norma nº 3220/1997

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Fica o Exece o autorizado
aconcederincentivosà Em￾presaC.A.DOS SANTOS.
MARIAMADALENA BUHLER,PrefeiaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte r
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ncee vosàEmpresa C.A.DOS SANTOS,CGC 89.388.235/000126,queahla
I . comoestabeleclmentûna produçiodePaletese Embalagens,nestacidade,no
valordeR$600,00(seiscentosreais),parapagamentodepadedaIocaçâode j
um PavilhâodealvenariaInstaladanaruaTorbjom Weibul,NQ1425. l
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daEmpresa5calimitadoa 12 (doze)meses,a partirdadatado infcio da '
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M .5@-Revogadas as disposiçöes em co* ârio,a presente Lei
entraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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LEIN*3.22:-DE 18DE AGOSTO DE 5997. l
Fica o Exece o autorizado
aconcederincentivosà Em￾presaC.A.DOS SANTOS.
MARIAMADALENA BUHLER,PrefeiaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte r
L E 1:
0 ,
i U' i Art.10-Fica oChefe doExecutivoautorizadoaconceder
ncee vosàEmpresa C.A.DOS SANTOS,CGC 89.388.235/000126,queahla
I . comoestabeleclmentûna produçiodePaletese Embalagens,nestacidade,no
valordeR$600,00(seiscentosreais),parapagamentodepadedaIocaçâode j
um PavilhâodealvenariaInstaladanaruaTorbjom Weibul,NQ1425. l
M .2*-O auxflionaIocaçâodoimtweldestinadoaofuncionamedo f
daEmpresa5calimitadoa 12 (doze)meses,a partirdadatado infcio da '
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M .30-No caso da Empresadesa:varsuasa:vidades durante o '
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corerâoacontadadotaçâoorçamedériano04Q1.11620211007-3132410. ) ' j
M .5@-Revogadas as disposiçöes em co* ârio,a presente Lei
entraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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Estado doBio (11d do 6U!
PREFE'TURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI No 3.220 - DE 18 DE AGOSTO DE 1997.
Fica 0 Executive autorizado
a conceder incentives a Em￾presa C. A. DOS SANTOS.
MARiA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Face saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executive autorizado a conceder
incentives a Empresa C. A. DOS SANTOS, CGC 89.388.235/0001—06, que atua
come estabeiecimento na producao de Paletes e Embalagens, nesta cidade, no
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para pagamento de parte da Iocacao de
um Pavilhao de alvenaria instaiada na ma Terbjem Weibull, N° 1425.
Art. 2° - O auxilio na locacao do im6vel destinado a0 funcionamerrto
da Empresa fica limitado a 12 (doze) meses, a partir da data do inicio da
vigéncia desta Lei.
Art. 3° - No case da Empresa desativar suas atividades durante o
prazo mencionado no artigo anterior, a mesma devera ressarcir o Municipio, o
custe total do incentive.
Art. 4° - As despesas decorrentes do cumpn‘mento desta Lei
correrao a conta da dotaoao creamentaria n° 0401 .11620211007—3132—410.
Art. 5°- Revogadas as dispesicoes em contrario, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
18 de agosto de 1997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
M .. MARIA MADALENA BUHLER,
Prefelm Munlclpal.
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