norma nº 3199/1997

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: deR$49.000,00 e déoutras
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i specialno valorde R$ 49.000,00 (Quarenta e nove miIreais)na seguinte '
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i M 2o- para cobertura docrédito sspecialaberto, servlrzde recurso
: as transferâncias decorrentes do Convênio irmado com a Uniâo Federal
; lntermédiodaCaix , por
; aEconômica Federal, objetivandoaexecuçâodeaçsesrelaW as
l aoprogramaHabitar-Brasil.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gubmcfc do qfyIC/{C
LEI N“ 3.199 - DE 26 DE MAIO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial no valor
de R$ 49.000,00 e da outras
providéncias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro. Faco saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
C3
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal auton'zado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 49,000,00 (Quarenla e have mil reais) na seguinte
classificacéo orcamentaria: 0701 .0307021 1 .012 - 4110 - 720.
Art. 2° - Para cobertura do Créd‘rto Especial aberto, servlra de recurso
as transferéncias decorren’tes do Convenio firmado com a Unlao Federal, por lntermédio da Caixa Econbmlca Federal, objetivando a execucao de acdes relativas
ao programa Habitar—Brasil.
Art. 3° - Revogadas as disposlcdes em contrario, a presente Lei entra
n em vigor na data de sua publicacao.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26
de malo de 1997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
@317"? v .. MARIA MADALENA BUHLER,
Prefelta MunIpaI.
Secrefi o—Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Posfal, 59 - CEP: 95780-000 - Monfenegro/RS - Tel.: (051) 639-4333 - Fax: (051) 639-4594
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