norma nº 4/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o . CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO , .' ‘.
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‘Montenegro CIdade das Artes . Ca ital do Tanino e da Citricultura” ” ” ‘1' V" p ontenegro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1515 - Montenegro/RS » CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 6 E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br - site: www,montenegro.rs.leg.br 000,7, k‘ v
0/7101; perm d2 RESOLUCAO DEEMESA N° 04, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Estabelece normas internas a serem
observadas por agentes pI'Jblicos em ano
eleitoral.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTENEGRO, no
uso de suas atribuigfies que lhe conferem 0 art. 24 da Lei Organica Municipal e o
disposto no at. 18, da Resolugéo no 74/92 (Regimento Interno);
Considerando os principios da soberania popular e da isonomia, que
devem nortear o pleito eleitoral;
Considerando as vedagOes impostas pela Lei no 9.504/1997, que
estabelece as normas para as eleigoes, ' RESOLVE:
Art. 10 E expressamente vedado aos agentes publicos, servidores ou n50:
I — afixar ou permitir a aflxacao de material que veicule propaganda
eleitoral nas dependéncias do prédio da Camara de Vereadores, ressalvado o espago
dos respectivos gabinetes parlamentares;
II — promover o transporte em veiculo oficial de material de propaganda
politica e eleitoral de candidatos, de partidos politicos ou de coligagées;
III — ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilizagéo de bens
méveis ou iméveis pertencentes a Cémara de Vereadores ou que estejam sob sua
guarda ou responsabilidade, em favor de candidato, de partido politico ou de
coligagao, exceto para a realizagao de convengao partida'ria e dentro dos limites dos
gabinetes parlamentares;
IV — utilizar materiais ou servigos custeados pela Camara de Vereadores,
em beneficio de candidato, de partido politico ou de coligagao;
V — utilizar ou permitir o uso de aderecos e de materiais que envolvam
propaganda ou atividade politico partidaria nas dependéncias da. Camara de
Vereadores, por meio de camisetas, de “botons”, de jalecos, de faixas ou de
qualquer outra veste;
VI — utilizar de “e-mail” ou telefone institucional em beneficio de
candidato, de partido politico ou de coligagao;
VII — manifestar preferéncias partidérias em horério de expediente,
inclusive em redes sociais como “Twitter”, “Facebook” e “Instagram”;
VIII‘— ausentar-se do servigo para realizar campanha politico-partidéria
durante o horario de expediente.
§ 1° Reputa-se agente publico, para os efeitos desta Resolugéo de Mesa,
quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneragao, por eleigao,
nomeagao, designagao, 'contratagao ou qualquer outra forma de investidura ou de
vinculo, mandato, cargo, . emprego ou fungao na Camara de Vereadores de
Montenegro.
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CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO : ‘.
“Montenegro Cidade das Artes . Capital do Tanino e da Citricultura” Mo'ni'evri'eéfb
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632—3303 (‘ . _ . 0 Email. camara©camaramontenegro,rs.gov.br - sute: www.montenegro.rs.leg.br ”0,, '9"
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vinculo, mandato, cargo, emprego ou fungao na Camara de Vereadores de
Montenegro. - § 2° A infringéncia ao disposto neste artigo deve'ser comunicada a chefia
imediata, que adotaré as medidas cabl'veis.
Art. 2° é autorizada a recepgéo de candidatos devidamente registrados
conforme a Iegislagao, desde que nao se utilizem da visita para realizagao de
campanha politico-partidéria no interior das repartigées administrativas da Camara
de Vereadores, nem em eventos oficiais desta.
Art. 3° Esta Resolugao de Mesa entra em vigor na data da sua publicagao
oficial.
Montenegro, 31 de agosto de 2018.
v {ck-r: ~ - Ver. Valfi‘eci Alves de Castro Ver. Erico-IFernandoVEQ.»
Vice-Presidente , Presidente ,1
K\_\_ Ver. Joel Kerber Ver. Talis Ferreira
‘ Secretério 1° Secretario
ALS
“DOE éRGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 2