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norma nº 3205/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3205 / 1997
Date 1997-06-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar.
native_id3733

Documents (1)

texto integral #

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aprovadopelaLeino3.171de03dedezembrode 1996.
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Art. 20 - Os recursos para cobedura do Crédito Suplementar
autorizado nesta lei,serio oriundûs da reduçâo totalou parcialde dotafxes
orçamentériasexistentese/ou Jïauxîlioseconvënios''nopresenteexercfcio.
A!1.30-Revogadasasdisposiçsesem contrârio, apresente Leientra
em vigornadatadesuapublicaçâo.
d GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 48 l
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Art.1 - ca a chefe do PoderExecutivo autorizada a abrirCrédito
Suplementardeatélo%i(dezporcento)dadespesatotalautorizadanoorçamento
1
aprovadopelaLeino3.171de03dedezembrode 1996.
1
1
Art. 20 - Os recursos para cobedura do Crédito Suplementar
autorizado nesta lei,serio oriundûs da reduçâo totalou parcialde dotafxes
orçamentériasexistentese/ou Jïauxîlioseconvënios''nopresenteexercfcio.
A!1.30-Revogadasasdisposiçsesem contrârio, apresente Leientra
em vigornadatadesuapublicaçâo.
d GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 48 l
ejunhode1997. !
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: l
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)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabimtc do 7’rcfeh‘o
LEI N° 3.205 - DE 18 DE JUNHO DE 1997.
Autoriza o Peder Execu￾tivo a abrir Crédito Su—
piementar.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a abrir Crédito
Supiementar de até 10% (dez por cento) da despesa total autorizada no orgamento
aprovado pela Lei n° 3.1?1 de 03 de dezembro de 1996.
Art 2° — Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado nesta lei; seréo oriundos da redugfio totai ou parciai de dotagées orgamentérias existentes e/ou “auxilios e convénios” no presente exercicio.
C An. 3° - Revogadas as disposicées em contrério, a presente Lei entra
' em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNiCiPAL DE MONTENEGRO, em 18
de junho de 1997.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
& a .. MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
Rucl Jodo Pessoa, 1363 - Cx. postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 639-4333 - Fax: (051) 639-4594

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