norma nº 3146/1996

ç
J
#
ESTADO DO RIO GkANDEDO 5uL
-.3 ,
, '* ( j PZEFEITUkA MUNICIPALDEMONTENEGZO
-'>' .. .,k t.. < x. t..-- .! .w .'e. GabineltJo'Prtlelto ..-r.gt.,..:.;-,ur
P . Q )'
*'. pp jt
LEI NQ 3.148 - DE OB DE JULHO DE 1996.
Gutoriza a doaçào de écea
de tecras, zmp3e condi￾çMeE e dA outras pcDvi￾dënciaa.
IVMN JQCOB ZlNlh1ER. Prefeito Nunicipal de rlontenearo.
Faço Gaber qu9 a Clmaca Municipal aprovou e eu san￾ciono a seouinte
L E 1:
Vct. 1ë - Fiua D Executivo Municlpal autocizado a
doat-, a empcesa RUIMBIKD Indöstria e Comorcio de Conïecgbes Ltda..
! CGC ni +22O17&Z/OOO1-1%, estabelecida resta Cïdade A cua Jozo Pes￾soa. nT 1855. ''uma ïraczo de terra% com 2.020 ,8(7 metcos quadcadoG, .
sem benïeitorzas, szta à rua Dr. qmaury Daudt Lampert. nesta Cida- j
de. com a% seguïntes medïdas e conlrontaçJes: norter mm dois seg- kk
mentcs de 41.00 metrol e 1ô.1O metrol respectivamente, cDnfconta q
com ïmbvel de Llcïa Diemer Schàïer e outcos; ao Sulr onde mete
.
r
4tJ.(J0 metvos, cDm Jrea de proprïedade do fskado do Rïo Grande do
Su1 - Poder Judiciàrio e Area remanesc/nte do Municipio doadcr; a
le/te. cnde mede 86.20 metrcs? com a rua Dr. gmaury Daudt Lampert
e a oeBte . onde mede 44,50 metcos, com Area rmmanesrente do Muni￾iipio de Iklootenearc, sem çuarteirzo formado; distante 120.00 me￾troB da esouïna com a &v. Jéllo Renner (Tïa 11); matciculada %Db
DT 28.351. fls. fJ1. L 2-R5.''
Gct. 21 - O ïmèvel deGcrito no artzgc anterior ae
destina A instalaçzo de uma unidade industrial da empreBa Q cevec￾tecé ao patrim8nio do MunïcloiD se , no prazo de um ano, psta nzo
%e instalar na focma cequevlds e Ge ceBsar Buss atzvïdadel trans￾corvidcs menos de 10 enos contados do ïnicio do funcionamen￾tc.lart. 49 j ''a'L Lei n2 3035/95)
Pacloraïo Onico - Uma vez realizadal benfeitorias %D￾bre D imoveiy podecâ o lNuniciplo oDtar em receber D bPm em devolu￾ç;c Du sec indenïzado pelo Eeu valor.
)be-t:x G. gw é. da.o
tj.,x.tok'n.o Qtt'.caolp) .
ca.as-ï.r.'itar.n..Jo.-k.o. -
Le.. r.t o.aq4 - t,/.//4:
ç
J
#
ESTADO DO RIO GkANDEDO 5uL
-.3 ,
, '* ( j PZEFEITUkA MUNICIPALDEMONTENEGZO
-'>' .. .,k t.. < x. t..-- .! .w .'e. GabineltJo'Prtlelto ..-r.gt.,..:.;-,ur
P . Q )'
*'. pp jt
LEI NQ 3.148 - DE OB DE JULHO DE 1996.
Gutoriza a doaçào de écea
de tecras, zmp3e condi￾çMeE e dA outras pcDvi￾dënciaa.
IVMN JQCOB ZlNlh1ER. Prefeito Nunicipal de rlontenearo.
Faço Gaber qu9 a Clmaca Municipal aprovou e eu san￾ciono a seouinte
L E 1:
Vct. 1ë - Fiua D Executivo Municlpal autocizado a
doat-, a empcesa RUIMBIKD Indöstria e Comorcio de Conïecgbes Ltda..
! CGC ni +22O17&Z/OOO1-1%, estabelecida resta Cïdade A cua Jozo Pes￾soa. nT 1855. ''uma ïraczo de terra% com 2.020 ,8(7 metcos quadcadoG, .
sem benïeitorzas, szta à rua Dr. qmaury Daudt Lampert. nesta Cida- j
de. com a% seguïntes medïdas e conlrontaçJes: norter mm dois seg- kk
mentcs de 41.00 metrol e 1ô.1O metrol respectivamente, cDnfconta q
com ïmbvel de Llcïa Diemer Schàïer e outcos; ao Sulr onde mete
.
r
4tJ.(J0 metvos, cDm Jrea de proprïedade do fskado do Rïo Grande do
Su1 - Poder Judiciàrio e Area remanesc/nte do Municipio doadcr; a
le/te. cnde mede 86.20 metrcs? com a rua Dr. gmaury Daudt Lampert
e a oeBte . onde mede 44,50 metcos, com Area rmmanesrente do Muni￾iipio de Iklootenearc, sem çuarteirzo formado; distante 120.00 me￾troB da esouïna com a &v. Jéllo Renner (Tïa 11); matciculada %Db
DT 28.351. fls. fJ1. L 2-R5.''
Gct. 21 - O ïmèvel deGcrito no artzgc anterior ae
destina A instalaçzo de uma unidade industrial da empreBa Q cevec￾tecé ao patrim8nio do MunïcloiD se , no prazo de um ano, psta nzo
%e instalar na focma cequevlds e Ge ceBsar Buss atzvïdadel trans￾corvidcs menos de 10 enos contados do ïnicio do funcionamen￾tc.lart. 49 j ''a'L Lei n2 3035/95)
Pacloraïo Onico - Uma vez realizadal benfeitorias %D￾bre D imoveiy podecâ o lNuniciplo oDtar em receber D bPm em devolu￾ç;c Du sec indenïzado pelo Eeu valor.
)be-t:x G. gw é. da.o
tj.,x.tok'n.o Qtt'.caolp) .
ca.as-ï.r.'itar.n..Jo.-k.o. -
Le.. r.t o.aq4 - t,/.//4:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gablmz‘c do [Prcfclfo
LEI N9 3.146 — DE 08 DE JULHO DE 1996.
Autorlza a doacéo de area
de terras. lmpae condi—
gBes e da outras provi—
déncias.
IVAN JACOB ZIMMER. Prefeito MuniCLDal de Montenedro.
Paco saber due a camara Municipal aprovou e eu san—
Clono a sedulnte
L E I:
Art. 12 - Pica o Executivo Nun1c1pal autorlzado a doar. a empresa RUNBIHD IndUstria e Comercio de Confeccaes Ltda.. CBC n9 92201763/0001-19. estabelecida nesta Cidade a rua Joao Pes—
soa. n9 1655. “uma fracas de terras com 2.020,80 metros quadrados,
sem benfeitorlas. Slta a rua Dr. Amaury Daudt Lampert. nesta Cida—
de, com as seguintes medidas e confrontacaes: norte. em dois seg—
mentos de 4?.00 metros e 16.10 metros respectivamente. confronta
com imovel de Léria Diemer Schafer e outros; ao Sol, onde mede
40.00 metros, com area de propriedade do Estado do Rio Grande do
Sol — Poder Judiciario e area remanescente do Municipio doador; a
leste. onde mede 68.20 metros, com a rua Dr. Qmaury Daudt Lampert
e a oeste. onde mede 44,50 metros, com area remanescente do Muni—
ciolo de Montenedro. sem quarteirao formado; distante 120.00 me—
tros da esduina com a Av. Julio Renner (Via II): matriculada sob n9 26.351. fls. 01. L 2‘96."
Art. 29 — D imovel descrito no artlgo anterlor se
destina a instalacéo de uma unidade industrial da empresa e rever—
Lera ao oatrlmanlo do Municipio se. no prazo de um and. esta n30
se instalar na forma requerida e se cessar suas atlvidades trans—
corridos menos de 10 anos contados do inicio do funcionamen—
to.(art. 49, ”a“. Lei n9 3035/95)
Paragrafo Unico — Uma vez realizadas benfeitorias so~ Dre 0 lmovel, podera o Municiplo ootar em receber o bem em devolu—
qao ou ser 1ndenizado pelo seu valor.
..---n-...
)\QO~ «(0“ (106:l <20
filnldéno Ovbkco, P)
Co“5’\r'- ROrwnoiofi <1 ~
Le: me 572t (J/f/QX
*
.
@ K
e'
ESTADO DO RlO GRANDEDO SuL
:? ,
PREFEITUkA MUNîCIPAL DE MONTENEGkO
.T u. . sjj. 'a, w
Gabinazzto'p epfo
.*
w . .. . .> . p - @N
Gct. 39 - Flca o eyecutivc Muoicipal: autorizado m '
ïirmac a respectiva.escritora gûblfca, bem como detalbar as rm%-
trfgJcs impoltaG: estabelecer outras. e as condiçUes de revers/o.
se conviec à adminiGtraq'o poblica.
êrt. 49 - Rgvogadal as disposiçYes em ccntràrio, o
pcesente Lei entra em viqoc na data de publicaqio .
#
S//DINE'FE DO PREFEITO MUNICIPGL DEMONTCNCGRO. 08 de j
julho de 199* .
r
RCGIGTRC-SC C PUBLIQUE-SE: x
Data Supra .
IT J 08 ZIMMCR.
v - - - e
PG ' D XulnifiRal.
' w .vz
A nnzsvo. .
SUSGNE PERREIRG.
y
Secretérïa-oeral.
'
lî
j
l
1
l
I
.1
1
4
l
1
1
*
.
@ K
e'
ESTADO DO RlO GRANDEDO SuL
:? ,
PREFEITUkA MUNîCIPAL DE MONTENEGkO
.T u. . sjj. 'a, w
Gabinazzto'p epfo
.*
w . .. . .> . p - @N
Gct. 39 - Flca o eyecutivc Muoicipal: autorizado m '
ïirmac a respectiva.escritora gûblfca, bem como detalbar as rm%-
trfgJcs impoltaG: estabelecer outras. e as condiçUes de revers/o.
se conviec à adminiGtraq'o poblica.
êrt. 49 - Rgvogadal as disposiçYes em ccntràrio, o
pcesente Lei entra em viqoc na data de publicaqio .
#
S//DINE'FE DO PREFEITO MUNICIPGL DEMONTCNCGRO. 08 de j
julho de 199* .
r
RCGIGTRC-SC C PUBLIQUE-SE: x
Data Supra .
IT J 08 ZIMMCR.
v - - - e
PG ' D XulnifiRal.
' w .vz
A nnzsvo. .
SUSGNE PERREIRG.
y
Secretérïa-oeral.
'
lî
j
l
1
l
I
.1
1
4
l
1
1MWM‘MW...
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFHTURA MUN‘CIPAL DE MONTENEGRO
Gabind: do KPrefclio
-.-....¢-~-\
art. 39 — Fica 0 executive Municipal, autarizado a
firmar a respectiva escritura Dahlica, bem coma detalhar as res—
trigaes impostas. estabelecer outras. e as condigaes de revergfio. Se convier a administracfio p0blica.
Art. 49 — Revoqadas as disposigaes em centrério, a
presente Lei entra em viqar na data de publicacgo.
GQBINETE DD PREFEITD MUNICIPQL DE MONTENEGRO. 08 de
julho de 199$.
REGISTRE—SE E PUBLIDUE—SE:
Data Supra. WW
‘
1V DB ZIMMER.
Pr 0 Municipal.
WW
/
je/‘mlw
SUSANE FERREIRA.
Secretéria-Geral.