norma nº 3193/1997

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LEIN03.193-DE 28DEABRILDE 1997.
Dispöesobre a obrigatoriedade '
dadivulgajâodoendereçoe te￾IefonedoOrgâo de Defesa do ,
Consumidornos estabelecimen￾toscomerclaisede serviços no
nossoMunicfpio.
MARIA MADALENA BUHLER)PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E 1:
Art 10-Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais,de
serviços e outros tipos de atividades abrangidos pelo Cédlgo de Defesa do l
Consumidor,a fixarem localde fâcilvisualizaçâo porparte dos consumidores,
cartaz padronizado constando endereço e telefone do ôrgâo de defesa do
consumidornonossomunicîpio.
Art.2* -O nâo cumprimento do disposto no artigo anteriorimplicaré
em multade 122,97UFIRS.
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1 Art.30-OcumprimentododispostonapresenteIel,;caacargoda
j AdministraçâoMunicipal,atravésdeseu6rgâocompetente. 1
l Art.4o-EstaIeientraemvigor9:diasapôsasuapublicaçâo.
l
Art.50-Revogam-seasdisposiçöesem contrârio.
j GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 28
j deabrilde1997.
1
! REGSTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
l Datasupra.
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i MARIA MADALENA BIIHUER
1 prefejtaMunicipal. ,
l
1
! JOS DACRUZ,
j Secretérl-Geral.
1
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1 LEIoe AUTORIA Do VEREADOR pEnclvAuo: oulvElM 1 .
1L
) 2uoJouogessoo,1363-Cx.posfal,59-CEp:95780-000-Monienegro/zs-Tel.:(Q51)63:-4333-Fox:(Q51)632-4594
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s''-'V3'' t IkEFEITUECSATADMOUDNOIC2lIOPAGLZADNEDEMDONSUTLSNEGZO j 4% vt s
. .....
<-'p' a..,'''>9zh.ky.< .<4j gaqjygyopyvjy j.'
LEIN03.193-DE 28DEABRILDE 1997.
Dispöesobre a obrigatoriedade '
dadivulgajâodoendereçoe te￾IefonedoOrgâo de Defesa do ,
Consumidornos estabelecimen￾toscomerclaisede serviços no
nossoMunicfpio.
MARIA MADALENA BUHLER)PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E 1:
Art 10-Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais,de
serviços e outros tipos de atividades abrangidos pelo Cédlgo de Defesa do l
Consumidor,a fixarem localde fâcilvisualizaçâo porparte dos consumidores,
cartaz padronizado constando endereço e telefone do ôrgâo de defesa do
consumidornonossomunicîpio.
Art.2* -O nâo cumprimento do disposto no artigo anteriorimplicaré
em multade 122,97UFIRS.
i
1 Art.30-OcumprimentododispostonapresenteIel,;caacargoda
j AdministraçâoMunicipal,atravésdeseu6rgâocompetente. 1
l Art.4o-EstaIeientraemvigor9:diasapôsasuapublicaçâo.
l
Art.50-Revogam-seasdisposiçöesem contrârio.
j GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 28
j deabrilde1997.
1
! REGSTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
l Datasupra.
j -
i MARIA MADALENA BIIHUER
1 prefejtaMunicipal. ,
l
1
! JOS DACRUZ,
j Secretérl-Geral.
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1 LEIoe AUTORIA Do VEREADOR pEnclvAuo: oulvElM 1 .
1L
) 2uoJouogessoo,1363-Cx.posfal,59-CEp:95780-000-Monienegro/zs-Tel.:(Q51)63:-4333-Fox:(Q51)632-4594
l
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gablncfc do ¢rc¢dio
LEI N° 3.193 - DE 28 DE ABRIL DE 1997.
Dispde sobre a obrigatoriedade
da divulgacéo do endereco e te￾Iefone do Orgao de Defesa do
Consumidor nos estabelecimen—
tos comerciais e de services no
nosso Municipio.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
C LEI:
Art. 1° - Ficam obrigados todos os estabeiecimentos comerciais, de
services e outros tipos de atividades abrangidos pelo Cddigo de Defesa do
Consumidor, a fixar em local de facil visualizacao por parte dos consumidores,
cartaz padronizado constando endereco e telefone do Orgao de defesa do
consumidor no nosso municipio.
Art. 2° - O néo cumprimento do disposto no artigo anterior impiicara
em multa de 122,97 UFIRs.
Art. 3° - O cumprimento do disposto na presente lei, fica a cargo da
Administracéo Municipal, através de seu érgéo competente.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor 90 dias apés a sua publicacfio.
Art. 5° - Revogam-se as disposicdes em contran‘o.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28
de abrii de 1997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
2 LE! DE AUTORIA DO VEREADOR PERCIVAL DE OLIVEIRA.
:_ Ruo Joéo Pessoo, 1363 - Cx. Posioi, 59 - CEP: 95780-000 - Monfenegro/RS - Tel.: (051) 639-4333 - Fox: (051) 632-4594