norma nº 3134/1996

. *
> *
.7
. 7
IN
r
'
..
h EszAno no Rlo oyaxnEDo suu
'
li -h! K
i'-X7' .-('.,.?p.'' PZEFEITUCA M UNICIPAL DE MONTENEGyO
. .f: J xl (
l ïl> ;. .
-
.
. $4: (iul/arfeu/o'llrtézlto 1 t?'+si..,....'.:%-.-
. *
LE1 COMPLEMENTGR NQ 3.134 - DE 29 DE GBRIL DE 1998.
:
Gutorïza o executivc a con￾è ced/r ïsenç'o de tcibutol z )
I Sociedade Gbrigo e P;o dos
Pobres e dâ outras pcovl￾d@ncias.
IT/N JGCOB ZIl:MERV Pcefeïtc Munïcipal de Montmneqco.
Faco saber que a Clmara Nunicipal aprovou e eu san-
) ciono a seouiote
t
I L E 1:
qrt. IQ - Fica O cbefe do Podec Executivo autorizadc
B concedec isençào de quailquer tributos municipaiG à SOCIEDMDE û￾1 HRIGO E PAO DOS POBRES. estabelecïda nesta Cidade.
qct. 29 - Os efeïtos da presente Leï retroaqirzc ao%
execcicïos fiscais ainda nzo alcancados pela prescriçAo e atinqï￾rzo ouaisquer valoreG lançadoE em divïda ativa contra a Sociedade.
Gct. 32 - 4 isençzo cessarl tzD lcco a benmïlciada
deixe de preencMer os cequisitos e de executar al atividadeB que
motivaram a conceBBAo .
qct. 4Q - Revoaadas as disposïçJel em contcArio , a
oresente Le1 entca em viqoc na data de sua publicaçzo.
: ,. OPBINETE D0 PREFEITO MUNICIPgL DE MONTENEGRO, 2T de
N- abril de 1996.
1 REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
1 Data Supca.
11 IT J4
'
B
'vk-Z
'
I
''
M
'
M
'#'
E
'Z
R
K,Z
1 P - re e Municipal.
351+W 2Mr2YQ
SUSMNE FERREIR&.
1 Secretécïa-Gecal. .
!
1
j '
l
j ' 1
(1 .
1
!
J
t
I
l
!2
i .
'f
k
. *
> *
.7
. 7
IN
r
'
..
h EszAno no Rlo oyaxnEDo suu
'
li -h! K
i'-X7' .-('.,.?p.'' PZEFEITUCA M UNICIPAL DE MONTENEGyO
. .f: J xl (
l ïl> ;. .
-
.
. $4: (iul/arfeu/o'llrtézlto 1 t?'+si..,....'.:%-.-
. *
LE1 COMPLEMENTGR NQ 3.134 - DE 29 DE GBRIL DE 1998.
:
Gutorïza o executivc a con￾è ced/r ïsenç'o de tcibutol z )
I Sociedade Gbrigo e P;o dos
Pobres e dâ outras pcovl￾d@ncias.
IT/N JGCOB ZIl:MERV Pcefeïtc Munïcipal de Montmneqco.
Faco saber que a Clmara Nunicipal aprovou e eu san-
) ciono a seouiote
t
I L E 1:
qrt. IQ - Fica O cbefe do Podec Executivo autorizadc
B concedec isençào de quailquer tributos municipaiG à SOCIEDMDE û￾1 HRIGO E PAO DOS POBRES. estabelecïda nesta Cidade.
qct. 29 - Os efeïtos da presente Leï retroaqirzc ao%
execcicïos fiscais ainda nzo alcancados pela prescriçAo e atinqï￾rzo ouaisquer valoreG lançadoE em divïda ativa contra a Sociedade.
Gct. 32 - 4 isençzo cessarl tzD lcco a benmïlciada
deixe de preencMer os cequisitos e de executar al atividadeB que
motivaram a conceBBAo .
qct. 4Q - Revoaadas as disposïçJel em contcArio , a
oresente Le1 entca em viqoc na data de sua publicaçzo.
: ,. OPBINETE D0 PREFEITO MUNICIPgL DE MONTENEGRO, 2T de
N- abril de 1996.
1 REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
1 Data Supca.
11 IT J4
'
B
'vk-Z
'
I
''
M
'
M
'#'
E
'Z
R
K,Z
1 P - re e Municipal.
351+W 2Mr2YQ
SUSMNE FERREIR&.
1 Secretécïa-Gecal. .
!
1
j '
l
j ' 1
(1 .
1
!
J
t
I
l
!2
i .
'f
k
CD
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gablna‘t do $rclto
LEI CDMPLEMENTAR N9 3.134 — DE 29 DE ABRIL DE 1996.
Autoriza o executivo a con￾ceder isencao de tributos a Sociedade Abrigo 9 P30 doe
Pobres e da outras provi—
déncias.
IVAN JACOB ZIMMER. Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber oue a C§mara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seouinte
L E I:
Art. 19 - Fica o chefe do Poder Executive autorizado
a conceder isencéo de quaisquer tributos municipais a SDCIEDADE A—
BRIGD E PKG DDS PDBRES. estabelecida nesta Cidade.
Art. 29 - Us efeitos da presente Lei retroaqirgo aos exercicios fiscais ainda n30 alcancados pela prescrigao e atinqi—
rao ouaieouer valores lancados em divida ativa contra a Sociedade.
Qrt. 3Q - A isencao cessara tau looo a beneficiada
deixe de preencner os requisitos e de executar as atividades oue motlvaram a concessZo.
Art. 49 — Revooadas as dieposigaes em contrario, a
oresente Lei entra em vioor na data de sua publicacgo.
BABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 de
abril de 1996.
.7 , .4!
IV‘l ZIMMER.
Pre" ,_ Municipal.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Sikboawu’jflintml
SUSANE FERREIRA.
Secretaria—Geral.