| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | Altera a redação do § 3º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 158 EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 019102 Altera a redação do § 30 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município. A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto: Art. 1 0- O § 30 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação: "Art.23- ....... § 1°- ........ §2°- ........ § 30- A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1 0de janeiro do ano subseqüente. "(NR) Art. 20- .A presente emenda entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Montenegro 16 de dezembro de 2002. Ver. ISA RA . MATTOS Preenta Ver. N 20 c tário- Vice-Presidente "Doe Órgãos, 'Doe Sangue: Saíve 'T-'icías" Rua João Pessoa, 1388 - CP 60 - CEP: 95780-000 - Montenegro - RS - Fone/fax: 51 632-3303 - Email: camumgoterra.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 158 EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 019102 Altera a redação do § 30 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município. A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto: Art. 1 0- O § 30 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação: "Art.23- ....... § 1°- ........ §2°- ........ § 30- A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1 0de janeiro do ano subseqüente. "(NR) Art. 20- .A presente emenda entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Montenegro 16 de dezembro de 2002. Ver. ISA RA . MATTOS Preenta Ver. N 20 c tário- Vice-Presidente "Doe Órgãos, 'Doe Sangue: Saíve 'T-'icías" Rua João Pessoa, 1388 - CP 60 - CEP: 95780-000 - Montenegro - RS - Fone/fax: 51 632-3303 - Email: camumgoterra.com.br 158 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ‘ CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO EMENDA A LEI ORGISINICA N° 019/02 Altera a redagéo do § 3° do, artigo 23 da Lei Orgénica do Municipio. A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Organica do Municipio, a seguinte . emenda em seu texto: Ari.1°-O § 3° do artigo 23 da Lei Organica do Municipio passa a viger com a seguinte redagao: “Art. 23 - ....... § 1° - ........ § 2° - ........ I § 3°- A eleigao para renovagao da Mesa realizar-se-a obrigatoriamente na ultima sessao ordinéria da sessao Iegislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a pariir de 1° de janeiro do ano subseqiiente. “(NR) Art. 2° - .A presente ernenda entra em vigor na data da sua pubiicagéo. Cémara Municipal de Montenegro. 16 de dezembro de 2002. Ver. ISA RA . MATTOS Pre " enta XIII-é? AWE Vice-Presidente \I “(Doe (513505, (Doe Sangue: Sal've ’Vz’d'as” Rua Joéo Pessoa, 1388 - CP 60 - CEP: 95780-000 - Montenegro - RS - Fonelfax: 51 632-3303 - Email: camumgo@terra.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 158 EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 019102 Altera a redação do § 30 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município. A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto: Art. 1 0- O § 30 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação: "Art.23- ....... § 1°- ........ §2°- ........ § 30- A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1 0de janeiro do ano subseqüente. "(NR) Art. 20- .A presente emenda entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Montenegro 16 de dezembro de 2002. Ver. ISA RA . MATTOS Preenta Ver. N 20 c tário- Vice-Presidente "Doe Órgãos, 'Doe Sangue: Saíve 'T-'icías" Rua João Pessoa, 1388 - CP 60 - CEP: 95780-000 - Montenegro - RS - Fone/fax: 51 632-3303 - Email: camumgoterra.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 158 EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 019102 Altera a redação do § 30 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município. A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto: Art. 1 0- O § 30 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação: "Art.23- ....... § 1°- ........ §2°- ........ § 30- A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1 0de janeiro do ano subseqüente. "(NR) Art. 20- .A presente emenda entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Montenegro 16 de dezembro de 2002. Ver. ISA RA . MATTOS Preenta Ver. N 20 c tário- Vice-Presidente "Doe Órgãos, 'Doe Sangue: Saíve 'T-'icías" Rua João Pessoa, 1388 - CP 60 - CEP: 95780-000 - Montenegro - RS - Fone/fax: 51 632-3303 - Email: camumgoterra.com.br 158 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ‘ CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO EMENDA A LEI ORGISINICA N° 019/02 Altera a redagéo do § 3° do, artigo 23 da Lei Orgénica do Municipio. A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Organica do Municipio, a seguinte . emenda em seu texto: Ari.1°-O § 3° do artigo 23 da Lei Organica do Municipio passa a viger com a seguinte redagao: “Art. 23 - ....... § 1° - ........ § 2° - ........ I § 3°- A eleigao para renovagao da Mesa realizar-se-a obrigatoriamente na ultima sessao ordinéria da sessao Iegislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a pariir de 1° de janeiro do ano subseqiiente. “(NR) Art. 2° - .A presente ernenda entra em vigor na data da sua pubiicagéo. Cémara Municipal de Montenegro. 16 de dezembro de 2002. Ver. ISA RA . MATTOS Pre " enta XIII-é? AWE Vice-Presidente \I “(Doe (513505, (Doe Sangue: Sal've ’Vz’d'as” Rua Joéo Pessoa, 1388 - CP 60 - CEP: 95780-000 - Montenegro - RS - Fonelfax: 51 632-3303 - Email: camumgo@terra.com.br 158 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ‘ CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO EMENDA A LEI ORGISINICA N° 019/02 Altera a redagéo do § 3° do, artigo 23 da Lei Orgénica do Municipio. A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Organica do Municipio, a seguinte . emenda em seu texto: Ari.1°-O § 3° do artigo 23 da Lei Organica do Municipio passa a viger com a seguinte redagao: “Art. 23 - ....... § 1° - ........ § 2° - ........ I § 3°- A eleigao para renovagao da Mesa realizar-se-a obrigatoriamente na ultima sessao ordinéria da sessao Iegislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a pariir de 1° de janeiro do ano subseqiiente. “(NR) Art. 2° - .A presente ernenda entra em vigor na data da sua pubiicagéo. Cémara Municipal de Montenegro. 16 de dezembro de 2002. Ver. ISA RA . MATTOS Pre " enta XIII-é? AWE Vice-Presidente \I “(Doe (513505, (Doe Sangue: Sal've ’Vz’d'as” Rua Joéo Pessoa, 1388 - CP 60 - CEP: 95780-000 - Montenegro - RS - Fonelfax: 51 632-3303 - Email: camumgo@terra.com.br