norma nº 28/2011

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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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EMENDA A LEI ORGANICA N.° 028/2011
Altera a redagfio dos artigos 10 e 11
e revoga o parégrafo finico do art.
11 da Lei Orgénica do Municipio.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos
termog do art. 46 da Lei Organica do Municipio, a seguinte emenda em seu texto:
Art. 1.0 Altera a redagao do caput do art. 10, que passa a vigorar com a
seguinte redagao:
“Art. 10. O Poder Legislativo do Municipio é exercido pela Cémara Municipal,
composta de 10 (dez) Vereadores, representantes da comunidade, eleitos segundo o
disposto na legislagao eleitoral vigente, e funciona de acordo com seu Regimento
Interno.” (NR)
Art. 2.0 Altera a redagao do caput do art. 11 e revoga o parégrafo Unico,
conforme segue:
“Art. 11. A alteragao do nL’Jmero de Vereadores de que trata 0 art. 10 podera
ser realizada por meio de emenda a Lei Orgénica, a qual entraré em vigor na data de
sua publicagao, nao se aplicando a eleigéo que ocorra até um ano da data de sua
vigéncia.
Parégrafo Unico - revogado."(NR)
Art. 3.0 A presente Emenda entra em vigor na data da sua publicagao.
Cémara V/unicipal de Montenegro, 30 de setembro de 2011.
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1.a Secretéri’a
2. Secretéria Vice-Presidente
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Emenda de autoria de todos os Vereadores.
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"Doe Orgaos, Doe Sangue: Salve Vidas”