norma nº 3178/1997

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ESTADO DO kIO GZANDE DO SUL
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Fmlc saber qule a Camara Ululnicloal apcovcu e eu Bar- ti
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Cïonc a Bequinte M' 1.
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mct. IQ - Fica o CMefe do Cxecutivc autocizadc o
conceuec oB Beguintel incentivcB à OFICING iCQRO LTDM-IXE . pak-a it
construclo e inltolaçlo de um mltabelecimento pcestador de %ervico ??, )
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a ) fok-oecimeoto, pelo municipic de stê Dttoieotcs t
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è b ) Isepcàc de todaE as talças incidertes Eobre a $1
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conBtt-uçAo do eBtabelecimento: taxa dm expediente. dm aprovacàc P ;
licença de ccnstrutqlo, de elpedïç.io do ''habite-se'' e dl vistoria 1
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as zsencies pcevzstaG nai letraq ''b'' e ''c'' do mrtzgo antecmoc. de- V
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Vendo p9g8C 0% t-PBMeCtIVOB V61GreS: CBBO 3 P/tabelectmprtc n/& 71
Potrl fm fotnclcname/to 8tP Um 8OO Ua1 ObC86 ConclttidaB. CU ge #OC i:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gab/mic do ’Prcfch‘o ‘
NE 5.178 — DE ll DE MARCO DE 1.997.
Autoriza O Executivo a con￾ceder lflCEntDS a Empresa
OFICINQ iCARO LTDA-ME e da
outras orpvidéncias.
MQRLQ NADQLENH BUHLER. Prefeita Municipal de Nonte- negro.
Paco saber que a Camera HUHLClDal aprovou e eu san—
Ciono a sepulnte
L E I:
Hrt. 12 — Flca o Uhefe do Executivo autorizado a
conceoer os segulntes incentivos a OFICINA iCQRD LTDA—ME. para
construcao e lnstalacao de um estapelecimento prestador de serv1co
nesta :idade:
a) fornec1mento. pelp municipio de ate OLCOCEHCGS metros :Ubicos (BQOmi) oe aterro para area junto a0 Heroclupe Ge Montenepro:
D) lsencéo de todas as taxas axdentes sopre a
construcao do estapelecimentoz taxa de expediente. de aprovacéo e
licence de construcéo. de expedlgfip do “habite—se“ e de vistoria
para lancamento do predio:
C) lsencép de todos as tributes mun1c1pals durante
os prox1mos ClHCD L03) anos, inicianpo pelp de 1997.
Paraqrafo unico — Para atendimento da alinea ”a”
fleece artlgo. a empress devera Tornecer o Cleo diesel necessarlc.
Art. 29 — No caso de n30 serem lnic1adas as pbras no prazo de um app 3 partlr desta LE1, a empress perdera o direito
as Lsencaes prev1stas has Ietras "b" e “c“ do artlgo anterior. de￾vendp pager OS respectlvos valores: case p estabelec1mento néo
entre em func1onamento ate um ano pas obras concluidas, ou se for
desatlvapo dentrp pe Clnco anos oaquela data, devera. tampem, res￾ssrcxr ao MUDlCiDiD. o custo do aterro mencipnado pa letra ”a” su￾pra.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gablucz‘c do 7’rtylclio
.u....... Hrt. 39 — HS despesas dacorrenteg do cumprlmento des—
ta L91. correréo a conta De rubrlcas orcamentarlaa na lei de mElDE
de 199”.
Art. 42 * Revouadaa as disposicaes em contrarlo. a
preaente L91 entra em vigor ma data de sua publicagéo.
GABINEVE DR PREFEITQ MUNICIPQL DE MONTENEGRO. 11 DE
MARCO DE 1.997.
REBISTRE—SE E PUBLIOUEASE.
Data bupra. _' 525/41
' ~ MARIA ADQLENA BUHLER.
_“i:>\ Prefeita Municipal.
JUEE BR ‘ QR CRUJ.
Eecretarlo Beral.
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