norma nº 3212/1997

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Tt PREFEITUkA MUNICIPAL DE MONTENEGZO
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1 LEIN03.212-DE 21DE JULHO DE 1997.
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j AutorizaoPoderExecutivoMunicipala '1 conceder isençlo para a Associaçâo
Comunitâria do Bairro Bela Vista e aos
Adquirentes de Lotes Desmembrados
no Aglomerado Urbano Conhecido
como ''Loteamento Bela Vista'', no
1 Bairro Bela Vista, 1 rovidências. e dé outras 1 p
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jl kp.
MARIA MADALENA BUHLER,PrefeitaMufliclpaldeMûntenegro.
Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
LE I:
Art.1i'-FicaoChefedoExecutivoautorizadoacorlcederisenjoo
dopagamento delmposto deTransmissâuSobreBensImtweis-ITBI,doimovel
pertencenteaCASTORINA ANTONIA DA SILVA KIRCH,conformeregistroR.4-
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2s.(8060jcytYstoaIteoloOujfviCs!0sjdsesRsejsgsiotro;rdetxlrt1öjsvyesideMontenegro,paraa j
Ad.2 O-Fica o Chefe do Executivo autorizado a concedefCIS
segutrtes isertçöes ih AsGociaçâo Comunitària do Batrro Bela Vista e aos
adquirentes de lotes desmembrados no aglomerado urbano conhecido corno '
dLoteamentoBelaVista'',IocalizadonoBairroBelaVista.nestemunicfpio'.
a)isençlodopagamentodeTaxasde Desmembramento',
b)isençâodopagamentodeImpostodeTransmissâoSobre6ens 7.
Iméveis-ITBI.
ParâgrafoUnlco-Pafagozardapresenteisençzo,osadqujrentes
deverào procedera escritura definitiva de compra e venda do lote,dentro do
prazo de 90 (noventa)dias,apös a data limite para pagamento da tlltima
prestaçâo.Decorrido0prazo,aisençâotornar-se-àsem efeito.
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uaJoaoPessoal1363-Cx.posfol?59-CEp:95780-000-Monfenegro/ks-TeI.:(051)632-:333-Fox:(051)63:-4594 ,i
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1 LEIN03.212-DE 21DE JULHO DE 1997.
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j AutorizaoPoderExecutivoMunicipala '1 conceder isençlo para a Associaçâo
Comunitâria do Bairro Bela Vista e aos
Adquirentes de Lotes Desmembrados
no Aglomerado Urbano Conhecido
como ''Loteamento Bela Vista'', no
1 Bairro Bela Vista, 1 rovidências. e dé outras 1 p
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jl kp.
MARIA MADALENA BUHLER,PrefeitaMufliclpaldeMûntenegro.
Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
LE I:
Art.1i'-FicaoChefedoExecutivoautorizadoacorlcederisenjoo
dopagamento delmposto deTransmissâuSobreBensImtweis-ITBI,doimovel
pertencenteaCASTORINA ANTONIA DA SILVA KIRCH,conformeregistroR.4-
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2s.(8060jcytYstoaIteoloOujfviCs!0sjdsesRsejsgsiotro;rdetxlrt1öjsvyesideMontenegro,paraa j
Ad.2 O-Fica o Chefe do Executivo autorizado a concedefCIS
segutrtes isertçöes ih AsGociaçâo Comunitària do Batrro Bela Vista e aos
adquirentes de lotes desmembrados no aglomerado urbano conhecido corno '
dLoteamentoBelaVista'',IocalizadonoBairroBelaVista.nestemunicfpio'.
a)isençlodopagamentodeTaxasde Desmembramento',
b)isençâodopagamentodeImpostodeTransmissâoSobre6ens 7.
Iméveis-ITBI.
ParâgrafoUnlco-Pafagozardapresenteisençzo,osadqujrentes
deverào procedera escritura definitiva de compra e venda do lote,dentro do
prazo de 90 (noventa)dias,apös a data limite para pagamento da tlltima
prestaçâo.Decorrido0prazo,aisençâotornar-se-àsem efeito.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFElTURA MUNlCIPAL DE MONTENEGRO
Gablncic do ’Prcfa’fo
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1 LE! N“ 3.212 — DE 21 DE JULHO DE 1997.
i Autoriza o Poder Executive Municipai a
Conceder isencéo para a Associacéio
Comunitéria do Bairm Bela Vista e aos
Adquirentes de Lotes Desmembrados
no Agiomerado Urbano Conhecido
como “Loteamen’to Bela Vista”, no Bairro Bela Vista, 6 dé outras
providéncias.
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MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Paco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1" — Fica o Chefe do Executive autorizado a conceder isencéo
do pagamento cie imposto tie Transmisséo Sobre Bens imoveis — iTBi, do imovei
perfencente a CASTORSNA ANTONiA DA SiLVA KIRCH, conforme registro FM—
22286 consltante no Oficio de Registro de imbveis de Montenegro, para a
ASSOCiAQAO COMUNITARiA BAIRRO BELA VlSTA,
C An. 2 ° - Fica o Chefe do Executive autonzado a concede! as
seguintes isencoes 22 Associacéo Comuni‘téria do Bairro Beia Vista e acs
adquiientes de iotes desmembrados no aglomerado urbano conhecido corno
“..oteament0 Bela Vista", iocaiizado no Bairro Beia Vista, neste municipio:
a) isencéo do pagamento cie Taxas tie Desmembramento;
b) isencéo do pagamento de imposto de Transmisséo Sabre Bens
imoveis ~ iTBi‘
Paragrafo Unico - Para gozar da presente isencéo, os adquirentes
deveiéo proceder a escritura definitiva de compra e venda do iote, dentro do
prazo de 90 (noventa) dias, apés a data iimite para pagamento da Ultima
prestacéo. Decorrido o prazo, a isencéo tomar—se—a sem efeito‘
Rue Joao Pessoa, 1363 - Cx. Pos’ral, 59 - CEP: 95780-000 - Monfenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fox: (051) 632-4594
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ESTADO DO R/() GRANDE DO SUL
/ '-''..,' PZEFEITLIZA MUNICSPAL DE MONTENEGZO
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<< Y<. GaltindrJg 'Prrpito a,):..-;)y;.j,,,:
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Art.3e -Estas isençöes passam a vigorara partirda data de
pubticaqzodestalei.
Art.4''-Estebeneffcioseré concedido apenasparaaaquisiçâodo
imbvelde CASTORINA ANTONIA DA SILVA KIRCH pala ASSOCIA7AO
COMUNITARIA B8IRRO BELA VISTA, e da primeira venda dos Iotes
desfzletnbradospertencentesàASSOCIACAO paraosadquirentes.
Art.50-Revogaclas as disp/siçöes em coptrârio,a presente Lei
entraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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$ i GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.em j
1 21dejulw de1.99T. '
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1 REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
1 oatasupra. y
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I1 MARIAMADALENABUHLER, :. 1 Prefeio Munlcipal. .
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j JoséB'lE'1oUACRUZ,
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Art.3e -Estas isençöes passam a vigorara partirda data de
pubticaqzodestalei.
Art.4''-Estebeneffcioseré concedido apenasparaaaquisiçâodo
imbvelde CASTORINA ANTONIA DA SILVA KIRCH pala ASSOCIA7AO
COMUNITARIA B8IRRO BELA VISTA, e da primeira venda dos Iotes
desfzletnbradospertencentesàASSOCIACAO paraosadquirentes.
Art.50-Revogaclas as disp/siçöes em coptrârio,a presente Lei
entraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéincfc do forth/£0
Art. 3'“ — Estas isencées passam a végorar a partir da data de
publicacao desta lei.
Art. 4" — Este beneficio seré concedido apenas para a aquisigfio do
imével de CASTORINA ANTONIA DA SILVA KIRCH para ASSOCIAQAO
COMUNITARIA BAIRRO BELA VISTA, e da primeira venda dos totes
desmembrados pertencentes a ASSOCIAQAO para os adquirentes.
Art. 5° — Revogadas as disposigées em contrério, a presente Lei
O entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABlNETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
21 de julho de 1.997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra,
If .. a)“ MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipai.
JOSE B: E ‘40 m CRUZ,
Secretério-Geral.
Rua JoExo pessoa, 1363 - Cx. Posfal, 59 - CEP: 95780-000 - Monienegro/RS - Tel.: (051) 639-4333 - Fax: (051) 639-4594