norma nº 3132/1996

i.
!.D' t
o'#.... l
r).A . j .'xb
v.k g
ESTADO DO 2IO GkANDEDO SUL !
y .1h:.wqjjt<''L<' PZEFEITUCA M UNICIPAL DE MONTENEGZO C
:-
(..;.
'
.):.
-,.:t
..
...-
j
''
:
<
y
: (4;abinefrK/o'lnrtlcîtq, ë1;.
1 1.''. '' 'T eï : o l ..
. y
p .* l
p
LEI COMPLEMENTGR N9 3 . 132 - DE 15 DE GBRIL DE 1996. l!
: 1
i
i
qutoriza o executivo a con- Ii
ceder isençio de tributos à
Gociedade HeneTïcente Espï- (
vritdu:anlcisatsaedloutraspco- j . g
h
IV&N JRCOB ZIMMER. Prefeito Munlcipal de Montenegro.
Faço saber que a Clmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte
L E 1:
Grt. IQ - Fica o cMeTe do podec executivo autorizado
a conceder isençio de quaisquer trlbutos municlpaiG à Sociedade
Beneïïcente Espicitualista, estabelecfda nesta Cidade.
mrt. 29 - Os eïeitos da presente 1ei retroagirio aos
execcfcïos ïiscais alnda n;o alcançados pela prescriçzo e atingi￾rzoquaisquervaloreslançadosemdlvfdaativacontraaSociedade. t':'
mrt. 39 - & isençzc cessar4 tzo logo a beneTiciada
deixe de preencher os requisitos e de executar as atividades que
motivaram a conceesAo.
'
1 gct.49-Revogadasasdlsposéçcesem contrlrlo, a .
1 presenteLe:entcaemvlqocnadatadesuapublïcaçzo. i
!1 GGBINETE DO PREFEITO MUNICIP/L DE MONTENEGRO, 15 de
1 abcil de 1991 .
! :
i REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: y
l Data supca.
l v <- i IV J* B ZIMMER ,
1 --- Pr ei Municipal.
i1 cioxa.u Jcrxuoa ,
. I SUSGNE FERREIRM, j
( Secretéria-Geral. :
l
j .
l! l
1
1
1 !
l@ .; . O k
E O h
! :
, l
t ! '
' 7
;
: 2
' ;
j
t
i.
!.D' t
o'#.... l
r).A . j .'xb
v.k g
ESTADO DO 2IO GkANDEDO SUL !
y .1h:.wqjjt<''L<' PZEFEITUCA M UNICIPAL DE MONTENEGZO C
:-
(..;.
'
.):.
-,.:t
..
...-
j
''
:
<
y
: (4;abinefrK/o'lnrtlcîtq, ë1;.
1 1.''. '' 'T eï : o l ..
. y
p .* l
p
LEI COMPLEMENTGR N9 3 . 132 - DE 15 DE GBRIL DE 1996. l!
: 1
i
i
qutoriza o executivo a con- Ii
ceder isençio de tributos à
Gociedade HeneTïcente Espï- (
vritdu:anlcisatsaedloutraspco- j . g
h
IV&N JRCOB ZIMMER. Prefeito Munlcipal de Montenegro.
Faço saber que a Clmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte
L E 1:
Grt. IQ - Fica o cMeTe do podec executivo autorizado
a conceder isençio de quaisquer trlbutos municlpaiG à Sociedade
Beneïïcente Espicitualista, estabelecfda nesta Cidade.
mrt. 29 - Os eïeitos da presente 1ei retroagirio aos
execcfcïos ïiscais alnda n;o alcançados pela prescriçzo e atingi￾rzoquaisquervaloreslançadosemdlvfdaativacontraaSociedade. t':'
mrt. 39 - & isençzc cessar4 tzo logo a beneTiciada
deixe de preencher os requisitos e de executar as atividades que
motivaram a conceesAo.
'
1 gct.49-Revogadasasdlsposéçcesem contrlrlo, a .
1 presenteLe:entcaemvlqocnadatadesuapublïcaçzo. i
!1 GGBINETE DO PREFEITO MUNICIP/L DE MONTENEGRO, 15 de
1 abcil de 1991 .
! :
i REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: y
l Data supca.
l v <- i IV J* B ZIMMER ,
1 --- Pr ei Municipal.
i1 cioxa.u Jcrxuoa ,
. I SUSGNE FERREIRM, j
( Secretéria-Geral. :
l
j .
l! l
1
1
1 !
l@ .; . O k
E O h
! :
, l
t ! '
' 7
;
: 2
' ;
j
t
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabindc do @rcfclfo
LEI CDMPLEMENTAR N9 3.132 - DE 15 DE ABRIL DE 1996.
Autoriza 0 executive a con—
ceder isengzo de tributes a Sociedade Beneficente Espi—
ritualista e da putras pro—
vidéncias.
IVAN JACOB ZIMMER. Prefeitp Municipal de Montenegro.
Face saber que a C§mara Municipal aprovou e eu san‘
cionp a sequinte
Art. 19 ‘ Fica p Chefe do poder executivo autorizado
a conceder isencgp de quaisquer tributos municipais a Sociedade
Beneficente Espiritualista. estabelecida nesta Cidade.
Art. 29 — Us efeitos da presente lei retrpagirap aos exercicios fiscais ainda n30 alcangados pela prescrigfio e atingi—
r30 quaisquer valores langadps em divida ativa contra a Sociedade.
Art. 39 - A isenggo cessara tap Iago a beneficiada
deixe de preencher DS requisites e de executar as atividades que
motivaram a concessfio.
Art. 49 — Revogadas as disposigaes em contrério, a
presente Lei entra em Viqor na data de sua publicagap.
BABINETE DD PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 15 de
abril de 1996.
REGISTRE-SE E PUBLIUUE—SE:
Data Supra.
EMW janrw’ux
SUSANE FERREIRA.
Secretaria—Geral.
,/ CALCALé<LCQ’
/ 'IB ZIMMER,
‘ ,_ Municipal.