norma nº 3139/1996

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ESTADO DO kIO GZANDEDO SUL
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LEI COMPLEMENTMR NP 3.139 - DE 20 DE MmI0 DE 199é .
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Dé ncva redaçzc ao act.
2Z6 dc Cddiao de Poqtu￾r8% .
lTGN JGCOB Z1MMER. Preïeito Ulunicipa1 de rlonteneurcl.
F'aco Gaber (aue a C3mara rlunicioa1 aorovou e eu san- .
ciono a %ecluinte
L E 1 :
rhrt. IQ - O act. 2:$8 duq 1ei nQ 2.11%/78 - Ctjdiclo de
PoBtutcaB. DaEEa a viqorar com a seguinte cedaçtlo:
''(Art. 236 - hlDti'fïcadDs Qaca executacem ca (jehtecmioit- '
do nos act. 2:52 e 233. os chco;)ciet4rioG que n;(D atenderem a noti￾fïcac3(3 nc7 Dr'azo conc:edidoN kicarzo sujeitos ao ressarciment(D do
cuE;to do% Bervico% exe'cutados iae1o I'lunicL;)io (Du poc interooBta
DeEsoa. accescido de 4O'Z a tktt-t1c7 de mu1t<B.''
mrt. 2Q - Revoçadas aB dilpoGiçöes em ccntrécio. a
Qresente 1el entca em vigcr na data de stta publicaçzo.
GqBINETE DO PREFEITO IVIUNICIPnL DE MON7ENEGRO. 20 de
maio de 1996.
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PEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 2
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Data gurra .
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I GN J C0B ZIMMER.
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SUSûNE FERREIRM,
Sccrctzcia-Geral.
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ESTADO DO kIO GZANDEDO SUL
2 )#'G' (:lz. PZEFEITLIEA MUNICIPAL DEMONTENEGZO < z?.)'q,,... < z k,,kr
.è, ,w..-.
.< Gabinct ao''rrr/r/o ..
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k:
LEI COMPLEMENTMR NP 3.139 - DE 20 DE MmI0 DE 199é .
&. q$'
pzp !w'.5
Dé ncva redaçzc ao act.
2Z6 dc Cddiao de Poqtu￾r8% .
lTGN JGCOB Z1MMER. Preïeito Ulunicipa1 de rlonteneurcl.
F'aco Gaber (aue a C3mara rlunicioa1 aorovou e eu san- .
ciono a %ecluinte
L E 1 :
rhrt. IQ - O act. 2:$8 duq 1ei nQ 2.11%/78 - Ctjdiclo de
PoBtutcaB. DaEEa a viqorar com a seguinte cedaçtlo:
''(Art. 236 - hlDti'fïcadDs Qaca executacem ca (jehtecmioit- '
do nos act. 2:52 e 233. os chco;)ciet4rioG que n;(D atenderem a noti￾fïcac3(3 nc7 Dr'azo conc:edidoN kicarzo sujeitos ao ressarciment(D do
cuE;to do% Bervico% exe'cutados iae1o I'lunicL;)io (Du poc interooBta
DeEsoa. accescido de 4O'Z a tktt-t1c7 de mu1t<B.''
mrt. 2Q - Revoçadas aB dilpoGiçöes em ccntrécio. a
Qresente 1el entca em vigcr na data de stta publicaçzo.
GqBINETE DO PREFEITO IVIUNICIPnL DE MON7ENEGRO. 20 de
maio de 1996.
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PEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 2
v
Data gurra .
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I GN J C0B ZIMMER.
P ïe ' D rlunicipal. r
a #zmwem
SUSûNE FERREIRM,
Sccrctzcia-Geral.
O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gablncfc do ¢rckiio
LEI CDMPLEMENTAR N9 3.139 - DE 20 DE MAID DE 1996.
.08“99"” %fl. £95.
98“? Da nova redagao ao art.
236 do Cddido de Postu￾raa.
IVAN JACOB ZIMMER. Prefeito Municipal de Monteneoro.
Faco saber QUE a Cémara Municipal aprovou e eu san—
ciono a seauinte
L E I :
Art. 19 - 0 art. 236 da lei n9 2.119/78 ~ Godioo de
Posturas. Dassa a vidorar com a sequinte redagéo:
”Art. 236 — Notificados para executarem o determina—
do nos art. 232 e 233. o5 proprietarios due néo atenderem a noti￾ficacéo no Drazo concedido. ficargo sujeitos ao resaarcimento do
custo dos servicos executados Delo Municioio ou por interoosta
Dessoa. acrescido de 401 a titulo de multa.“
Art. 29 - Revoqadas as disposigaes em contrario. a
presente 191 entra em vigor na data de sua publicag3o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 20 de
maio de 19?6.
PEBISTRE-SE E PUBLIDUE—SE:
Data Suora.
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SUSANE FERREIRA,
Secretaria—Baral.