norma nº 2976/1994

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ESTADO DO Rto GRANDE DO %UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI NQ 2.976 - DE 18 DE PEVEREIRO DE 1994.
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Aztera o art. ao e snczus i
dispositivos no art. 41 da Lei
no 2.952, de 16-11-93. t
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1 RICARDO SENGER,Vice-prefeito Municipal de Montenegro,
no exercfcio do cargo de Prefeito.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
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î Art. IQ - Fica alterado o artigo 30 da Lei no 2.952 , de
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16-11-93, que passa a ter a seguinte redaçâo:
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' ''Art. aç?- A premiacao dar-se-â mediante sorteios nos
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l meses de y.unho e dezembro, nos eventos ,,DOMINGO NO PARQUE,,e ,,yjirjrk.-. '
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Art. 29 - No artigo 41 da Lei mencionada no artigo antt t'
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rior fiea inclufdo o seguinte: :
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IV - Guias de recolhimento do IPTU e Taxas de
Servicos Urbanos, devidamente quitados, no
valor equivalente a 1,0 VRM.
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ESTADO DO Rto GRANDE DO %UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI NQ 2.976 - DE 18 DE PEVEREIRO DE 1994.
7
)
Aztera o art. ao e snczus i
dispositivos no art. 41 da Lei
no 2.952, de 16-11-93. t
f
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1 RICARDO SENGER,Vice-prefeito Municipal de Montenegro,
no exercfcio do cargo de Prefeito.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
(
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î Art. IQ - Fica alterado o artigo 30 da Lei no 2.952 , de
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16-11-93, que passa a ter a seguinte redaçâo:
$ .
' ''Art. aç?- A premiacao dar-se-â mediante sorteios nos
1
l meses de y.unho e dezembro, nos eventos ,,DOMINGO NO PARQUE,,e ,,yjirjrk.-. '
' TAL NO PARQUE''# respectivamente. )
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Art. 29 - No artigo 41 da Lei mencionada no artigo antt t'
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rior fiea inclufdo o seguinte: :
' ''Art 437- ........ kl
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IV - Guias de recolhimento do IPTU e Taxas de
Servicos Urbanos, devidamente quitados, no
valor equivalente a 1,0 VRM.
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ESTADO DO R10 GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.976 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994.
Altera 0 art. 39 e inclui
dispositivos no art. 49 da Lei
n9 2.952, de 16-11-93.
RICARDO SENGER, Vice—Prefeito Municipal de Montenegro,
no exercicio do cargo de Prefeito.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica alterado o artigo 39 da Lei mg 2.952, de
16—11—93, que passa a ter a seguinte redagéo:
"Art. 39 — A premiacéo dar—se—é mediante sorteios nos meses de junho e dezembro, nos eventos "DOMINGO NO PARQUE" e "NA—
TAL NO PARQUE", respectivamente.
Art. 29 — No artigo 49 da Lei mencionada no artigo ante
rior fica incluido o seguinte:
"Art. 40 — ... .......
I - . .........
II - . .........
III - . .........
IV — Guias de recolhimento do IPTU e Taxas de
Servigos Urbanos, devidamente quitados, no
valor equivalente a 1,0 VRM.
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PARZGRAFO ONICO - Nas notas fiscais, quando o valor for
superior a 100(cem) VRMs, a cada 10(dez) vRMs corresponderâ uma
j cautela e quando o valor for superior a 3oottrezentas)VRMs,cada
1 â 20 VRM j cautela corresponder a s.
)
Art. 3* - Revogadas as disposiqöes em contrârio, a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
NARINETII DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 18 de fe- (
.
vereiro de 1994. )
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j cautela e quando o valor for superior a 3oottrezentas)VRMs,cada
1 â 20 VRM j cautela corresponder a s.
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Art. 3* - Revogadas as disposiqöes em contrârio, a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
NARINETII DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 18 de fe- (
.
vereiro de 1994. )
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PARAGRAFO UNICO — Nas notas fisoais, quando o valor for
superior a 100(cem) VRMs, a cada 10(dez) VRMs corresponderé uma
cautela e quando o valor for superior a 300(trezentas) VRMs, cada
cautela corresponderé a 20 VRMs.
Art. 39 — Revogadas as disposigoes em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 18 de fe—
vereiro de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra. @\ fl
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&£_ Vice—Prefeito em Exercicio.
AWE A,
S cretéria—Geral.