norma nº 3202/1997

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! AutorizaoPoderExecutivoMunicipala 1
1 ConcederIsençâoaosAdquirentesde l
j Lotes Urbanizados no Loteameto
j Bela Vista, no Municfpio de
l1 Montenegroedéoutrasprovidências.
1 MARIAMADALENABUHLER,prefeitaMunicipaldeMontenegro.
1 FaçosaberqueacâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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j Art.1c-FicaoChefedoExecutivoautorizadoaconcederisençâodo
j pagamentode lmpostodeTransmissâoSobre BensImôveis-ITBIaosadquirentesde
j IotesurbanizadosnoLoteamentoBelaVista,localizadonestemunicîpio,peloperfodode t'
j 02(dois)anos. k
1 Parégrafoûnico-OslotesconstantesnesteartigopertencemaempresaSul 6
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j BrasileiroCréditoImobilérioS.A.
1
Art.20-Esteincentivo passaa vigorarapartirda data de publicaçâo desta
lei.
Parégrafoûnico-SâobenesciadospelapresenteIei,osadquirentesde,no
méximo,02(dois)Iotesporunidadefamlar. l
Art.31-Para efeito deste beneffcio ficam considerados todos os Iotes do
LoteamedoBelaVistasituadosentreaRS-124eoleitodaRedeFerroviâriaFederalS.A.
Art.40-Revogadas as disposiçöes em contrério,a presente Leientra em
$ vigornadatadesuapublicaçâo. I
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em :2 de
junhode 1.99T.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
MARIA M D A BUHLER,
Prefelo Munlclpal.
JOSE B 0 DA CRUZ,
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ua Joaopossoa,1383-Cx.posfal,59-CEp:95780-000-Monienegro/zs-Tel.:(051)639-4333-Fox:(051)63:-4594 l
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1 ConcederIsençâoaosAdquirentesde l
j Lotes Urbanizados no Loteameto
j Bela Vista, no Municfpio de
l1 Montenegroedéoutrasprovidências.
1 MARIAMADALENABUHLER,prefeitaMunicipaldeMontenegro.
1 FaçosaberqueacâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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j pagamentode lmpostodeTransmissâoSobre BensImôveis-ITBIaosadquirentesde
j IotesurbanizadosnoLoteamentoBelaVista,localizadonestemunicîpio,peloperfodode t'
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1 Parégrafoûnico-OslotesconstantesnesteartigopertencemaempresaSul 6
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j BrasileiroCréditoImobilérioS.A.
1
Art.20-Esteincentivo passaa vigorarapartirda data de publicaçâo desta
lei.
Parégrafoûnico-SâobenesciadospelapresenteIei,osadquirentesde,no
méximo,02(dois)Iotesporunidadefamlar. l
Art.31-Para efeito deste beneffcio ficam considerados todos os Iotes do
LoteamedoBelaVistasituadosentreaRS-124eoleitodaRedeFerroviâriaFederalS.A.
Art.40-Revogadas as disposiçöes em contrério,a presente Leientra em
$ vigornadatadesuapublicaçâo. I
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em :2 de
junhode 1.99T.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
MARIA M D A BUHLER,
Prefelo Munlclpal.
JOSE B 0 DA CRUZ,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabincfr do [Prq‘elfo
LEI N° 3.202 - DE 02 DE JUNHO DE 1997.
Autoriza o Poder Executive Municipal a
Conceder Isencao aos Adquirentes de
Lotes Urbanizados no Loteamento
Bela Vista, no Municlpio de
Montenegro e da outras providénclas.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
0 Art. 1° — Fica o Chefe do Executive autorizado a conceder isencao do
pagamento de Imposto de Transmissao Sobre Bens Iméveis - ITBI aos adquirentes de
lotes urbanizados no Loteamento Bela Vista, localizado neste municipio, pelo perlodo de
02 (dois) anos.
Paragrafo Unico - Os lotes constantes neste artigo pertencem a empresa Sul
Brasileiro Crédito lmobiliario SA.
Art. 2" - Este incentivo passa a vigorar a partir da data de publicacao desta
lei.
Paragrafo Unico — sao beneficiados pela presente lei, os adquirentes de, no
maximo, 02 (dois) lotes por unidade familiar.
Art. 3° - Para efeito deste beneficio ficam considerados todos os lotes do
Loteamento Bela Vista situados entre a RS-124 e o leito da Rede Ferroviaria Federal S.A.
Art. 4° - Revogadas as disposicdes em contrario, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicacao.
CT‘)
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de
junho de 1.991.
REGlSTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MENABUHLER,
Prefelta Munlclpal.
JOSE B 0 HA CRUZ,
Secretario-Geral.
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Rua Joao Pessoc, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 639—4333 - Fox: (051) 632-4594