norma nº 2952/1993

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
J ' PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTENEGRO
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' % Lr' Autorlza o Poder Executl￾2 by$'
: vo a lnstltulr o programa de estlmulo
t à expedlçâo de Notas Flscals, vlsando
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, o aumento da arrecadaçâo do municlplo,
, incentivo ao comêrclo e prestaçâo de
& servlço local, estabelece sortelo e . .
premlaçâo e dâ outras provld:nclas.
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IVAN JACOB ZIMMRR: Prefelto Munlcipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municlpal aprovou e eu sanclono
; a seguinte
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: Art. IQ - 2 o Poder Executlvo autorlzado a lnstltulr o
' programa de estlmulo à expedlcâo de Notas Flscals, denomlnado, *FACA 1
' JUN20 MONTENEGRO CRESCER*, visando aumentar o lndice de partlcipacâo 5
na arrecadaçâo estadual e aumentar o percentual da receita prôprla
2 em relaçâo ao volume total da recelta. :
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Art. 2* - O programa WFACA JUNTO MONTENEGRO CRESCER; ,
consistirâ na premlaçâo de consumldores, produtores e tomadores de
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) servlços que se utlllzarem do comirclo ou prestaçâo de servlço loca-
$ llzados no a-mhlto do municlpio.
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jt PARXGRAFO ONICO - Aos produtores rurals se farâ necessâ
l la a lnscriç:o Estadual pertl.nente a esta munlclpalldade. -
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i Art 3* - j * A premlacâo dar-se-â medlante sortelos trl-
. mestrais, atravis de blngo reallzado nos eventos ''DOMINGO NO PARQUES
nos meses de março, junho, setembro e dezembro.
() Art.4*-Paraconcorreraossorteiosdoprograma''FACA
JUNTO MONTENEGRO CRESCERIV os consumldores receberâo cautelas numeri
das, dlstrlbuldas pelo ôrgâo munlclpal competente, medlante a apre￾sentaçào de documentos flscals emltldos a partlr de 1Q de outubro de
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: vo a lnstltulr o programa de estlmulo
t à expedlçâo de Notas Flscals, vlsando
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, o aumento da arrecadaçâo do municlplo,
, incentivo ao comêrclo e prestaçâo de
& servlço local, estabelece sortelo e . .
premlaçâo e dâ outras provld:nclas.
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IVAN JACOB ZIMMRR: Prefelto Munlcipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municlpal aprovou e eu sanclono
; a seguinte
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: Art. IQ - 2 o Poder Executlvo autorlzado a lnstltulr o
' programa de estlmulo à expedlcâo de Notas Flscals, denomlnado, *FACA 1
' JUN20 MONTENEGRO CRESCER*, visando aumentar o lndice de partlcipacâo 5
na arrecadaçâo estadual e aumentar o percentual da receita prôprla
2 em relaçâo ao volume total da recelta. :
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Art. 2* - O programa WFACA JUNTO MONTENEGRO CRESCER; ,
consistirâ na premlaçâo de consumldores, produtores e tomadores de
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) servlços que se utlllzarem do comirclo ou prestaçâo de servlço loca-
$ llzados no a-mhlto do municlpio.
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l la a lnscriç:o Estadual pertl.nente a esta munlclpalldade. -
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. mestrais, atravis de blngo reallzado nos eventos ''DOMINGO NO PARQUES
nos meses de março, junho, setembro e dezembro.
() Art.4*-Paraconcorreraossorteiosdoprograma''FACA
JUNTO MONTENEGRO CRESCERIV os consumldores receberâo cautelas numeri
das, dlstrlbuldas pelo ôrgâo munlclpal competente, medlante a apre￾sentaçào de documentos flscals emltldos a partlr de 1Q de outubro de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.952 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executi—
vo a instituir o programa de estimulo
a expedicéo de Notas Fiscais, visando
o aumento da arrecadacao do municipio,
incentivo ao comércio e prestacao de
servico local, estabelece sorteio e
premiacao e da outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I :
Art. 19 — E o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de estimulo a expedicao de Notas Fiscais, denominado, "FACA
JUNTO MONTENEGRO CRESCER", visando aumentar o indice de participacéo
na arrecadacao estadual e aumentar o percentual da receita prépria
em relacéo ao volume total da receita.
Art. 29 - O programa 'FACA JUNTO MONTENEGRO CRESCER! ,
consistira na premiacéo de consumidores, produtores e tomadores de
services que se utilizarem do comércio ou prestacao de servigo loca￾lizados no ambito do municipio.
PARAGRAFO UNICO - Aos produtores rurais se faré necessé
ria a inscricao Estadual pertinente a esta municipalidade.
Art. 39 — A premiacéo dar—se—é mediante sorteios tri—
mestrais, através de bingo realizado nos eventos "DOMINGO NO PARQUEW
nos meses de marco, junho, setembro e dezembro.
Art. 49 - Para concorrer aos sorteios do programa "FACA
JUNTO MONTENEGRO CRESCER", os consumidores receberao cautelas numera
das, distribuidas pelo orgao municipal competente, mediante a apre—
sentacao de documentos fiscais emitidos a partir de 19 de outubro de
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1993 e a segulr enumerados, correspondendo cada cautela, aos se￾gulntes valores:
I - 1* via de notas flscals de venda a consumldor ou
talöes de mâquina reglstradora cujo uso tenha sldo autorizado pe￾lo 6rgâo competente da fazenda estadual, com lnscrlçâo estadual
no munlclpio de Montenegro, no valor equlvalente a 1,0 VRM.
11 - 1* v1a de notas flscais de prestaçâo de servlços,
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com lnscrlçâo munlclpal em Montenegro, no valor equlvalente a 1,0
VRM.
III - 1* via de notas flscals de produtor, salvo nas 0-
peracöes em que o destlnatârlo seja contrlbulnte do ICMS, quando
serâ exlglda a apresentacâo de notas flscals de entrada, no valor
equlvalente a 1,0 VRM.
Art. 5* - Quando da apresentacâo da nota fiscal,esta sq
râ lnutillzada atrav4s de um carlmbo, de modo a evltar sua reaprm
sentacâo.
Art. 6* - No caso de nota flscal de produtor ou de en￾trada far-se-â necessârla a entrega de fotoc6pia da nota flscal
concomltantemente com a apresentaçâo do documento flscal.
7
Art. 7* - A cautela serâ confecclonada e controlada pe￾lo munlclpio, atravis da secretarla Munlclpal da Fazenda.
Art. 8* - O avlso contendo a data da realizacâo dos soE
telos serâ publlcado no mural da Prefeltura,com a anteced@ncia m-l
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nlma de 3ottrlnta) dlas, e serâ amplamente dlvulgado na lmprensa.
Art. 9* - 0 Poder Executlvo flca autorlzado a celebrar
convênlos com vlstas à popularlzaçâo e lncremento promoclonal do
O programa.
Art. 10 - Os prêmlos a serem conferldos às cautelas prq
mladas serâo estabelecldos e publlcados quando do avlso da reali￾zaçâo dos sortelos.
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1993 e a segulr enumerados, correspondendo cada cautela, aos se￾gulntes valores:
I - 1* via de notas flscals de venda a consumldor ou
talöes de mâquina reglstradora cujo uso tenha sldo autorizado pe￾lo 6rgâo competente da fazenda estadual, com lnscrlçâo estadual
no munlclpio de Montenegro, no valor equlvalente a 1,0 VRM.
11 - 1* v1a de notas flscais de prestaçâo de servlços,
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com lnscrlçâo munlclpal em Montenegro, no valor equlvalente a 1,0
VRM.
III - 1* via de notas flscals de produtor, salvo nas 0-
peracöes em que o destlnatârlo seja contrlbulnte do ICMS, quando
serâ exlglda a apresentacâo de notas flscals de entrada, no valor
equlvalente a 1,0 VRM.
Art. 5* - Quando da apresentacâo da nota fiscal,esta sq
râ lnutillzada atrav4s de um carlmbo, de modo a evltar sua reaprm
sentacâo.
Art. 6* - No caso de nota flscal de produtor ou de en￾trada far-se-â necessârla a entrega de fotoc6pia da nota flscal
concomltantemente com a apresentaçâo do documento flscal.
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Art. 7* - A cautela serâ confecclonada e controlada pe￾lo munlclpio, atravis da secretarla Munlclpal da Fazenda.
Art. 8* - O avlso contendo a data da realizacâo dos soE
telos serâ publlcado no mural da Prefeltura,com a anteced@ncia m-l
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nlma de 3ottrlnta) dlas, e serâ amplamente dlvulgado na lmprensa.
Art. 9* - 0 Poder Executlvo flca autorlzado a celebrar
convênlos com vlstas à popularlzaçâo e lncremento promoclonal do
O programa.
Art. 10 - Os prêmlos a serem conferldos às cautelas prq
mladas serâo estabelecldos e publlcados quando do avlso da reali￾zaçâo dos sortelos.
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qaéimzie r90 @releilo
1993 e a seguir enumerados, correspondendo cada cautela, aos se—
guintes valores:
I — 1a via de notas fiscais de venda a consumidor ou
talSes de maquina registradora cujo uso tenha sido autorizado pe—
lo orgao competente da fazenda estadual, com inscricao estadual
no municipio de Montenegro, no valor equivalente a 1,0 VRM.
II — 1Q via de notas fiscais de prestagao de servicos,
com inscricao municipal em Montenegro, no valor equivalente a 1,0
VRM.
III — lé via de notas fiscais de produtor, salvo nas o—
peracoes em que o destinatério seja contribuinte do ICMS, quando
sera exigida a apresentacao de notas fiscais de entrada, no valor
equivalente a 1,0 VRM.
Art. 59 — Quando da apresentacao da nota fiscal,estasg
ra inutilizada através de um carimbo, de mode a evitar sua reapre
sentacao.
Art. 69 - No caso de nota fiscal de produtor ou de en—
trada far—se—a necessaria a entrega de fotocopia da nota fiscal
concomitantemente com a apresentacao do documento fiscal.
Art. 79 — A cautela seré confeccionada e controlada pe—
lo municipio, através da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 89 - O aviso contendo a data da realizacao dos SO£
teios sera publicado no mural da Prefeitura,con1a antecedéncia mi
nima de 30(trinta) dias, e sera amplamente divulgado na imprensa.
Art. 99 - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar
convénios com vistas a popularizacao e incremento promocional do
programa.
Art. 10 — Os prémios a serem conferidos as cautelas prg
miadas serao estabelecidos e publicados quando do aviso da reali—
zacao dos sorteios.
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PARXGRAFO ONICO - Estâo aptos a receber apremiaçâo aqul
les que ao serem sorteados, nâo estlverem em diblto com o erârlo
pûbllco munlclpal.
Art. 11 - Flca o Executlvo autorizado a regulamentar o
programa, pOr Decreto, nO que Couber.
! x .
Art. 12 - A despesa decorrente da aplicagâo desta Lei
correrâ à conta da dotaçâo da seguinte rubrlca do orçamento vlgen
! te: Projeto no 1.017 - Elemento de Despesa: 3.1.3.2.
Art. 13 - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre￾t sente Le1 entrarâ em vlgor na data de sua publicaçâo.
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1 NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 de no￾j vembrode1993. J'j!
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Data supra.
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PARXGRAFO ONICO - Estâo aptos a receber apremiaçâo aqul
les que ao serem sorteados, nâo estlverem em diblto com o erârlo
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Art. 11 - Flca o Executlvo autorizado a regulamentar o
programa, pOr Decreto, nO que Couber.
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Art. 12 - A despesa decorrente da aplicagâo desta Lei
correrâ à conta da dotaçâo da seguinte rubrlca do orçamento vlgen
! te: Projeto no 1.017 - Elemento de Despesa: 3.1.3.2.
Art. 13 - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre￾t sente Le1 entrarâ em vlgor na data de sua publicaçâo.
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1 NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 de no￾j vembrode1993. J'j!
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PARAGRAFO GNICO - Estao aptos a receber apremiacaoaqug
les que ao serem sorteados, n50 estiverem em débito com o erério
pfiblico municipal.
Art. 11 — Fiqa 0 Executive autorizado a regulamentar o
programa, por Decreto, no que couber.
Art. 12 — A despesa decorrente da aplicacao desta Lei
correra a conta da dotacao da seguinte rubrica do orcamento vigeg
te: Projeto n9 1.017 — Elemento de Despesa: 3.1.3.2.
Art. 13 — Revogadas as disposicées em contrario, a pre—
sente Lei entrara em Vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 de me￾vembro de 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ‘ Data supra. W“
I ACOB ZIMMER,
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S cretaria—Geral.