norma nº 25/2006

309 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1515 - caixa Postal 60 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS 
Fone/Fax: 51 3632-3303 camara@camaramontenegro.rs.gov.br 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 02512006 
Altera redação do art. 178 da 
Lei Orgânica do Município. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do 
art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto: 
Art. 1 0Altera redação do art. 178 da Lei Orgânica do Município passando 
a vigorar a seguinte redação: 
"Art. 178 Os Diretores de escolas públicas municipais serão nomeados 
pelo Prefeito Municipal conforme art. 37, inciso II, in fine, e inciso V, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único - Lei posterior estabelecerá o processo de escolha dos 
diretores de escolas."(NR) 
Art. 2. 0A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Montenegro, 22 de setembro de 2006. 
t
r
2(. 
V 1 A E Ver. CARLOS EINAR DE FvfLLO 
tária Presidente 
ARTINS Ver.3 ? 
ano Vice-Presidente 
Emenda de autoria do Executivo Municipal. 
www.camaramontenegro.rs.gov.br 
Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas 
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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Fone/Fax: 51 3632-3303 camara@camaramontenegro.rs.gov.br 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 02512006 
Altera redação do art. 178 da 
Lei Orgânica do Município. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do 
art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto: 
Art. 1 0Altera redação do art. 178 da Lei Orgânica do Município passando 
a vigorar a seguinte redação: 
"Art. 178 Os Diretores de escolas públicas municipais serão nomeados 
pelo Prefeito Municipal conforme art. 37, inciso II, in fine, e inciso V, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único - Lei posterior estabelecerá o processo de escolha dos 
diretores de escolas."(NR) 
Art. 2. 0A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Montenegro, 22 de setembro de 2006. 
t
r
2(. 
V 1 A E Ver. CARLOS EINAR DE FvfLLO 
tária Presidente 
ARTINS Ver.3 ? 
ano Vice-Presidente 
Emenda de autoria do Executivo Municipal. 
www.camaramontenegro.rs.gov.br 
Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas 
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Fone/Fax: 51 3632-3303 -' camara@camaramontenegro.rs.gov.br
EMENDA A LEI ORGANICA N.° 025/2006
Altera redagao do art. 178 da
Lei Orgénica do Municipio.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do
art. 46 da Lei Organica do Municipio, a seguinte emenda em seu texto:
Art. 10 Altera redagao do art. 178 da Lei Organica do Municipio passando
a vigorar a seguinte redagao: "
“Art. 178 Os Diretores de escolas publicas municipais serao nomeados
pelo Prefeito Municipal conforme art. 37, inciso II, in fine, e inciso V, da
Constituigao Federal.
Paragrafo Unico — Lei posterior estabelecera o processo de escolha dos ‘ diretores de escolas.”(NR)
Art. 2.0 A presente emenda entra em vigor na data de sua publicacao.
A Cémara Municipal de Montenegro, 22 de setembro de 2006.
Ver. CARLOS EINAR DE iféLLo
Presidente
/’
-. MARTINS
-' ério Vic-Presidente
Emenda de autoria do Executivo Municipal.
www.camaramontenegro.rs.gov.br
Doe Orgaos, Doe Sangue: Salve Vidas