norma nº 3210/1997

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1 Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a lj
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i Art.1* -Fica revogado o parâgrafo tinico do Ad.2 da Lein
il 2.917/93 e os parégrafos lo e 2* do AI't.20 da Leino3.072/95,que institui
I clàusulasdereversâo. ) 7
l Art.20-FicaoChefedoExecutivoautorizadoaassinaraditamento ji
1 zsescriturasnûblicasdeno8.028 e25.392IavradasnoTabelionatoda sedeem '
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1 com vistasaeliminarasrestriçsesecondiçöesaIiimpostas.
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Art. z--sevogadasasdispositzesem contrério,apresenteuei
t -# entraem vigornadatadesuapublicaçzo.
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1 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em
i 21dejulhode1.997.
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RuoJouopessoo,1363-Cx.Posial,59-CEP;95780-000-Monienegro/ks-Tel.:(Q51)63Q-4333-Fox:(051)63Q-4594 y
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1 Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a lj
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i Art.1* -Fica revogado o parâgrafo tinico do Ad.2 da Lein
il 2.917/93 e os parégrafos lo e 2* do AI't.20 da Leino3.072/95,que institui
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RuoJouopessoo,1363-Cx.Posial,59-CEP;95780-000-Monienegro/ks-Tel.:(Q51)63Q-4333-Fox:(051)63Q-4594 y
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C)
Rue Joéo Pessou, 1363 - Cx. PostuL 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - TeL: (051) 639-4333 - Fax: (051) 639-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFE|TURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinctc do (Prcfa'to
LEI N° 3.210 — DE 21 DE JULHO DE 1997.
Autoriza a revogacz‘zo de para￾giafos das Leis nD 2317/93 9
3072/95; 0 aditamento das
escrituras pL’ibiicas n° 8.028 e
25.392, e dé outras provrdén￾cias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fargo saber que a Cémara Municipai aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1" - Fica revogado o parégrafo [mice do Art. 2° da Lei n°
2917/93 e 03 parégrafos 1° e 2° do Art. 2° da Lei n“ 3.072/95, que institui
ciéusuias de reverséo.
Art. 2° - Fica o Chefe do Executive autorizado a assinar aditamento
2‘25 escrituras pabiicas cie nO 8.028 e 25.392 Iavradas no Tabelionato da sede em
favor da empresa POKER COMERCIO E iNDUSTRlA DO VESTUARio LTDA, com vistas a eiiminar as restrigfies e condicoes aii impostas.
Art. 3° — Revogadas as disposigoes em contrério, a. presente Lei
entra em vigor na data de sua pubiicagéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
21 de julho de 139?.
Registrease e Pubiique—se.
Data Supra.
MARIA ADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal
JOSE 8 fl: U DA CRUZ,
Secretério—Geral.
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