norma nº 3211/1997

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' MARiA MADALENA 6UHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
; Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
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' & Art. lo - Fica criada a CONFERêNCIA MUNICIPAL DE
'1 o ASSISTENCIA SOCIAL,juntamentecom oConselhoMunlcipaldeAssistëncia g
) Socialdo Municîpio de Montenegro,sem prejufzo das funçöes do Poder
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Legislativo.
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l M . 20 - A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
! SOCIALsereénea cadadoisanoscom a representaçâodosvériossegmentos
( sociais para avaliara situaçzo e proporas diretrizes para a formulaçâo da
! polticadeAssistência SocialdoMunicîpio,convocadapelo PoderExecutlvo,ou
it extraordinarlamente,poresteoupeloConselho MunicipaldeAssistênciaSocial.
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( CentraldaConferënciaMunicipaldeAssistênciaSocial,
' j 20 - A Conferência Municipal de Assistëncia Socialseré
organizada pelo Conselho Municipajde Asslstência Socialatravés de uma
1 Comissâo Executiva, eleita entre seus membros efetivos e de composiçâo ' '
paritéria. '
; j 30- Esta Comissâo Executiva elaboraré regimento especial
dispondo sobre a organizaçzo e funcionamento da Conferência Municipalde y
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Art.30-Revogadas as disposiçöes em contrârio,a presente Lei '
entraem tigornadatadesuapublicaçâo. (
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' cria a Conferência Municipal
it de Assistência Social no
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' MARiA MADALENA 6UHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
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'1 o ASSISTENCIA SOCIAL,juntamentecom oConselhoMunlcipaldeAssistëncia g
) Socialdo Municîpio de Montenegro,sem prejufzo das funçöes do Poder
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Legislativo.
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l M . 20 - A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
! SOCIALsereénea cadadoisanoscom a representaçâodosvériossegmentos
( sociais para avaliara situaçzo e proporas diretrizes para a formulaçâo da
! polticadeAssistência SocialdoMunicîpio,convocadapelo PoderExecutlvo,ou
it extraordinarlamente,poresteoupeloConselho MunicipaldeAssistênciaSocial.
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( CentraldaConferënciaMunicipaldeAssistênciaSocial,
' j 20 - A Conferência Municipal de Assistëncia Socialseré
organizada pelo Conselho Municipajde Asslstência Socialatravés de uma
1 Comissâo Executiva, eleita entre seus membros efetivos e de composiçâo ' '
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Run JoGo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 639-4333 - Fax: (051) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gal/71nd: do ’Prt/eh‘o
LEI No 3.211 - DE 21 DE JULHO DE1997.
Cria a Conferéncia Municipal
de Assisténcia Social no
Municipio de Montenegro.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° — Fica criada a CONFERENCIA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL, juntarnente com o Conselho Municipal de Assisténcia
Social do Municipio de Montenegro, sem preiuizo das funcées do Poder
Legislativo.
Art. 2" - A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL se refine a cada dois anos com a representacao dos varios segmentos
sociais para avaliar a situacao e propor as diretrizes para a formulacao da
politica cle Assisténcia Social do Municipio, convocada pelo Poder Executive. ou
extraordinanamente, por este ou peio Conselho Municipal cle Assisténcia Social
§ 1° - Quando da sua convocacao devera ser estabelecido o Tema
Central da Conferéncia Municipal de Assisténcia Social
§ 2° — A Conferencia Municipal de Assisténcia Social eera
organizada pelo Conselho Municipal de Assisténcia Social através de uma
Comisséo Executive. eleita entre seus membros efetivos e de composicéo
paritaria.
§ 3° — Esta Comisséo Executive elaborara regimenio especial
dispondo sobre a organizacao e funcionamento da Conferéncia Municipal de
Assistencia Social.
Art. 3O - Revogadas as disposlcc‘ies em contrario, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
21 dejulho cle 1.997.
Registre—se e Publique—se.
Data 3q9 » "Z4.
MARIA ADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
JOSE 8' EN ’DA CRUZ,
Secretério—Gerai.