norma nº 3072/1995

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f de terras para a empresa POKER
! comgrcio e Indûstria de ves￾I
: tuârio Ltda, para ampliaçâo
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( do seu parque industrial.
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l Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono
! a seguinte
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t Art. 1Q - Fica o ExecutivoMunicipalautorizado a doar à
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empresa POKER coMtRclo E INDOSTRIA Do VESTUARIO LTDA, CGC nQ 91.
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250.902/0001-31, estabelecida nesta Cidade à Via II, no 530, uma j
; ârea de terras com 4.534,89 metros quadrados, sita na rua Joâo Cor- 'J
! rea (ou via projetada 'A') nesta Cidade, com as seguintes medidas @
e confrontagöes: NORTE, onde mede 87,08 metros, confronta com ârea t
d I e Mozar Koch, SUL, onde mede 74,40 metros, com a donatâria POKER
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. Comércio e Indûstria de Vestuârio Ltda; LESTE, em Linha Curva, mede 1,
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,22 metros, com a rua Joâo Correa (via projetada 'A') e a OESTE, !
onde mede 62,22 metros, com ârea de Waldemar José Francisco; inseri I
da no quarteirâo incompleto formado pela Av. Julio Renner e rua
Joâo Correa (via projetada 'A'): distante quarenta metros da primei
ra,matriculadasobono8.028,fls.01,Livro2-RG. l!
Art. l 2* - O im6vel referido no artigo anterior se des- 1'
tina à ampliaçâo do parque industrial da empresa e reverterâ ao pa- 'k
trim6nio do Municfpio se no prazo de um (01) ano nâo iniciarem a q i
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i! gc.., spo/m7 Autorzzaaaoaçâodeumaârea
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f de terras para a empresa POKER
! comgrcio e Indûstria de ves￾I
: tuârio Ltda, para ampliaçâo
:
( do seu parque industrial.
:
1
;i IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro. !
.
l Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono
! a seguinte
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I L E Iz
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t Art. 1Q - Fica o ExecutivoMunicipalautorizado a doar à
f .
empresa POKER coMtRclo E INDOSTRIA Do VESTUARIO LTDA, CGC nQ 91.
r ,... )
250.902/0001-31, estabelecida nesta Cidade à Via II, no 530, uma j
; ârea de terras com 4.534,89 metros quadrados, sita na rua Joâo Cor- 'J
! rea (ou via projetada 'A') nesta Cidade, com as seguintes medidas @
e confrontagöes: NORTE, onde mede 87,08 metros, confronta com ârea t
d I e Mozar Koch, SUL, onde mede 74,40 metros, com a donatâria POKER
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,22 metros, com a rua Joâo Correa (via projetada 'A') e a OESTE, !
onde mede 62,22 metros, com ârea de Waldemar José Francisco; inseri I
da no quarteirâo incompleto formado pela Av. Julio Renner e rua
Joâo Correa (via projetada 'A'): distante quarenta metros da primei
ra,matriculadasobono8.028,fls.01,Livro2-RG. l!
Art. l 2* - O im6vel referido no artigo anterior se des- 1'
tina à ampliaçâo do parque industrial da empresa e reverterâ ao pa- 'k
trim6nio do Municfpio se no prazo de um (01) ano nâo iniciarem a q i
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dificaçâo da unidade industrial e/ou se, em dois (02) anos nâo ini- '
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LEI N9 3.072 - DE 12 DE JULHO DE 1995.
LC:,- oZaO c 103 Autoriza. a doacao- , de uma area
de terras parazaempresa POKER
Comércio e Indfistria de Ves—
tuario Ltda, para ampliagao
do seu parque industrial.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovoueaeu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado adoar a
empresa POKER COMERCIO E INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, CGC 119 91.
250.902/0001-31, estabelecida nesta Cidade 5 Via II, n9 530, uma
area de terras com 4.534,89 metros quadrados, sita na rua Joao Cor￾rea (ou via projetada 'A') nesta Cidade, com as seguintes medidas
e confrontagoes: NORTE, onde mede 87,08 metros, confronta com area
de Mozar Koch, SUL, onde mede 74,40 metros, com a donataria POKER
Comércio e Indfistria de Vestuario Ltda; LESTE, em Linha Curva, mede
64,22 metros, com a rua Joéo Correa (Via projetada 'A') e a OESTE,
onde mede 62,22 metros, com area de Waldemar José Francisco; inseri
da no quarteirao incompleto formado pela Av. Julio Renner e rua
Joao Correa (via projetada 'A'), distante quarenta metros da primei
ra, matriculada sob 0 mg 8.028, £15. 01, Livro 2—RG.
Art. 29 — O imével referido no artigo anterior se des—
tina a ampliagao do parque industrial da empresa e revertera a0 pa—
triménio do Municipio se no prazo de um (01) ano n50 iniciarem a g
dificagao da unidade industrial e/ou se, em dois (02) anos n50 ini—
ciarem suas atividades industriais.
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1 s 1* - Reverterâ igualmente ao patrim8nio do Municlpio
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j em caso de paralisaçâo das atividades da empresa e/ou se esta unidl
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1 de industrial deixar de atender as finalidades que justificam a do1
i qâoz isto ;: geraçâo de empregos e arrecadaçâo de impostos, duran- '
! te, no mfnimo, dez anos de efetivo funcionamento.
;
! s 2* - Uma vez realizadas benfeitorias sobre o imôvel,
!
' poderâ o Municfpio optar em receber o bem em devolucâo ou ser inde- h
: nizado pelo ser valor ! .
, Art. 3* - Eica o Executivo Municipalr autorizado a fiE
mar a respectiva escritura pûblica, bem como detalhar as restriçöes
impostas, estabelecer outras, e as condiçöes de reversào, se con-
:
vier à administracâo pûblica.
E. Art. 4* - Revogadas as disposiçöes em contrério, a prE 'j '
. 4
sente Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. F'
CARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGROF 12 de j/ y
1ho de 1995. :
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j em caso de paralisaçâo das atividades da empresa e/ou se esta unidl
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1 de industrial deixar de atender as finalidades que justificam a do1
i qâoz isto ;: geraçâo de empregos e arrecadaçâo de impostos, duran- '
! te, no mfnimo, dez anos de efetivo funcionamento.
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! s 2* - Uma vez realizadas benfeitorias sobre o imôvel,
!
' poderâ o Municfpio optar em receber o bem em devolucâo ou ser inde- h
: nizado pelo ser valor ! .
, Art. 3* - Eica o Executivo Municipalr autorizado a fiE
mar a respectiva escritura pûblica, bem como detalhar as restriçöes
impostas, estabelecer outras, e as condiçöes de reversào, se con-
:
vier à administracâo pûblica.
E. Art. 4* - Revogadas as disposiçöes em contrério, a prE 'j '
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ESTADO DO mo GRANDE oo SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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§ 19 — Reverteré igualmente ao patrimonio do Municipio
em caso de paralisagao das atividades da empresa e/ou se esta unidg
de industrial deixar de atender as finalidades que justificam a dog
950, isto é: geragéo de empregos e arrecadagéo de impostos, duran￾te, no minimo, dez anos de efetivo funcionamento.
§ 29 — Uma vez realizadas benfeitorias sobre o imével,
poderé o Municipio optar em receber o bem em devolugao ou ser inde—
nizado pelo ser valor.
Art. 39 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a fig mar a respectiva escritura pfiblica, bem como detalhar as restrigoes
impostas, estabelecer outras, e as condicoes de reverséo, se con—
Vier 5 administragéo pfiblica.
Art. 49 — Revogadas as disposigées em contrério, a prg
sente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12 de jg
lho de 1995.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE:
Data Supra. P = 1%
ACOB ZIMMER,
eito Municipal.
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