norma nº 2917/1993

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IVAN JACOB ZIMMRR. Prefeito Municipal de Montenegro. )
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciq y
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Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizadoadoar l
à empresa POKER COMZRCIO E INDOSTRIA DO VESTUXRIO LTDA, inscri- F
ta no CGC/MF sob no 91.250.902/0001-31, estabelecida na Avenida j!
Brino,135-Porto Alegre,RS,umaireadeterrascontendo 4.476#O0 hl
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metros quadrados, localizada na rua Julio Renner (antigaVia 11), ! ' k
j nesta cidade, registrada sob o no 8.028, fls. 1,doLivro nûmero ',
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segulntes dimensöes e confrontacöes: Frente, ao sul, onde mede I)
73,92metros, com a rua Julio Renner (antiga Via 11)2 fundos, ao j
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Norte,onde mede 74,40metros com ârea remanescente de propriedl 'j
de deste municlpio; a Leste, em dois segmentos (um de 20,00mE ir
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Art. 2* - O im6vel doado nos termos do art. 1Q, servuj 8l
râ, ûnica e exclusivamente, para a instalaqào da unidade indus- C
trial da empresa,e reverterâ ao patrjxmônino do Municlpio caso l
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1he seja dada destinaçâo diversa da prevista,ou se no prazo de j
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cipal a doar uma ârea de terras J)
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IVAN JACOB ZIMMRR. Prefeito Municipal de Montenegro. )
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciq y
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Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizadoadoar l
à empresa POKER COMZRCIO E INDOSTRIA DO VESTUXRIO LTDA, inscri- F
ta no CGC/MF sob no 91.250.902/0001-31, estabelecida na Avenida j!
Brino,135-Porto Alegre,RS,umaireadeterrascontendo 4.476#O0 hl
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metros quadrados, localizada na rua Julio Renner (antigaVia 11), ! ' k
j nesta cidade, registrada sob o no 8.028, fls. 1,doLivro nûmero ',
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l 2-RG, no Cartôrio de Registro de Im6ve5.s de Kontenegro, com as j .)
segulntes dimensöes e confrontacöes: Frente, ao sul, onde mede I)
73,92metros, com a rua Julio Renner (antiga Via 11)2 fundos, ao j
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Art. 2* - O im6vel doado nos termos do art. 1Q, servuj 8l
râ, ûnica e exclusivamente, para a instalaqào da unidade indus- C
trial da empresa,e reverterâ ao patrjxmônino do Municlpio caso l
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1he seja dada destinaçâo diversa da prevista,ou se no prazo de j
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.917 - DE 27 DE ABRIL DE 1993.
.16: no 3012/35.
\Q“3 Z)9q’ Autoriza o Executivo Muni—
cipal a doar uma area de terras
para a instalacéo de uma indus￾tria.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancig
no a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica 0 Executive Municipal autorizadoaadoar
51 empresa POKER COMERCIO E INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, inscri￾ta no CGC/MF sob n9 91.250.902/0001—31, estabelecida na Avenida
Brino,l35-—Porto Alegre,RS,umaéreadeterrascontendo 4.476,00
metros quadrados, localizada na rua Julio Renner(antigaViaII),
nesta cidade, registrada sob o n9 8.028, fls. l,dol¢vro nfimero
2—RG, no Cartorio de Registro de Iméveis de Montenegro, com as
seguintes dimensées e confrontacoes: Frente, ao sul, onde mede
73,92metros, com a rua Julio Renner (antiga Via II); fundos, a0
Norte, onde mede 74,40metros com area remanescente de propriedg
de deste municipio; a Leste, em dois segmentos (um de 20,00mg
tros e outro de 40,00metros) com a Via Projetada "A"; e, a Oes—
te, onde mede 62,00metros, com area de Waldemar José Francisco.
Art. 29 - O imével doado nos termos do art. 19, servi
ra, finica e exclusivamente, para a instalacao da unidade indus—
trial da empresa, e reverteré ao patrimonio do Municipio caso
lhe seja dada destinagéo diversa da prevista, ou se no prazo de
Ol[um) ano nao iniciarem a edificacaodatnudadeindustrial e/ou,
se, em 02(dois) anos n50 iniciarem suas atividades industriais.
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PARAGRAFO oNlco - Em caso de paralisaçâo das ativj.da- h
des da empresa, o imôvel retornarâ ao patrimônio do Municlpio. '
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PARAGRAFO UNICO — Em caso de paralisacao das ativida—
des da empresa, o imével retornara a0 patriménio do Municipio.
Art. 39 — Fica o Executivo Municipal, ainda, autorizg
do a firmar a respectiva escritura pfiblica.
Art. 49 - Revogadas as disposicées em contrario, a
presente Lei entraré em vigor na data de sua publicaqéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de
abril de 1993.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE: ~ 61
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IV COB ZIMMER,
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