\ Art. 19 - 0 art. 25 da Lei Organica do Municipio
é passa a viger com a seguinte redagéo:
"Art. 25 — A sesséo IegiSIativa anual desenvolve￾se de 01 de fevereiro a 31_de dezembro, independente de
convocagéo, ficando em recesso de 19 a 31 de janeiro.
§ 19 — ........ § 29 - ........ “
Art. 29 — A presente Emenda entra em vigor na
data de sua publicagéo.
Art. 39 — Revogam—se as disposigoes em contrério,
especialmente a Emenda n9 04/93.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 de setembro de
1996. A
'Ver.
1Q Secretério
, 492¢¢¢¢¢M7
Ver. NESTOR TENN—PAss” Ver.
2Q Secretério