norma nº 26/2008

419 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1515 - Caixa Postal 60 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS 
Fone/Fax: 51 3632-3303 - camara@camaramontenegro.rs.gov.br 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 02612008. 
Altera a redação dos §§ 1.0 e 2.0e 
acrescenta § 3.0ao art. 17; revoga o § 
70do art. 18 e o art. 20 da LOM. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos 
termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto: 
Art. 1. 0Altera a redação dos §§ 1. 0e 2. 0e acrescenta o § 3. 0ao artigo 
17 da Lei Orgânica do Município, conforme segue: 
"Art. 17 .............................................................................................. 
§ 1. 0Na fixação do subsídio dos Vereadores serão observados os limites 
estabelecidos no art. 29, VI e alíneas, bem como o art. 29-A da Constituição Federal. 
(N R) 
. 2. 0Os valores estabelecidos para o subsídio dos Vereadores serão, 
através de lei específica, reajustados anualmente na mesma data e no mesmo índice 
em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, 
sendo que no primeiro ano do mandato o índice revisional será proporcional ao número 
de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão. (NR) 
§ 30 A verba de representação do Presidente da Câmara corresponderá a 
cinqüenta por cento do subsídio do Vereador. (AC) 
Art. 2. 0Revoga o § 7. 0do art. 18. 
Art. 3. 0Revoga o art. 20. 
Art. 40 A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Montenegro, 28 de abril de 2008. 
VeF A É l~e- Ver. À Mene7e 
/ Presidente 
Oo rrJJ o Ver. Dorivaldo da Silva 
Vice-Presidente 
Emenda de autoria da Mesa Diretora. 
www.camaramonteneg ro. rs.gov.br 
Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas 
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 02612008. 
Altera a redação dos §§ 1.0 e 2.0e 
acrescenta § 3.0ao art. 17; revoga o § 
70do art. 18 e o art. 20 da LOM. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos 
termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto: 
Art. 1. 0Altera a redação dos §§ 1. 0e 2. 0e acrescenta o § 3. 0ao artigo 
17 da Lei Orgânica do Município, conforme segue: 
"Art. 17 .............................................................................................. 
§ 1. 0Na fixação do subsídio dos Vereadores serão observados os limites 
estabelecidos no art. 29, VI e alíneas, bem como o art. 29-A da Constituição Federal. 
(N R) 
. 2. 0Os valores estabelecidos para o subsídio dos Vereadores serão, 
através de lei específica, reajustados anualmente na mesma data e no mesmo índice 
em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, 
sendo que no primeiro ano do mandato o índice revisional será proporcional ao número 
de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão. (NR) 
§ 30 A verba de representação do Presidente da Câmara corresponderá a 
cinqüenta por cento do subsídio do Vereador. (AC) 
Art. 2. 0Revoga o § 7. 0do art. 18. 
Art. 3. 0Revoga o art. 20. 
Art. 40 A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Montenegro, 28 de abril de 2008. 
VeF A É l~e- Ver. À Mene7e 
/ Presidente 
Oo rrJJ o Ver. Dorivaldo da Silva 
Vice-Presidente 
Emenda de autoria da Mesa Diretora. 
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EMENDA A LEI ORGANICA N.° 026/2008.
Altera a redagao dos §§ 1.0 e 2.0. e
acrescenta §, 3.0 a0 art. 17; revoga 0 §
7° do art. 18 e 0 art. 20 da LOM.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos
termos do art. 46 da Lei Organica do Municipio, a seguinte emenda em seu texto:
Art. 1.0 Altera a redagao dos §§ 1.0 e 2.0 e acrescenta 0 § 3.0 a0 artigo
17 da Lei Organica do Municipio, conforme segue:
"Art. 17 ...................................................” § 1.0 Na fixagao do subsidio dos Vereadores serao observados os Iimites
estabeiecidos no art. 29, VI e alineas, bem como 0 art. 29-A da Constituigao Federal.
(NR)
_§ 2.0 Os valores estabelecidos para o subsidio dos Vereadores serao,
através de lei especifica, reajustados anualmente na mesma data e no mesmo indice
em que for procedida a reviséo geral da remuneragao dos servidores do Municipio,
sendo que no primeiro ano do mandato o indiCe revisional sera proporcional a0 ni'Jmero
de meses transcorridos do inicio da legislatura até a sua concessao. (NR)
§ 3.0 A verba de representagao do Presidente da Camara correspondera a
cinql'J'enta por cento do subsidio do Vereador. (AC)
Art. 2.0 Revoga 0 § 7.0 do art. 18.
Art. 3.0 Revoga 0 art. 20.
Art. 4.0 A presente emenda entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Montenegro, 28 de abril de 2008.
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Sec tério / Presidente
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VeIQDSE’va coda Silva
Vice-Presidente
Emenda de autoria da Mesa Diretora.
www.camaramontenegro.rs.gov.br
Doe Orgaos, Doe Sangue: Salve Vidas